ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL

CHEFE DE GABINETE

CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.790, DE 19 DE JUNHO DE 2026.

Institui o regime jurídico de concessão, pagamento, prestação de contas e controle de diárias, ressarcimentos excepcionais e deslocamentos a serviço no âmbito do Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

LEI

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a concessão de diárias, indenizações de deslocamento, ressarcimentos excepcionais de despesas e demais procedimentos relacionados aos afastamentos temporários realizados no interesse da Administração Pública Municipal, no âmbito do Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul.

Art. 2º A concessão de diárias observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade, razoabilidade, transparência, motivação, interesse público, proporcionalidade e responsabilidade fiscal.

Art. 3º Nenhuma diária poderá ser concedida sem:

Prévia autorização da autoridade competente;

Demonstração expressa do interesse público;

Indicação objetiva da finalidade do deslocamento;

Compatibilidade entre a missão institucional e as atribuições do agente;

prévio empenho da despesa, ressalvadas as hipóteses excepcionais previstas nesta Lei.

Observância das disposições desta Lei.

CAPÍTULO II

DA NATUREZA JURÍDICA DAS DIÁRIAS

Art. 4º As diárias possuem natureza estritamente indenizatória e destinam-se à cobertura parcial de despesas extraordinárias com alimentação, hospedagem e locomoção urbana realizadas em razão de deslocamento temporário do agente público para fora da sede do Município.

§1º As diárias não possuem natureza remuneratória, não se incorporam aos vencimentos ou subsídios e não geram reflexos previdenciários, trabalhistas ou tributários.

§2º É vedada a utilização das diárias como forma de complementação remuneratória, gratificação indireta ou vantagem habitual.

CAPÍTULO III

DOS BENEFICIÁRIOS

Art. 5º Poderão perceber diárias:

Servidores efetivos;

Servidores comissionados;

Empregados públicos;

Agentes políticos;

Membros de conselhos municipais quando em representação oficial do Município;

Motoristas vinculados ao transporte administrativo e sanitário;

Colaboradores eventuais, mediante ato fundamentado da autoridade competente.

§1º A concessão de diárias aos agentes políticos observará rigorosamente os princípios da moralidade, razoabilidade e interesse público.

§2º A participação em eventos de natureza político-partidária não autoriza o pagamento de diárias.

CAPÍTULO IV

DOS CRITÉRIOS OBJETIVOS DE CONCESSÃO

Art. 6º As solicitações de diárias deverão ser protocoladas com antecedência mínima de 02 (dois) dias úteis da data prevista para o deslocamento.

§1º Excepcionalmente, em casos de urgência, emergência, transporte sanitário, atendimento de demandas imprevisíveis ou relevante interesse público devidamente justificado, poderá ser autorizada solicitação em prazo inferior ao previsto no caput.

§2º As diárias deverão ser pagas preferencialmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do deslocamento, observada a disponibilidade financeira e o regular processamento da despesa.

§3º O pagamento antecipado das diárias não dispensa a obrigatoriedade de prestação de contas prevista nesta Lei.

§4º A concessão de diárias dependerá de requerimento formal contendo, no mínimo:

Identificação do beneficiário;

Cargo ou função;

Destino;

Data e horário de saída e retorno;

Justificativa detalhada da viagem;

Demonstração do interesse público;

Meio de transporte utilizado;

Estimativa das despesas;

Informação acerca da necessidade ou não de pernoite;

Dados bancários.

§5º Na hipótese de cancelamento da viagem, retorno antecipado, realização parcial do deslocamento ou pagamento indevido, o beneficiário deverá restituir os valores recebidos indevidamente no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados da ciência do fato ou do retorno ao Município.

§6º O não ressarcimento dos valores no prazo previsto implicará:

Desconto em folha de pagamento;

Inscrição do débito em dívida ativa, quando cabível;

Instauração de procedimento administrativo para apuração de responsabilidade;

Demais sanções previstas nesta Lei e na legislação vigente.

Art. 7º As diárias somente serão concedidas quando o deslocamento ocorrer para:

Participação em cursos, treinamentos, congressos, seminários ou capacitações de interesse público;

Representação oficial do Município;

Reuniões técnicas ou administrativas;

Execução de atividades institucionais;

Transporte sanitário e atendimento de demandas da saúde pública;

Demais hipóteses devidamente justificadas pela autoridade competente.

Art. 8º É vedada a concessão de diária:

Para deslocamentos sem interesse público;

Para atividades incompatíveis com as atribuições do cargo;

Em caráter automático, habitual ou por escala;

Sem comprovação documental mínima;

Para custeio de despesas pessoais;

Para atividades político-partidárias.

 

CAPÍTULO V

DAS DIÁRIAS DOS MOTORISTAS DA SAÚDE E TRANSPORTE SANITÁRIO

Art. 9º Os motoristas vinculados ao transporte sanitário municipal, tratamento fora do domicílio – TFD, hemodiálise, oncologia, consultas especializadas, transferências hospitalares, transporte de pacientes e demais serviços do Departamento Municipal de Saúde farão jus às diárias previstas nesta Lei, observadas as peculiaridades operacionais da atividade.

§1º Consideram-se peculiaridades operacionais do transporte sanitário:

Viagens contínuas e rotineiras para outros Municípios;

Deslocamentos noturnos ou realizados em horários incompatíveis com o expediente regular;

Permanência prolongada em hospitais, clínicas ou unidades de saúde;

Múltiplos deslocamentos realizados no mesmo dia;

Viagens de longa distância;

Situações emergenciais envolvendo pacientes;

Atrasos decorrentes de procedimentos médicos, internações ou altas hospitalares;

Impossibilidade operacional de retorno imediato à sede do Município.

§2º Aos motoristas do transporte sanitário será devido:

Auxílio deslocamento nos afastamentos superiores a 06 (seis) horas e inferiores a 10 (dez) horas, sem necessidade de pernoite;

Meia diária nos afastamentos superiores a 10 (dez) horas e inferiores a 12 (doze) horas, sem necessidade de pernoite;

Diária integral nos afastamentos com necessidade de pernoite.

§3º Excepcionalmente, poderá ser concedida diária integral sem pernoite quando demonstrada:

Permanência prolongada em unidades hospitalares;

Incompatibilidade operacional do retorno em horário razoável;

Realização de viagens noturnas;

Situação emergencial devidamente justificada;

Risco à segurança do motorista, dos pacientes ou da equipe.

§4º Os relatórios de viagem vinculados ao transporte sanitário deverão preservar os dados pessoais sensíveis dos pacientes transportados, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.

 

CAPÍTULO VI

DOS AGENTES POLÍTICOS

Art. 10. A concessão de diárias ao Prefeito, Vice-Prefeito, Diretores Municipais e demais agentes políticos observará rigorosamente:

Motivação específica;

Demonstração objetiva do interesse público;

Comprovação da agenda institucional;

Compatibilidade entre os custos da viagem e os benefícios esperados para a Administração.

 

§1º As viagens deverão possuir programação oficial previamente definida, salvo hipóteses emergenciais devidamente justificadas.

§2º As prestações de contas dos agentes políticos serão disponibilizadas integralmente ao Controle Interno e aos órgãos de fiscalização competentes.

CAPÍTULO VII

DAS DIÁRIAS PROPORCIONAIS E DOS VALORES

Art. 11. As diárias serão concedidas de forma proporcional, conforme a duração do afastamento, a distância percorrida e a necessidade de pernoite, observados os seguintes critérios:

Auxílio deslocamento:

Devido nos afastamentos com duração inferior a 10 (dez) horas, sem necessidade de pernoite;

Destinado exclusivamente à cobertura parcial de despesas com alimentação e locomoção urbana;

Corresponderá a 40% (quarenta por cento) do valor da diária integral aplicável ao destino;

Meia diária:

Devida nos afastamentos superiores a 10 (dez) horas e inferiores a 12 (doze) horas, sem necessidade de pernoite;

Corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária integral aplicável ao destino;

Diária integral:

Devida nos afastamentos superiores a 12 (doze) horas; ou

Devida quando houver necessidade de pernoite fora da sede do Município;

§1º Para os motoristas vinculados ao transporte sanitário e tratamento fora do domicílio – TFD, poderão ser consideradas, além da duração do afastamento, para fins de pagamento da diária integral mesmo sem pernoite, excluindo-se a exigência do item b do presente artigo, as seguintes circunstâncias:

Viagens noturnas;

Tempo de espera hospitalar;

Múltiplos deslocamentos;

Condições excepcionais de tráfego;

Situações emergenciais devidamente justificadas.

§2º É vedado o fracionamento artificial de viagens com o objetivo de majorar valores de diárias.

Art. 12. Os valores das diárias ficam fixados conforme Anexo I desta Lei, observados:

A natureza do cargo ou função;

O destino da viagem;

A necessidade de pernoite;

§1º Os valores constantes do Anexo I somente poderão ser alterados mediante lei específica.

§2º Os valores das diárias serão revisados anualmente mediante aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, acumulado nos últimos 12 (doze) meses, mediante decreto do Poder Executivo, vedado percentual superior ao índice oficial.

§3º Na hipótese de extinção do índice previsto no §2º, será adotado outro índice oficial que reflita a inflação do período.

§4º O reajuste anual previsto neste artigo não caracteriza aumento real de despesa, consistindo exclusivamente em recomposição inflacionária.

Art. 13. O Anexo I desta Lei estabelecerá:

Os valores das diárias integrais;

Os valores aplicáveis aos agentes políticos;

Os valores aplicáveis aos servidores;

Os valores conforme regiões e destinos.

Parágrafo único. Os valores poderão ser diferenciados conforme:

 

Viagens dentro do Estado do Paraná;

Viagens para capitais;

Viagens interestaduais;

Viagens internacionais autorizadas em lei.

 

CAPÍTULO VIII

DAS ANTECIPAÇÕES DE DESPESAS E DOS RESSARCIMENTOS EXCEPCIONAIS

Art. 14. Em situações excepcionais e devidamente justificadas, poderá a Administração autorizar antecipação de numerário ou promover ressarcimento posterior de despesas indispensáveis à continuidade do serviço público durante deslocamentos oficiais.

§1º As hipóteses previstas neste artigo possuem caráter estritamente excepcional e subsidiário, somente sendo admitidas quando:

Inviável a utilização dos meios ordinários disponibilizados pelo Município;

Demonstrada urgência ou imprevisibilidade;

Configurado risco à continuidade do serviço público;

Inexistente alternativa operacional razoável.

§2º As antecipações e ressarcimentos previstos nesta Lei não se confundem com diárias, possuindo natureza exclusivamente indenizatória e vinculada à despesa efetivamente comprovada.

 

Art. 15. Poderão ser objeto de antecipação ou ressarcimento excepcional:

Abastecimento emergencial de veículos oficiais;

Estacionamento de veículos oficiais;

Pequenos reparos emergenciais em veículos oficiais;

Despesas urgentes indispensáveis ao transporte sanitário;

Demais despesas imprescindíveis à continuidade do serviço público, devidamente justificadas.

Art. 16. O ressarcimento de combustível somente será admitido quando:

 

Inexistente posto credenciado ou contratado na localidade;

Houver falha operacional no sistema de abastecimento oficial;

Configurada situação emergencial;

Demonstrada impossibilidade material de utilização dos meios ordinários disponibilizados pela Administração.

§1º O ressarcimento dependerá obrigatoriamente de:

Nota fiscal emitida em nome do Município;

Identificação da placa do veículo;

Indicação da quilometragem;

Descrição do trajeto realizado;

Justificativa circunstanciada do agente;

Validação da chefia imediata;

Análise posterior do Controle Interno.

§2º O Controle Interno poderá estabelecer orientações técnicas e parâmetros operacionais compatíveis com:

Capacidade do tanque;

Quilometragem percorrida;

Consumo médio do veículo.

§3º É vedado o ressarcimento de abastecimentos:

Incompatíveis com o trajeto realizado;

Sem comprovação documental;

Realizados em veículo não oficial;

Incompatíveis com a capacidade do tanque ou consumo médio do veículo.

Art. 17. As antecipações de numerário deverão:

Possuir prévio empenho;

Observar limite máximo correspondente ao valor de 01 (uma) diária integral aplicável ao beneficiário;

Possuir finalidade específica;

Ser integralmente prestadas contas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno.

Art. 18. A ausência de prestação de contas ou a reprovação das despesas implicará:

Restituição integral ao erário;

Desconto em folha;

Instauração de procedimento administrativo;

Demais sanções cabíveis.

 

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 19. O beneficiário deverá apresentar prestação de contas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis contados do retorno da viagem.

Art. 20. A prestação de contas conterá, no mínimo:

Relatório circunstanciado das atividades realizadas;

Comprovação da participação em eventos, quando cabível;

Comprovantes de deslocamento, quando existentes;

Demais documentos comprobatórios necessários à verificação da finalidade pública da viagem.

§1º O relatório deverá demonstrar:

Finalidade cumprida;

Resultados obtidos;

Interesse público da viagem.

§2º A ausência de prestação de contas implicará:

Restituição integral dos valores;

Desconto em folha;

Instauração de procedimento administrativo;

Demais sanções cabíveis.

Art. 20-A. Os motoristas vinculados ao transporte sanitário, Tratamento Fora do Domicílio – TFD, hemodiálise, oncologia, consultas especializadas e demais serviços de saúde poderão apresentar prestação de contas mediante Relatório Simplificado de Viagem, conforme Anexo IV desta Lei, dispensada a apresentação de comprovantes de participação em eventos ou documentos incompatíveis com a natureza da atividade desempenhada, sem prejuízo da fiscalização pelo Controle Interno.

 

CAPÍTULO X

DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

Art. 21. As informações relativas às diárias concedidas serão disponibilizadas no Portal da Transparência do Município, observadas as disposições da legislação de acesso à informação e proteção de dados pessoais.

Art. 22. A divulgação deverá conter:

Nome do beneficiário;

Cargo ou função;

Destino;

Período do afastamento;

Finalidade da viagem;

Valor pago.

§1º É vedada a divulgação de dados pessoais sensíveis, especialmente relacionados à saúde de pacientes transportados pelo Município.

§2º O Município adotará medidas administrativas e tecnológicas destinadas à proteção dos dados pessoais tratados no âmbito desta Lei.

CAPÍTULO XI

DO CONTROLE INTERNO

Art. 23. Compete ao Sistema de Controle Interno:

Fiscalizar a regularidade das concessões;

Realizar auditorias periódicas;

Emitir recomendações;

Comunicar irregularidades às autoridades competentes;

Promover orientação técnica aos órgãos municipais.

Art. 24. O Controle Interno poderá requisitar documentos, relatórios e esclarecimentos complementares sempre que necessário.

CAPÍTULO XII

DAS PENALIDADES

Art. 25. Constitui infração administrativa:

Solicitar diária indevida;

Utilizar diária para finalidade diversa;

Omitir informações relevantes;

Prestar informações falsas;

Deixar de prestar contas.

Art. 26. Sem prejuízo das responsabilidades civil, administrativa e penal, o agente ficará sujeito:

À restituição integral dos valores;

Ao desconto em folha;

À instauração de procedimento administrativo disciplinar;

Às sanções previstas na legislação municipal.

CAPÍTULO XIII

DAS VEDAÇÕES

Art. 27. É vedado:

Conceder diárias sem empenho prévio, salvo comprovada urgência;

Conceder diárias genéricas ou sem finalidade definida;

Pagar diárias em duplicidade;

Conceder diárias para atividades particulares;

Conceder diárias em desacordo com esta Lei;

Utilizar diárias como complementação salarial;

Conceder diária retroativamente, salvo comprovada impossibilidade administrativa devidamente justificada.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 28. Ficam aprovados os formulários padronizados constantes dos Anexos II, III, IV, V e VI desta Lei, destinados à operacionalização dos procedimentos de solicitação, concessão, prestação de contas, controle de viagens, ressarcimento excepcional de despesas e restituição de valores.

Parágrafo único. Fica autorizada a expedição de instruções normativas, manuais operacionais e orientações técnicas destinados exclusivamente à execução e padronização dos procedimentos previstos nesta Lei, vedada qualquer inovação normativa, criação de direitos, obrigações, hipóteses de concessão, restrições ou alterações dos valores estabelecidos em lei.

Art. 29. Revoga-se integralmente a Lei Municipal nº 1.501/2020 e demais disposições em contrário.

Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 19(dezenove) dia do mês de junho de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito

 

ANEXO I

TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS

 

SERVIDORES

 

DESTINO

DIÁRIA INTEGRAL COM PERNOITE

Até 200km

R$ 200,00

Acima 200km

R$ 300,00

Capitais Estaduais

R$ 350,00

Distrito Federal

R$ 650,00

 

2. AGENTES POLÍTICOS

 

Prefeito Municipal

 

DESTINO

DIÁRIA INTEGRAL COM PERNOITE

Até 200km

R$ 300,00

Acima 200km

R$ 450,00

Capitais Estaduais

R$ 600,00

Distrito Federal

R$ 1.000,00

 

Vice-Prefeito, Diretores Municipais. Assessor e Procurador Jurídico

 

DESTINO

DIÁRIA INTEGRAL COM PERNOITE

Até 200km

R$ 300,00

Acima 200km

R$ 350,00

Capitais Estaduais

R$ 400,00

Distrito Federal

R$ 800,00

 

ANEXO II

SOLICITAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DE DIÁRIA

 

IDENTIFICAÇÃO DO SOLICITANTE

 

Nome Completo: ______________________

Cargo/Função: _______________________

Matrícula: _______________________

Departamento: ______________________

Dados Bancários:

Banco: __________ Agência: __________ Conta: ________________

 

DADOS DA VIAGEM

 

Destino (Cidade/Estado): _____________

Data de Saída: ___/___/____

Horário de Saída: ___:___

Data de Retorno: ___/___/____

Horário Previsto de Retorno: ___:___

Tempo estimado de afastamento: ______

Meio de Transporte:

( ) Veículo Oficial

( ) Ônibus

( ) Avião

( ) Outro: __________

Placa do veículo oficial (quando aplicável): _________________

 

FINALIDADE DA VIAGEM

 

INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO

 

Descrever objetivamente os benefícios esperados para a Administração Pública Municipal:

 

EVENTO / REUNIÃO / ATIVIDADE

 

( ) Curso

( ) Capacitação

( ) Congresso

( ) Seminário

( ) Reunião Técnica

( ) Representação Oficial

( ) Transporte Sanitário

( ) Outra atividade institucional

Descrição:_______________________

 

PERNOITE

 

( ) Sim

( ) Não

 

ENQUADRAMENTO DA DIÁRIA

 

( ) Auxílio Deslocamento (até 10 horas)

( ) Meia Diária (acima de 10 horas até 12 horas)

( ) Diária Integral

Quantidade: ___________

Valor Unitário: R$ ______________

Valor Total: R$ _________________

 

DECLARAÇÃO DO SOLICITANTE

 

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras, que o deslocamento atende ao interesse público e que apresentarei a prestação de contas no prazo legal de até 05 (cinco) dias úteis após o retorno, conforme legislação municipal.

Bom Sucesso do Sul, ____ de ___________________ de ______.

 

_______________________

Assinatura do Solicitante

 

PARECER DA CHEFIA IMEDIATA

 

( ) Favorável

( ) Desfavorável

 

Justificativa: ________

 

Data: ___/___/____

 

____________________________

Assinatura da Chefia Imediata

 

AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

( ) Autorizado

( ) Não Autorizado

Valor autorizado: R$ _______________________

Data: ___/___/____

 

_______________________

Autoridade Competente

 

ANEXO III

RELATÓRIO DE VIAGEM E PRESTAÇÃO DE CONTAS DE DIÁRIA

 

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

 

Nome Completo: ______________________

Cargo/Função: _______________________

Matrícula: _______________________

Departamento: ______________________

 

DADOS DA VIAGEM

 

Destino: ________________________

Data de Saída: ___/___/____

Horário de Saída: ___:___

Data de Retorno: ___/___/____

Horário de Retorno: ___:___

 

DIÁRIA RECEBIDA

 

Tipo:

( ) Auxílio Deslocamento

( ) Meia Diária

( ) Diária Integral

Quantidade: ___________

Valor Recebido: R$ __________________

 

RELATÓRIO DAS ATIVIDADES REALIZADAS

 

Descrever detalhadamente as atividades desenvolvidas:

 

RESULTADOS OBTIDOS

 

Descrever os resultados alcançados e os benefícios para a Administração Municipal:

 

COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO

 

Anexar, quando aplicável:

( ) Certificado

( ) Lista de Presença

( ) Declaração de Participação

( ) Convite Oficial

( ) Ata/Reunião

( ) Ordem de Serviço

( ) Comprovante de Atendimento

( ) Outros

Especificar: ___________

 

COMPROVANTES DE DESLOCAMENTO

 

( ) Bilhete de Passagem

( ) Cartão de Embarque

( ) Relatório de Veículo Oficial

( ) Comprovante de Pedágio

( ) Outros

Especificar: _______________________

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro que a viagem foi realizada conforme autorizado, que as atividades descritas correspondem à realidade e que os documentos anexados comprovam o cumprimento da finalidade pública do deslocamento.

Bom Sucesso do Sul, ____ de ___________________ de ______.

 

___________________________

Assinatura do Beneficiário

 

ANÁLISE DA CHEFIA IMEDIATA

 

( ) Prestação de Contas Aprovada

( ) Prestação de Contas Aprovada com Ressalvas

( ) Prestação de Contas Rejeitada

Observações:____

 

Data: ___/___/____

 

__________________

Chefia Imediata

 

ANEXO IV

RELATÓRIO SIMPLIFICADO DE VIAGEM

TRANSPORTE SANITÁRIO / TFD

 

IDENTIFICAÇÃO DO MOTORISTA

Nome: ______________________

Cargo: ______________________

Matrícula: __________________

 

IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO

 

Veículo: ____________________

Placa: ______________________

 

DADOS DA VIAGEM

 

Data da Viagem: ___/___/____

Município(s) de Destino: _______

 

Finalidade do Transporte:

( ) Consulta Médica

( ) Exame Especializado

( ) Tratamento Oncológico

( ) Hemodiálise

( ) Internação Hospitalar

( ) Alta Hospitalar

( ) Transferência Hospitalar

( ) Outros

Especificar: _________________

 

HORÁRIOS

 

Saída da Garagem: ___:___

Retorno à Garagem: ___:___

Tempo Total de Afastamento: ___________________________

 

TRANSPORTE DE PACIENTES

 

Quantidade de Pacientes Transportados: __________

Quantidade de Acompanhantes: __________

Observação:

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é vedado registrar neste relatório nomes, diagnósticos ou quaisquer dados pessoais sensíveis dos pacientes transportados.

 

OCORRÊNCIAS DURANTE A VIAGEM

 

( ) Sem Ocorrências

( ) Houve atraso em razão de procedimento médico

( ) Houve necessidade de permanência prolongada em unidade hospitalar

( ) Houve emergência médica

( ) Houve alteração de rota

( ) Outra ocorrência

Descrição: ____________________________

 

ENQUADRAMENTO DA DIÁRIA

 

( ) Auxílio Deslocamento

( ) Meia Diária

( ) Diária Integral

( ) Diária Integral sem Pernoite (Art. 9º, §3º)

Justificativa (quando aplicável): ________

 

DECLARAÇÃO DO MOTORISTA

 

Declaro que as informações constantes neste relatório correspondem à efetiva execução do serviço público realizado.

Bom Sucesso do Sul – PR, ____ de _________________ de ______.

 

_________________________

Motorista

 

CONFERÊNCIA DA CHEFIA IMEDIATA

 

( ) Regular

( ) Regular com Ressalvas

( ) Irregular

Observações: ______

 

Bom Sucesso do Sul – PR, ____ de _________________ de ______.

 

_________________________

Chefia Imediata

 

ANEXO V

PEDIDO DE RESSARCIMENTO EXCEPCIONAL DE DESPESAS

 

IDENTIFICAÇÃO DO REQUERENTE

 

Nome: ________________________

Cargo/Função: _________________

Matrícula: ____________________

Departamento: ________________

 

DADOS DO DESLOCAMENTO

 

Data da Ocorrência: ___/___/_____

Destino: _____________________

Veículo Oficial Utilizado: ______

Placa: _______________________

 

TIPO DE DESPESA

 

( ) Abastecimento Emergencial

( ) Estacionamento

( ) Pequeno Reparo Emergencial

( ) Transporte Sanitário

( ) Pedágio

( ) Outra Despesa Essencial

Especificar: _______________

 

VALOR DA DESPESA

 

Valor Total: R$ _______________________

 

JUSTIFICATIVA

 

Descrever detalhadamente a situação excepcional que motivou a despesa:

 

DOCUMENTOS ANEXOS

 

( ) Nota fiscal, recibo ou documento fiscal idôneo emitido em nome do Município quando tecnicamente possível.

( ) Comprovante de Pagamento

( ) Documento do Veículo

( ) Relatório de Viagem

( ) Comprovante Fotográfico

( ) Outros

Especificar: ___________

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro, sob as penas da lei, que a despesa acima descrita foi realizada exclusivamente em razão do serviço público, sendo indispensável à continuidade das atividades municipais.

Bom Sucesso do Sul – PR, ____ de _________________ de ______.

 

_________________________

Assinatura do Requerente

 

PARECER DA CHEFIA IMEDIATA

 

( ) Favorável

( ) Desfavorável

Justificativa: _______

 

Data: ___/___/____

 

______________________

Chefia Imediata

 

ANÁLISE DO CONTROLE INTERNO

 

( ) Regular

( ) Regular com ressalvas

( ) Irregular

Observações: __________________________

 

Assinatura: ___________________________

 

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

 

( ) Autorizado

( ) Não Autorizado

Valor Autorizado: R$ ______________________

 

________________________

Prefeito Municipal

 

ANEXO VI

TERMO DE RESTITUIÇÃO DE DIÁRIAS E VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE

 

IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO

 

Nome: _______________________

Cargo/Função: ________________

Matrícula: ___________________

Departamento: _______________

 

DADOS DA DIÁRIA

Número da Portaria: __________

Destino: ____________________

Período da Viagem: __________

Valor Recebido: R$ __________

 

MOTIVO DA RESTITUIÇÃO

 

( ) Cancelamento da Viagem

( ) Retorno Antecipado

( ) Pagamento Indevido

( ) Prestação de Contas Não Aprovada

( ) Utilização Parcial da Diária

( ) Outro

Especificar:______

 

VALOR A RESTITUIR

 

Valor Original Recebido: R$ ____________________________

Valor Devido: R$ ____________

Valor a Restituir: R$ ________

 

FORMA DE RESTITUIÇÃO

 

( ) Depósito Bancário

( ) Transferência Bancária

( ) Desconto em Folha

( ) Outro

Data da Restituição: ___/___/_____

Comprovante Anexo: ( ) Sim ( ) Não

 

DECLARAÇÃO

 

Declaro que estou promovendo a restituição dos valores acima identificados, em atendimento à legislação municipal vigente, responsabilizando-me pela veracidade das informações prestadas.

Bom Sucesso do Sul – PR, ____ de _________________ de ______.

 

________________________

Assinatura do Beneficiário

CONFERÊNCIA FINANCEIRA

 

Valor Restituído Conferido:

( ) Sim

( ) Não

Observações:

________________________

Departamento de Finanças

 

HOMOLOGAÇÃO

 

( ) Restituição Regular

( ) Restituição Pendente

( ) Encaminhar para Desconto em Folha

( ) Encaminhar para Processo Administrativo

 

Bom Sucesso do Sul – PR, ____ de _________________ de ______.

 

________________________

Autoridade Competente

 

Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 26 de maio de 2026.

 

MAICO DIOGO FAVERSANI

Prefeito


Publicado por:
Andreia Zanella
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