ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1755/2022

SÚMULA: ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1411/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.

Art. 1º - Altera o Artigo 1º da Lei Municipal nº 1411/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica pela presente Lei, e com base na Lei Complementar nº 002/2009, de 22/12/2009, o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder a Empresa E. M. FURMAN DO NASCIMENTO-EPP, inscrita no CNPJ/MF nº 04.064.132/0001-38, a área de terras constituída pelo Lote de Terras nº 09 (nove), da Quadra nº 04 (quatro), com a área de 1.000,00 metros quadrados, localizado na Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli, nesta Cidade e Comarca de Iporã, Estado do Paraná, com os seguintes limites e confrontações:

IMÓVEL : Lote Nº 09.

QUADRA : Nº 04.

ZONA : Cidade Industrial Edivar Sávio Pólli.

SITUAÇÃO : Município e Comarca de Iporã – PR.

ÁREA : 1.000,00 m²

 

LIMITES E CONFRONTAÇÕES:

NORDESTE: Confronta-se com o lote nº 10 (dez); numa extensão de 50,00 metros.

 

SUDOESTE: Confronta-se com o prolongamento do lote nº 05 (cinco); numa extensão de 9,30 metros e com o lote nº 08 (oito); numa extensão de 40,70 metros, totalizando 50 metros.

SUDESTES: Confronta-se com o lote nº 02 (dois); numa extensão de 20,00 metros.

 

NOROESTE: Confronta-se com o prolongamento da Avenida Presidente Castelo Branco; numa extensão de 20,00 Metros.

 

§ 1º - A presente Lei de Cessão de Uso é feita com base no art. 58 e seus parágrafos da Lei nº 002/2009, de 22/12/2009, combinada com a Lei nº 1095/2010, com alterações dadas pela Lei Municipal nº 1281/2013.

 

§ 2º - Que a empresa beneficiada pela presente Cessão de Uso terá por obrigação o contido no artigo 11 letras “a” a “e” e seus parágrafos da Lei Municipal nº 1095/2010, sob pena de não o fazendo, a cessão e suas benfeitorias incorporadas retornarem ao poder da administração municipal.

 

Art. 2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos três dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois.

 

SÉRGIO LUIZ BORGES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva dos Santos
Código Identificador:870E1516