ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA Nº 802 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

LEI ORDINÁRIA Nº 802 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, ao Orçamento-Geral do Município de Morretes, na importância de R$ 395.200,00 (trezentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), nos termos do disposto no art. 41, inciso I c/c art. 43, §1°, inciso II, ambos da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, e dá outras providências”.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.448/2023 de iniciativa do Poder Executivo Municipal – Prefeito Sebastião Brindarolli Júnior.)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no Orçamento-Geral do Município de Morretes, Estado do Paraná, no valor de R$ 395.200,00 (trezentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), nas rubricas abaixo relacionadas:

07 – Secretaria Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde

07.002.10 - Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0160 – Programa de Atendimento Geral à Saúde

07.002.10.301.0160.2.036 – Manutenção de Programas de Atenção Básica

44.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente.

Fonte: 1018 – Emendas Individuais Impositivas - transferência com finalidade definida - (Inciso II do Art. 166-A d

Total: ---------------------------------------------------------------------------------- R$ 395.200,00

 

Art. 2º. Os recursos para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior é de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 395.200,00 (trezentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), de acordo com o inciso I, do art. 41 c/c o inciso II, do §1°, do art. 43, ambos da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, no demonstrativo abaixo relacionados:

 

Código de Receita:

Fonte:

Valor:

1.7.1.9.57.0.1.10.00.00.00.00. - INCREMENTO PAP - EMENDA INDIVIDUAL - GUSTAVO FRUET

1018

R$ 395.200,00

 

TOTAL: ------------------------------------------------------------------------ R$ 395.200,00

 

Art. 3º. O valor indicado como Crédito Adicional Suplementar acima será acrescido na programação financeira e no cronograma de execução mensal de desembolso para o atual exercício financeiro.

 

Art. 4º. Com base nas alterações desta Lei, fica autorizada a compatibilização dos planos orçamentários PPA, LDO e LOA para o presente exercício.

 

Art. 5º. A vigência do crédito autorizado, conforme o art. 1º, será de acordo com o determina o §2º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.

 

Art. 6º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 7 de dezembro de 2023.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:86FDA640