ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.071/2025
LEI N. 1.071/2025
Autoriza o Poder Executivo a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre a Coleta de Lixo, relativamente ao exercício de 2025, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder desconto na cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e sobre a Coleta de Lixo, relativamente ao exercício de 2025, para os contribuintes que efetuarem o pagamento à vista, em cota única,
§ 1º Fica fixado o desconto de 7% (sete por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, em cota única, até a data de seu vencimento.
§ 2º Fica fixado o desconto de 7% (sete por cento) aos contribuintes que efetuarem o pagamento à vista da Coleta de Lixo, em cota única, até a data de seu vencimento.
§ 3º As receitas mencionadas nos parágrafos anteriores serão lançadas em um mesmo boleto, cada uma com o seu respectivo desconto.
Art. 2º - Na hipótese de pagamento parcelado, o contribuinte não gozará da concessão dos descontos previstos nos parágrafos do art. 1º desta lei.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Amaporã, 25 de fevereiro de 2025.
MARCOS MARIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ediane Aparecida de Oliveira
Código Identificador:86F2BFEC