ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2925/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação na Fundação de Saúde de Paiçandu.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro na Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), nas despesas classificadas e nas atividades e no elemento a seguir abaixo discriminados:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
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10.301.1002-2628.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS PERCAPITA DE TRANSIÇÃO E PONDERADA FEDERAL |
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Ficha 0962 |
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
FONTE 00494 |
R$ 567.000,00 |
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Ficha 0963 |
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
FONTE 00494 |
R$ 25.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 592.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 592.000,00 |
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Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado a anulação Parcial de dotação orçamentária conforme Abaixo discriminados:
18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA
18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA
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10.301.1004-2603.000 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA- PAB FIXO (FEDERAL) |
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Ficha 0859 |
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
FONTE 00494 |
R$ 267.000,00 |
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SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 267.000,00 |
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10.301.1004-2.606.000 – Manutenção Atenção Básica – PSF(Federal) |
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Ficha 0878 |
3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL |
FONTE 00494 |
R$ 300.000,00 |
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Ficha 0879 |
3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
FONTE 00494 |
R$ 25.000,00 |
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Suplementação |
R$ 325.000,00 |
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TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ 592.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2020.
TARCÍSIO MARQUES DOS REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:86D3DA15