ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PÚBLICA
LEI Nº 4.780/2019

AUTORIZA OPODEREXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIALNO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE PARANAVAÍ, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

 

A Câmara Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º –Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Município de Paranavaí, do exercício de 2019, o Crédito Adicional especial no montante de R$150.805,00(Cento e cinquenta mil oitocentos e cinco reais),destinado à cobertura de despesas, de acordo com a seguinte ordem classificatória:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

 

04.01(1630)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.242

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROCEDIMENTOS EM MAC

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3372.30

Material de Consumo

80.322,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

 

04.01(1632)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.250

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

 

100494.09.02.06.1494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3372.30

Material de Consumo

70.483,00

TOTAL

150.805,00

Art. 2º – Os recursos necessários à execução desta Lei, decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária a seguir:

 

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(221)

FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.242

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROC.EM MAC

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.36

Outros serviços de terceiros - PF

10.322,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

04.01(224)

FUNDO MUNIICPAL DE SAÚDE

 

10.302.0006.2.242

ATENÇÃO A SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA PROC.EM MAC

 

1000.01.07.00.1000

Recursos Ordinários Livres

 

3390.39

Outros serviços de terceiros - PJ

70.000,00

04

SECRETARIA MUNICIPAL DESAÚDE

 

04.01(124)

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.301.0006.2.250

PISO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE

 

100494.09.02.06.1494

Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

3390.39

Outros serviços de terceiros - PJ

70.483,00

TOTAL

150.805,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paranavaí-PR, 30 deoutubrode 2019.

 

Autor: Poder Executivo Municipal

Ref: Projeto de Lei nº 047/2019


CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito


Publicado por:
Roberta Cardoso Viana Ceron
Código Identificador:86DF7BB6