ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANDIRÁ

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº. 4.077 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

(PROJETO DE LEI Nº. 75/2026 – PMA)

 

LEI Nº. 4.077 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026

 

Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 457.409,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e nove reais).

 

A Câmara Municipal de Andirá aprovou e eu EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir “CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”, nas Dotações Orçamentárias abaixo especificadas:

 

03. - SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

001. GABINETE DA ADMINISTRAÇÃO

 

2.009. Apoiar às Associações e Sindicatos

 

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

952,00

04. - SEC. MUL. DE FINANÇAS

002. MANTER OS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

0.007. Manter o Pagamento das Amortizações de Empréstimos

 

4.6.90.71.00.00.1000 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

262.000,00

05. - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos

 

3.3.90.36.00.00.1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

30.000,00

2.030. Manter a Educação Especial

 

3.3.90.36.00.00.1104 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

33.000,00

06. - SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

2.035. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNOP

 

3.3.71.70.00.00.1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

20.788,00

3.3.71.70.00.00.1303 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

62.815,00

2.045. Manter o NASF Núcleo de Apoio Saúde da Família

 

3.3.90.37.00.00.1494 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

44.000,00

 

09. - SEC. MUL. DE OBRAS E URBANISMO

002. DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

 

2.163. Manter o Consórcio Intermunicipal - CODENOP

 

3.3.71.70.00.00.1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

3.854,00

 

Art. 2° - Os recursos para abertura de Crédito Adicional Suplementar de que trata esta lei serão resultantes do cancelamento das seguintes dotações orçamentárias:

04. - SEC. MUL. DE FINANÇAS

002. MANTER OS DEPARTAMENTOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS

 

0.008. Manter o Pagamento dos Juros e Encargos de Empréstimos

 

3.2.91.21.00.00.1000 JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

267.056,00

05. - SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO

002. DEPARTAMENTO DE ENSINO

 

1.001. Construir, Ampliar e Reformar Prédios Escolares

 

4.4.90.51.00.00.1104 OBRAS E INSTALAÇÕES

63.000,00

06. - SEC. MUL. DE SAÚDE - FUNDO MUL. DE SAÚDE

002. DEPARTAMENTO DE SAÚDE

 

1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde

 

4.4.90.51.00.00.1000 OBRAS E INSTALAÇÕES

10.000,00

2.034. Manter os Postos de Saúde do Município

 

3.3.90.30.00.00.1494 MATERIAL DE CONSUMO

44.000,00

2.045. Manter o NASF Núcleo de Apoio Saúde da Família

 

3.3.90.37.00.00.1000 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

9.538,00

3.3.90.39.00.00.1000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.000,00

2.161. Manter o Programa Melhor em Casa

 

3.3.90.37.00.00.1303 LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

62.815,00

 

Art. 3° - Fica acrescentada no Anexo – Programas Finalísticos – Plano Plurianual, Lei Municipal nº. 3.990 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nos Programas descritos abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

PROGRAMA

Acrescentar

Reduzir

0000 – ENCARGOS ESPECIAIS

262.000,00

267.056,00

0002 – APOIO ADMINISTRATIVO

952,00

 

0004 – ENSINO FUNDAMENTAL

 

63.000,00

0005 – EDUCACAO INFANTIL

30.000,00

 

0006 – EDUCACAO ESPECIAL

33.000,00

 

0012 – ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR

127.603,00

54.538,00

0022 – OBRAS E INFRAESTRUTURAS

3.854,00

10.000,00

0035 – MELHOR EM CASA

 

62.815,00

 

Art. 4° - Fica acrescentada no Anexo I – Das Metas e Prioridades da Administração Municipal – Lei de Diretrizes Orçamentárias, previstas no 5º da Lei Municipal nº. 3.991 de 27 de novembro de 2025, e suas alterações, nas ações descritas abaixo a meta discriminada no artigo 1º desta lei:

AÇÃO

Acrescentar

Reduzir

0.007. Manter o Pagamento das Amortizações de Empréstimos

262.000,00

 

0.008. Manter o Pagamento dos Juros e Encargos de Empréstimos

 

267.056,00

1.001. Construir, Ampliar e Reformar Prédios Escolares

 

63.000,00

1.019. Construir, Ampliar e Reformar Imóveis da Saúde

 

10.000,00

2.009. Apoiar às Associações e Sindicatos

952,00

 

2.028. Manter os Centros de Educação Infantil - Demais Recursos

30.000,00

 

2.030. Manter a Educação Especial

33.000,00

 

2.034. Manter os Postos de Saúde do Município

 

44.000,00

2.035. Manter o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CISNOP

83.603,00

 

2.045. Manter o NASF Núcleo de Apoio Saúde da Família

44.000,00

10.538,00

2.161. Manter o Programa Melhor em Casa

 

62.815,00

2.163. Manter o Consórcio Intermunicipal - CODENOP

3.854,00

 

 

Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 27 de outubro de 2026.

 

Paço Municipal “Bráulio Barbosa Ferraz”, Município de Andirá, Estado do Paraná, em 27 de outubro de 2026, 83º da Emancipação Política.

 

EDNYRA APARECIDA SANCHES BUENO DE GODOY FERREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Mariana Yasmim Granatto
Código Identificador:86E7680D