ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 57/2026
RESPOSTA À IMPUGNAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 92/2026
PROCESSO ELETRÔNICO Nº 2462/2026
PREGÃO ELETRÔNICO RP Nº 57/2026
IMPUGNANTE: PIRILAMPO COMÉRCIO DE OXIGÊNIO LTDA. - EPP
ASSUNTO: IMPUGNAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO E TERMO DE REFERÊNCIA
ÓRGÃO LICITANTE: MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL – PARANÁ
1. RELATÓRIO
Cuida-se de impugnação administrativa interposta tempestivamente pela pessoa jurídica PIRILAMPO COMÉRCIO DE OXIGÊNIO LTDA. - EPP, regularmente inscrita no CNPJ sob o nº 80.036.114/0001-20, com sede na Avenida Ademar Bornia, nº 2.641, Município de Sarandi, Estado do Paraná, representada por sua sócia administradora Floripes Moreno Francisco, em face das cláusulas e especificações técnicas constantes do Edital e do Termo de Referência do Pregão Eletrônico RP nº 57/2026 (Processo Administrativo nº 92/2026), deflagrado pelo Município de Centenário do Sul, Estado do Paraná.
O presente procedimento licitatório, processado sob o critério de julgamento por menor preço por lote no sistema de registro de preços e regido pela Lei Federal nº 14.133/2021, tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de recarga e fornecimento de oxigênio medicinal, englobando o abastecimento de cilindros com capacidades nominais de 1 m³, 3 m³ e 10 m³, em regime de comodato dos vasilhames pertencentes à futura contratada, além do fornecimento de válvula reguladora com fluxômetro, destinados ao suporte respiratório contínuo e aos atendimentos de urgência do Hospital Municipal Dr. Lauro Macedo Sobrinho.
O valor global total estimado para a licitação foi fixado em R$ 475.154,40, distribuído em lote único contendo quatro itens, a saber: Item 1, referente a 120 recargas de cilindros de oxigênio medicinal de 1 m³, ao valor unitário máximo de R$ 203,47; Item 2, contemplando 150 recargas de cilindros de 3 m³, ao preço unitário máximo de R$ 266,75; Item 3, prevendo 1.030 recargas de cilindros de 10 m³, ao valor de R$ 361,00 a unidade; e Item 4, relativo ao fornecimento de 50 válvulas reguladoras com fluxômetro, ao preço unitário de R$ 777,91.
Em sua peça impugnatória (protocolada em 11 de setembro de 2026), a empresa impugnante sustenta, em síntese, que a descrição constante nos itens 1 e 2 do Termo de Referência não corresponderia aos exatos tamanhos de cilindros utilizados pelo Hospital Municipal Dr. Lauro Macedo Sobrinho. Afirma que, nos termos da Resolução RDC nº 887, de 11 de julho de 2024, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o oxigênio medicinal deve sofrer rigoroso controle por lote e cada dimensão de cilindro deve possuir rastreabilidade individualizada.
Diante desse arrazoado, a impugnante postulou a retificação do instrumento convocatório para que os itens passassem a prever faixas abrangentes de capacidades com preços unificados, solicitando a alteração da redação do Item 1 para "recarga de oxigênio medicinal para cilindros de 0,03 m³ a 1 m³" e do Item 2 para "recarga de oxigênio medicinal para cilindros de 1,5 m³ a 04 m³", mantendo-se a sistemática de comodato e as demais condições gerais.
A impugnação foi formalmente processada pela autoridade competente dentro do prazo assinalado no edital e no artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021.
Submetida a matéria ao escrutínio da área técnica demandante, a Secretaria Municipal de Saúde prestou esclarecimentos operacionais pormenorizados sobre a rotina da rede de saúde e do nosocômio municipal. Na oportunidade, o setor técnico de saúde informou que a municipalidade efetivamente utiliza cilindros em diversas cubagens não contempladas de modo fracionado no edital, relacionando vasilhames nas capacidades de 0,3 m³, 0,4 m³, 1,0 m³, 1,5 m³, 2,0 m³, 3,0 m³, 4,0 m³ e 10,0 m³. Ressaltou, contudo, a inviabilidade técnica e econômica de remunerar pequenos cilindros portáteis (como os de 0,3 m³ e 0,4 m³) pelo mesmo preço fixado para a recarga de um cilindro padrão de 1,0 m³, alertando para a imperfeição estrutural do Termo de Referência originário.
Vieram os autos conclusos para análise fundamentada e decisão.
É o relatório.
2. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
2.1. Da Tempestividade e da Legitimidade
O instrumento impugnatório preenche integralmente os pressupostos processuais de admissibilidade. O aviso de licitação fixou a data de abertura da sessão pública para o dia 23 de setembro de 2026, às 08h45min. A peça foi protocolizada no dia 11 de setembro de 2026, respeitando com folga o interstício mínimo de três dias úteis anteriores à sessão de abertura, ex vi do artigo 164, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021 e do item 8.2 do Edital.
A legitimidade da impugnante decorre do artigo 164 da Lei Federal nº 14.133/2021, que assegura a qualquer pessoa o direito de impugnar edital de licitação diante de irregularidades na aplicação da lei, corroborada por seu comprovado interesse econômico no ramo de gases medicinais e hospitalares.
2.2. Da Improcedência do Pedido de Alteração Formulado pela Impugnante
No mérito da impugnação apresentada, a pretensão da peticionante consiste em modificar a redação dos itens 1 e 2 do Termo de Referência do Lote 01, instituindo faixas contínuas e híbridas de capacidade de cilindros sob um único valor unitário de recarga. A impugnante propõe que o Item 1 passe a abranger recargas de recipientes com capacidades que variam de 0,03 m³ a 1,0 m³, ao passo que o Item 2 contemplaria cilindros de 1,5 m³ a 4,0 m³.
Tal pleito não encontra a menor viabilidade técnica, jurídica ou econômica, revelando-se patentemente descabido.
Em primeiro lugar, a invocação da Resolução RDC nº 887/2024 da ANVISA não confere respaldo à pretensão da empresa. Referida normativa sanitária dispõe sobre as boas práticas de distribuição, armazenagem, transporte e dispensação de gases medicinais, impondo a preservação da identidade, qualidade e rastreabilidade dos produtos mediante certificado de análise, controle de lotes e integridade de lacres. Em momento algum a agência reguladora determina, autoriza ou recomenda que a Administração Pública licite serviços de recarga por meio de "intervalos genéricos de cubagem" ou que remunere volumes radicalmente distintos sob uma mesma tarifa unitária.
Em segundo lugar, a proposta de remunerar a recarga de cilindros de 0,03 m³ ou 0,3 m³ pelo mesmo preço estabelecido para um cilindro de 1,0 m³ (orçado no edital em R$ 203,47) violaria de forma direta os princípios constitucionais da economicidade, da proporcionalidade, da eficiência e da motivação dos atos administrativos, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal e no artigo 5º da Lei Federal nº 14.133/2021.
A recarga de gases medicinais possui custo diretamente atrelado ao volume efetivamente envasado (metro cúbico de oxigênio medicinal comprimido), somado aos custos de transporte, amortização do comodato e mão de obra operacional. Admitir que o Município pague o valor integral de uma recarga de 1,0 m³ para abastecer um cilindro pequeno de 0,3 m³ (utilizado tipicamente em ambulâncias de suporte básico ou transferências rápidas) resultaria em inequívoco superfaturamento unitário e pagamento por insumo não fornecido, com enriquecimento ilícito do particular em manifesto prejuízo ao erário municipal.
Do mesmo modo, nivelar recipientes de 1,5 m³, 2,0 m³, 3,0 m³ e 4,0 m³ sob um único preço médio distorceria por completo a formação escorreita de custos, trazendo incerteza orçamentária para a Administração e desequilíbrio na equação econômico-financeira da futura ata de registro de preços. A precificação de compras governamentais exige métricas objetivas e transparentes de quantificação por unidade real de consumo, sendo incabível a criação artificial de faixas elásticas de cubagem.
Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Contas da União é pacífica ao repelir especificações imprecisas que gerem distorção de custos ou pagamentos desconformes com a real dimensão dos bens entregues, consoante assentado no julgamento da Representação nº 236920249 pelo Plenário:
Ementa: REPRESENTAÇÃO. MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA. FORNECIMENTO DE OXIGÊNIO LÍQUIDO MEDICINAL. INDÍCIOS DE HABILITAÇÃO INDEVIDA DE LICITANTE, POR APRESENTAR PRODUTO DIVERSO DO CONSTANTE DO EDITAL. OITIVA DA REPRESENTADA. OPORTUNIDADE DE CONSTRUÇÃO PARTICIPATIVA PELA UNIDADE JURISDICIONADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÕES. CONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA. DETERMINAÇÕES. A aceitação de produto diferente daquele constante nas especificações definidas pelo edital afronta o princípio da vinculação ao instrumento convocatório e o princípio da isonomia, diante da possibilidade de as diferenças técnicas entre os bens influenciar o valor das propostas e a intenção de potenciais licitantes em participar do certame. (Acórdão 759/2025 – Plenário, Relator Ministro Jorge Oliveira, Processo nº 236920249, julgado em 02/04/2025, Ata nº 10/2025).
Por conseguinte, o pedido formulado na impugnação para que sejam adotadas faixas genéricas de volume sob preço único deve ser julgado integralmente improcedente.
2.3. Da Necessidade de Anulação de Ofício do Certame por Vício no Termo de Referência
Não obstante a improcedência dos pedidos específicos articulados pela impugnante, a provocação veiculada na peça administrativa, aliada aos dados complementares coligidos junto à Secretaria Municipal de Saúde, descortinou um vício estrutural insanável na modelagem da licitação, concernente ao dimensionamento e especificação incorretos do objeto.
A manifestação técnica do setor de saúde municipal confirmou que a estrutura assistencial do Município de Centenário do Sul e a demanda cotidiana do Hospital Municipal Dr. Lauro Macedo Sobrinho operam regularmente com vasilhames de oxigênio medicinal em nada menos do que oito capacidades distintas: 0,3 m³, 0,4 m³, 1,0 m³, 1,5 m³, 2,0 m³, 3,0 m³, 4,0 m³ e 10,0 m³.
Ocorre que o Termo de Referência anexo ao Edital nº 57/2026 contemplou apenas e tão somente recargas para cilindros de 1,0 m³, 3,0 m³ e 10,0 m³. A Administração desconsiderou, na fase preparatória da licitação, os cilindros portáteis e intermediários de 0,3 m³, 0,4 m³, 1,5 m³, 2,0 m³ e 4,0 m³, os quais são ferramentas vitais para os atendimentos de oxigenoterapia móvel, macas de urgência, respiradores de transporte e ambulâncias municipais de simples e avançada remoção.
A ausência desses itens e capacidades no instrumento convocatório inviabilizaria o abastecimento regular do hospital e das ambulâncias durante a vigência da Ata de Registro de Preços, sujeitando o Município a contratações emergenciais antieconômicas ou à utilização inadequada de vasilhames em descompasso com os equipamentos médicos instalados.
Nos termos do artigo 6º, inciso XXIII, alíneas "a", "b" e "c", da Lei Federal nº 14.133/2021, o Termo de Referência é o documento obrigatório que deve conter a definição do objeto, a fundamentação da contratação, os requisitos da solução e a descrição precisa dos quantitativos e das especificações técnicas indispensáveis ao perfeito atendimento do interesse público. A elaboração de Termo de Referência dissociado da real necessidade da unidade hospitalar fere de morte a fase de planejamento (artigo 5º da Lei nº 14.133/2021).
Constatada a inadequação das especificações e a quantificação incorreta da solução pretendida, surge para a Administração Pública o poder-dever de autotutela, corporificado na faculdade de revisar e invalidar os atos administrativos defeituosos, nos exatos termos do enunciado da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, a qual enuncia que a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
Na sistemática da Nova Lei de Licitações, o artigo 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021 estabelece de forma peremptória o dever de anulação perante ilegalidades insanáveis:
Art. 71. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior, que poderá:
I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades;
II - revogar a licitação por motivo de conveniência e oportunidade;
III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável;
IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.
§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
§ 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.
§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação.
O descompasso entre a real demanda médica do nosocômio e a modelagem licitada contamina a própria essência do certame, interferindo na composição dos preços unitários, na elaboração das propostas pelos fornecedores do setor e na futura execução contratual. Trata-se de defeito material de planejamento que não comporta mera correção pontual ou errata de texto, porquanto exige a reformulação integral do Termo de Referência, com a reavaliação dos quantitativos históricos, levantamento de preços de mercado para cada capacidade volumétrica individualizada e redefinição do valor global estimado.
O Superior Tribunal de Justiça reconhece a plena legitimidade da anulação de ofício de procedimentos licitatórios quando identificados vícios de clareza, suficiência e precisão na descrição das regras e especificações do ato convocatório, como restou assentado pela Segunda Turma no julgamento do Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial nº 778.270/RS:
EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, COM FUNDAMENTO NAS PROVAS DOS AUTOS E NAS REGRAS DO EDITAL, CONCLUIU PELA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ANULOU O CERTAME. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. INTERPRETAÇÃO DAS REGRAS DO EDITAL DE LICITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Segundo consignado no acórdão recorrido, "foi constatado que os requisitos exigidos e levados em consideração pela Administração Pública não se encontravam, em verdade, bem descritos no edital, havendo vícios de legalidade, motivo este que ensejou a Administração Pública a revisão de seus atos". Ainda segundo o Tribunal de origem, "a revisão, de ofício, por parte da Administração Pública, pode ocorrer quando se tratar de atos inquinados de irregularidade ou vícios de legalidade, o que é a hipótese dos autos". II. Considerando a fundamentação adotada na origem, alterar o entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos e do conteúdo do edital da licitação, procedimento vedado, pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 778.270/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 10/3/2016, DJe de 17/3/2016.)
Do mesmo modo, a Corte de Contas Federal preconiza que impropriedades e falhas na elaboração do Termo de Referência que afetem a caracterização do objeto e impactem a adequada formulação das propostas exigem necessariamente a anulação do certame para saneamento e posterior republicação, consoante se extrai da ementa do Acórdão 3334/2015 – Plenário do TCU:
Ementa: REPRESENTAÇÃO. PREGÃO. ILEGALIDADE CARACTERIZADA POR DISPENSA DE QUALIFICAÇÕES PREVISTAS NO EDITAL. FALHAS NO TERMO DE REFERÊNCIA. BOA-FÉ. ACOLHIMENTOS DAS JUSTIFICATIVAS. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. DISPENSA DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES. DETERMINAÇÕES. 1. Ilegalidade no edital que restrinja a competitividade ou impacte a formulação de propostas não autoriza os responsáveis pela licitação a dispensar exigências previamente nele definidas. Ao contrário, exigem a anulação do procedimento, a correção da ilegalidade e a republicação do edital. 2. A proposta mais vantajosa é a que apresenta menor preço e atende às demais exigências fixadas no edital. 3. Falha na licitação que possa ser corrigida em etapas posteriores da contratação e não restrinja a competitividade ou impacte a formulação de propostas não constitui fundamento para anulação do procedimento licitatório e pode ser considerada de caráter formal. 4. A subcontratação parcial de serviços pactuados não necessita de expressa previsão no edital ou no contrato. Basta que não haja vedação nesses instrumentos, entendimento que deriva do art. 72 da Lei 8.666/1993 e do fato de que, na maioria dos casos, a possibilidade de subcontratação deve atender a uma conveniência da administração. (Acórdão 3334/2015 – Plenário, Relator Ministro Ana Arraes, Processo nº 034.630/2014-7, julgado em 09/12/2015, Ata nº 51/2015).
Importa registrar que, estando o certame em fase anterior à abertura das propostas e à homologação, os licitantes ostentam mera expectativa de fato, inexistindo qualquer direito subjetivo adjudicatório ou contratual consolidado. Dessa forma, a anulação ex officio, ancorada na estrita legalidade e no resguardo do interesse público, impõe-se como medida inarredável, cabendo ao setor de licitações remeter o feito à Secretaria Municipal de Saúde para reelaboração integral do Termo de Referência.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, no regular exercício das atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 14.133/2021 e pelas normas do Edital do Pregão Eletrônico RP nº 57/2026 (Processo Administrativo nº 92/2026):
a) CONHEÇO da impugnação interposta pela empresa PIRILAMPO COMÉRCIO DE OXIGÊNIO LTDA. - EPP, porquanto própria e tempestiva;
b) No mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, rejeitando o pedido de unificação e precificação da recarga de cilindros por faixas genéricas de volume (de 0,03 m³ a 1,0 m³ e de 1,5 m³ a 4,0 m³), por manifesta violação aos princípios da economicidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao superfaturamento;
c) DETERMINO A ANULAÇÃO DE OFÍCIO do Pregão Eletrônico RP nº 57/2026 e de todos os atos dele decorrentes, com fundamento no artigo 71, inciso III e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, no artigo 14, item 14.4, alínea "c", do respectivo Edital, e na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, em virtude do vício material insanável verificado na especificação e no dimensionamento do Termo de Referência, o qual omitiu capacidades de cilindros imprescindíveis ao funcionamento hospitalar (0,3 m³, 0,4 m³, 1,0 m³, 1,5 m³, 2,0 m³, 3,0 m³, 4,0 m³ e 10,0 m³);
d) DETERMINO O ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS à Secretaria Municipal de Saúde para que proceda à imediata readequação e reelaboração do Termo de Referência e do Estudo Técnico Preliminar, desmembrando e cotando adequadamente cada uma das capacidades de cilindros demandadas pelo Hospital Municipal Dr. Lauro Macedo Sobrinho, com realização de nova pesquisa mercadológica para posterior deflagração de novo procedimento licitatório;
e) DETERMINO A PUBLICAÇÃO desta decisão no sítio eletrônico oficial do Município de Centenário do Sul, na plataforma eletrônica do certame (BLL Compras) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), intimando-se a empresa impugnante e os demais interessados.
Centenário do Sul – PR, 25 de setembro de 2026.
DANILO KAINÃ GARCIA DA SILVEIRA
Pregoeiro
De Acordo
MELQUIADES TAVIAN JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Danilo Kaina Garcia da Silveira
Código Identificador:87006B06