ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.077 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
(PROJETO DE LEI Nº. 75/2026 – PMA)
LEI Nº. 4.077 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 457.409,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e nove reais).
A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:
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03. - SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO |
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2.009. Apoiar às Associações e Sindicatos |
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3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
952,00 |
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04. - SEC. MUL. DE FINANÇAS |
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002. MANTER OS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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0.007. Manter o Pagamento das Amortizações de Empréstimos |
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4.6.90.71.00.00.1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
262.000,00 |
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05. - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
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002. DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos |
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3.3.90.36.00.00.1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
30.000,00 |
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2.030. Manter a Educação Especial |
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3.3.90.36.00.00.1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
33.000,00 |
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06. - SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE |
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002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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2.035. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNOP |
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3.3.71.70.00.00.1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
20.788,00 |
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3.3.71.70.00.00.1303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
62.815,00 |
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2.045. Manter o NASF Núcleo de Apoio Saúde da Família |
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3.3.90.37.00.00.1494 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
44.000,00 |
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09. - SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO |
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002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS |
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2.163. Manter o Consórcio Intermunicipal - CODENOP |
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3.3.71.70.00.00.1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO |
3.854,00 |
Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:
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04. - SEC. MUL. DE FINANÇAS |
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002. MANTER OS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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0.008. Manter o Pagamento dos Juros e Encargos de Empréstimos |
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3.2.91.21.00.00.1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
267.056,00 |
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05. - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
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002. DEPARTAMENTO DE ENSINO |
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1.001. Construir, Ampliar e Reformar Prédios Escolares |
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4.4.90.51.00.00.1104 OBRAS E INSTALAÇÕES |
63.000,00 |
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06. - SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE |
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002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde |
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4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES |
10.000,00 |
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2.034. Manter os Postos de Saúde do Município |
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3.3.90.30.00.00.1494 MATERIAL DE CONSUMO |
44.000,00 |
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2.045. Manter o NASF Núcleo de Apoio Saúde da Família |
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3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
9.538,00 |
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3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
1.000,00 |
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2.161. Manter o Programa Melhor em Casa |
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3.3.90.37.00.00.1303 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
62.815,00 |
Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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PROGRAMA |
Acrescentar |
Reduzir |
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0000 – ENCARGOS ESPECIAIS |
262.000,00 |
267.056,00 |
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0002 – APOIO ADMINISTRATIVO |
952,00 |
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0004 – ENSINO FUNDAMENTAL |
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63.000,00 |
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0005 – EDUCACAO INFANTIL |
30.000,00 |
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0006 – EDUCACAO ESPECIAL |
33.000,00 |
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0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR |
127.603,00 |
54.538,00 |
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0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS |
3.854,00 |
10.000,00 |
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0035 – MELHOR EM CASA |
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62.815,00 |
Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:
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AÇÃO |
Acrescentar |
Reduzir |
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0.007. Manter o Pagamento das Amortizações de Empréstimos |
262.000,00 |
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0.008. Manter o Pagamento dos Juros e Encargos de Empréstimos |
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267.056,00 |
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1.001. Construir, Ampliar e Reformar Prédios Escolares |
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63.000,00 |
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1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde |
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10.000,00 |
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2.009. Apoiar às Associações e Sindicatos |
952,00 |
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2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos |
30.000,00 |
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2.030. Manter a Educação Especial |
33.000,00 |
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2.034. Manter os Postos de Saúde do Município |
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44.000,00 |
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2.035. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNOP |
83.603,00 |
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2.045. Manter o NASF Núcleo de Apoio Saúde da Família |
44.000,00 |
10.538,00 |
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2.161. Manter o Programa Melhor em Casa |
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62.815,00 |
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2.163. Manter o Consórcio Intermunicipal - CODENOP |
3.854,00 |
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Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2026.
Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026, 83º da Emancipação Política.
EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:86E7680D