ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY
Secretaria Geral
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 947/2021
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial e Suplementar no vigente Orçamento.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município de Anahy, estado do Paraná, para o presente exercício, Crédito Adicional Especial e Suplementar por Superávit Financeiro, no valor total de R$ 199.984,77(cento e noventa e nove mil e novecentos e oitenta e quatro reais e setenta e sete centavos) para o reforço das seguintes dotações orçamentárias:
08 – DEPARTAMENTO RODOVIÁRIO
08.02 - Divisão de Maquinas e Equipamentos
08.02.26.782.0280 – Programa de Infra-Estrutura e Transporte
08.02.26.782.0280.1152 – Pavimentação com Pedras Irregulares
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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Fonte: 000 |
Recursos Ordinários Livres |
120.000,00 |
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
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Fonte: 799 |
Convenio SEAB nº010/2019 Pavimentação Poliédrica com Pedras Irregulares |
79.984,77 |
Art. 2º - Para cobertura do crédito referido no art. 1º desta Lei serão utilizados, conforme disposto no inciso I, parágrafo §1, do art. 43º. da Lei Federal nº 4.320/64
Art. 3º - Esta Lei estabelece a 50ª alteração do PPA – Plano Plurianual de Investimentos 2018 a 2021, aprovado pela Lei 718/2017 e a LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 925/2020 e Lei Orçamentária Anual nº926/2020, para o exercício de 2021, em suas Ações e Projetos, conforme especificações desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, aos 10 dias do mês de junho de 2021.
CARLOS ANTONIO REIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
Código Identificador:87153A5B