ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.555/2025

SÚMULA : Abre um crédito adicional suplementar por excesso dearrecadação no orçamento vigente.

 

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito

Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por excesso

de arrecadação no valor de R$750.000,00 ( Setessentos e cinquenta mil reais ) no orçamento do Município

de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2025, nas seguintes dotações orçamentárias:

 

 

6000

 

SECRETARIA DE SAÚDE

 

 

6001

DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

 

10.301.7.2.39

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

3.3.90.30.00-1901

Material de Consumo

R$ 300.000,00

3.3.90.39.00-1901

Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica

R$ 300.000,00

3.3.90.32.00-1901

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

R$ 100.000,00

3.3.90.40.00-1901

Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação

R$ 50.000,00

 

 

TOTAL

R$ 750.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados

os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:

FONTE

DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS

VALOR

1901

Emendas de Bancadas (Art. 166, § 12 E.C. 100/2019) SAÚDE

R$ 750.000,00

 

 

TOTAL

R$ 750.000,00

 

 

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 01 de Julho de 2025.

 

 

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

 

 

 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:86E40E6D