ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.953/2022

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2022”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício nas rubricas orçamentárias de despesa abaixo discriminadas o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 477.500,00 (quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

05.000

SECRETARIA DE INDÚSTRIA AGROPECUARIA E MEIO AMBIENTE

 

 

05.001

DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA

 

 

20.606.0008.1.022

Pavimentação/Adequação de Estradas Vicinais

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instações

1.00.826

477.500,00

TOTAL

477.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 477.500,00 (Quatrocentos e setenta e sete mil e quinhentos reais) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

2.4.1.4.54.0.1.01.00.00.00.00.00

1.00.826

Contrato de Repasse 908646/2020 - Adequação de Estradas Vicinais

477.500,00

TOTAL

477.500,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda Paraná, 18 de janeiro de 2022.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renan de Oliveira Santos
Código Identificador:86FE89D5