ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 050/2026

Altera a Portaria nº 181, de 14 de novembro de 2024, que estabelece as atribuições dos órgãos municipais em relação ao Programa Compra Direta do Governo do Estado do Paraná.

 

O Prefeito Municipal de Mallet/PR, PEDRO KOWALCZYK, no uso de suas atribuições legais (artigo 65, inciso IV da Lei Orgânica do Município de Mallet);

CONSIDERANDO que o Programa Compra Direta Paraná, instituído pelo Decreto Estadual nº 7.306, de 13 de abril de 2021, tem por objeto promover o abastecimento e o acesso a alimentos produzidos por agricultores familiares às pessoas em situação de vulnerabilidade assistidas pela rede socioassistencial ou pela rede pública de saúde;

 

CONSIDERANDO que o Programa tem, entre suas finalidades, a promoção do acesso à alimentação adequada e saudável, o incentivo à agricultura familiar, a geração de renda e o fortalecimento das redes locais e regionais de comercialização;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº 7.306/2021 define como unidade beneficiária a entidade socioassistencial registrada no Sistema de Cadastro do Sistema Único de Assistência Social – CadSUAS ou, na sua ausência, reconhecida como beneficiária pela Comissão Regional de Segurança Alimentar e Nutricional – CORESAN;

 

CONSIDERANDO que integram a rede socioassistencial, para os fins do Programa Compra Direta Paraná, os equipamentos e entidades previstos no art. 5º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 7.306/2021, dentre os quais se encontram o Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS;

 

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 10 do Decreto Estadual nº 7.306/2021, os gêneros alimentícios devem ser entregues diretamente às unidades beneficiárias integrantes da rede socioassistencial;

 

CONSIDERANDO que o romaneio de entrega deve ser firmado pelo representante da unidade beneficiária ou integrante da rede socioassistencial, certificando o recebimento dos gêneros alimentícios no tipo e na quantidade especificados e registrados no Sistema Eletrônico Compra Direta Paraná;

 

CONSIDERANDO que compete à unidade beneficiária manter os controles relativos aos beneficiários assistidos que receberam os gêneros alimentícios no âmbito do Programa;

 

CONSIDERANDO que o acesso ao Sistema Eletrônico Compra Direta Paraná ocorre mediante senha pessoal e intransferível, cedida por Termo de Responsabilidade aos responsáveis das unidades beneficiárias e das organizações proponentes e fornecedoras;

 

CONSIDERANDO a necessidade de delimitar claramente as atribuições dos órgãos e agentes municipais envolvidos, de modo que as responsabilidades administrativas sejam atribuídas àqueles que efetivamente executam, acompanham e possuem controle sobre cada etapa do Programa;

 

RESOLVE:

Art. 1º Ficam estabelecidas, no âmbito do Município de Mallet, as atribuições da Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, por meio da unidade beneficiária/recebedora, e da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, relativamente à execução do Programa Compra Direta Paraná.

 

Art. 2º Compete à Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social, por intermédio da unidade beneficiária/recebedora devidamente cadastrada no Programa Compra Direta Paraná, a gestão e a execução das atividades inerentes à unidade beneficiária, observada a regulamentação estadual aplicável, especialmente:

 

I – realizar o recebimento formal dos gêneros alimentícios entregues pelas organizações fornecedoras;

II – indicar o responsável pela unidade beneficiária/recebedora, observadas as exigências estabelecidas pela regulamentação do Programa;

III – realizar a conferência dos gêneros alimentícios quanto ao tipo e à quantidade efetivamente entregues, com o auxílio técnico da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento quanto à avaliação da qualidade dos produtos;

IV – firmar os romaneios de entrega, certificando o efetivo recebimento dos gêneros alimentícios, nos termos da regulamentação estadual;

V – efetuar os registros, lançamentos, atestes e demais procedimentos de responsabilidade da unidade beneficiária no Sistema Eletrônico Compra Direta Paraná, mediante utilização de senha pessoal e intransferível pelo responsável formalmente designado;

VI – responsabilizar-se pela guarda, conservação e adequado armazenamento dos gêneros alimentícios após o seu recebimento;

VII – organizar e executar a distribuição dos gêneros alimentícios às pessoas e famílias beneficiárias, de acordo com os critérios e procedimentos aplicáveis ao Programa;

VIII – identificar e selecionar, por meio de seus equipamentos e equipe técnica, as pessoas e famílias a serem atendidas pelo Programa;

IX – manter os registros e relatórios relativos aos beneficiários assistidos e aos gêneros alimentícios distribuídos;

X – manter sob sua guarda a documentação relativa às atividades de sua responsabilidade, observados os prazos e condições estabelecidos pela regulamentação estadual;

XI – acompanhar a destinação dos produtos recebidos, adotando os controles necessários à comprovação de sua regular distribuição;

XII – praticar os demais atos atribuídos à unidade beneficiária ou ao seu representante pela regulamentação do Programa Compra Direta Paraná.

 

Art. 3º Compete à Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento, exclusivamente em caráter de cooperação e apoio técnico:

 

I – auxiliar a unidade beneficiária/recebedora no momento do recebimento dos gêneros alimentícios fornecidos no âmbito do Programa Compra Direta Paraná;

II – prestar apoio técnico na avaliação da qualidade e das condições dos produtos entregues, verificando, dentro de sua área de conhecimento e atuação, sua conformidade com os padrões de qualidade aplicáveis;

III – orientar tecnicamente os agricultores familiares participantes do Programa quanto à qualidade dos produtos e às boas práticas relacionadas à produção e ao fornecimento;

IV – cooperar com a Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social e com a unidade beneficiária/recebedora para o adequado desenvolvimento do Programa, dentro das atribuições técnicas próprias da Secretaria.

§ 1º A atuação prevista nos incisos I e II deste artigo possui natureza exclusivamente auxiliar e técnica, permanecendo o recebimento formal dos gêneros alimentícios e a respectiva responsabilidade administrativa a cargo da unidade beneficiária/recebedora e de seu representante formalmente designado.

§ 2º A cooperação da Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento não implica transferência ou compartilhamento das responsabilidades próprias da unidade beneficiária/recebedora, especialmente quanto:

I – à gestão e coordenação administrativa do Programa;

II – à assinatura e ao ateste dos romaneios de entrega;

III – aos registros e lançamentos no Sistema Eletrônico Compra Direta Paraná cuja realização seja atribuída ao responsável pela unidade beneficiária;

IV – à utilização e guarda da senha pessoal e intransferível de acesso ao Sistema;

V – à guarda e ao arquivamento da documentação;

VI – ao armazenamento e conservação dos produtos após o recebimento;

VII – à seleção dos beneficiários;

VIII – à organização, execução e comprovação da distribuição dos gêneros alimentícios.

 

Art. 4º A Secretaria Municipal de Família e Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento deverão manter comunicação contínua e integrada para assegurar a adequada execução do Programa Compra Direta Paraná, respeitados os limites das atribuições e responsabilidades estabelecidos nesta Portaria.

Parágrafo único. A cooperação intersetorial prevista no caput não importará solidariedade ou transferência de responsabilidade entre os órgãos municipais, devendo cada Secretaria responder pelos atos praticados no âmbito das atribuições que lhe forem expressamente conferidas.

 

Art. 5º O responsável pela unidade beneficiária/recebedora deverá observar as normas, procedimentos, orientações e termos de responsabilidade estabelecidos pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB para execução do Programa Compra Direta Paraná.

 

Art. 6º Os casos omissos serão solucionados de acordo com a regulamentação estadual vigente do Programa Compra Direta Paraná e com as orientações expedidas pela Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento – SEAB.

 

Art. 8º Fica revogada integralmente a Portaria Municipal nº 181, de 14 de novembro de 2024.

 

Prefeitura Municipal de Mallet, em 02 de setembro de 2026.

 

PEDRO KOWALCZYK

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Kowalczyk
Código Identificador:86EE6E07