ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2925/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por anulação na Fundação de Saúde de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2856/2019 (LOA), sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Superavit Financeiro na Fundação de Saúde de Paiçandu no valor de R$ 592.000,00 (quinhentos e noventa e dois mil reais), nas despesas classificadas e nas atividades e no elemento a seguir abaixo discriminados:

 

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

 

10.301.1002-2628.000 – MANUTENÇÃO INCENTIVO FINANCEIRO DA APS PERCAPITA DE TRANSIÇÃO E PONDERADA FEDERAL

Ficha 0962

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

FONTE 00494

R$ 567.000,00

Ficha 0963

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE 00494

R$ 25.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 592.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 592.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no artigo 1º, será utilizado a anulação Parcial de dotação orçamentária conforme Abaixo discriminados:

 

18 – SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.006 –SECRETARIA DE SAUDE PÚBLICA

 

10.301.1004-2603.000 – MANUTENÇÃO ATENÇÃO BÁSICA- PAB FIXO (FEDERAL)

Ficha 0859

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

FONTE 00494

R$ 267.000,00

SUPLEMENTAÇÃO

R$ 267.000,00

10.301.1004-2.606.000 – Manutenção Atenção Básica – PSF(Federal)

Ficha 0878

3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS-PESSOAL CIVIL

FONTE 00494

R$ 300.000,00

Ficha 0879

3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS

FONTE 00494

R$ 25.000,00

Suplementação

R$ 325.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$ 592.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2856/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:86D3DA15