ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.842, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2017.

SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar cessão de uso de imóvel ao Estado do Paraná.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a cessão de uso ao Estado do Paraná, do imóvel lote de terras sob nº AI/160-A-B-1REM/160-A-B-1D-A situado na Vila Oliveira, no Município de Rolândia, com área de terreno de 1.142,57 m², com as seguintes divisas e confrontações: FRENTE: divisa com a Rua Yoshimassa Demura, rumo SE-76°26’33”, a distância de 20,00 metros; LADO ESQUERDO: divisa com o Lote nº AI/160-A-B-1REM, rumo SW-32°08’15”, a distância de 47,55 metros, FUNDOS: divisa com Lote nº 160-A-B-B1, rumo NW-77°41’38”, a distância de 26,47 metros; LADO DIREITO: divisa com a quadra nº 02 do Jardim Tapajós, rumo NE-30°29’, divisa com os Lotes nºs 13 a distância de 3,35 metros, nº 14 a distância de 10,00 metros, nº 15 a distância de 10,00 metros, nº 16 a distância de 10,00 metros e nº 17 a distância de 3,41 metros, totalizando 36,76 metros, e no rumo SE-71°29’25”, divisa com o Lote nº 17, a distância de 7,20 metros, e rumo NE-32º15’20”, a distância de 11,66 metros, finalizando a descrição. OBS: A descrição foi feita da Rua com vista para o Lote.

 

Parágrafo único - A cessionária receberá o imóvel no estado em que se encontra, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção e a execução das construções necessárias.

 

Art. 2º - A cessão de uso de que trata esta Lei será gratuita, pelo prazo de 4 (quatro) anos, contados a partir da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado, em caráter privativo, mediante a condição de que o imóvel cedido seja utilizado pela cessionária, exclusivamente para a construção de imóvel padrão destinado ao funcionamento do Conselho Tutelar.

 

Art. 3º - As condições de uso e as obrigações da cessionária serão descritas em Termo de Cessão de Uso.

 

Art. 4º - A cessão de uso poderá ser revogada, sem direito ao cessionário de qualquer indenização, em razão de interesse público devidamente justificado.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aos 04 de Dezembro de 2017.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

CATARINA SCHAUFF ZANETTI

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Planejamento

 

Autógrafo Nº 059/2017

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 060/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:86E9F6B1