ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 621/2019
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a subsidiar o transporte de moradores da Zona Rural do Município de Altamira do Paraná.
A Câmara Municipal de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Elza Aparecida da Silva - Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais, concedidas pela Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte:
LEI MUNICIPAL
Art. 1º Fica a chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subsidiar parte dos valores para realizar os serviços de transporte de moradores da zona rural do Município de Altamira do Paraná, com destino a sede, em dias uteis.
§ 1º Pessoas idosas, estudantes, doentes crônicos, portadores de necessidades, entre outros grupos especiais, poderão ter o benefício da gratuidade, devendo, porém, para fazer jus ao benefício, realizar cadastro prévio, junto ao órgão a ser definido pela administração Municipal, munidos dos seguintes documentos:
I – RG;
II – CPF;
III – Comprovante de idôneo de Residência;
IV – Documento comprobatório.
§ 2º O Cadastro será renovado anualmente, somente fazendo jus ao transporte gratuito o morador deverá comprovar efetiva residência no Município.
Art. 2º O transporte poderá ser disponibilizado por meios próprios ou através da contratação da empresa do ramo, por meio de processo licitatório.
Art. 3º Os dias, o itinerário, os horários e a forma de execução do transporte serão definidos e regulamentados por Decreto.
Art. 4º O custeio de que trata o artigo primeiro fica condicionado à disponibilidade orçamentaria e financeira do Município.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentarias próprias, previstas no orçamento corrente, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Altamira do Paraná, aos onze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e dezenove (11/12/2019).
ELZA APARECIDA DA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:86DBE471