ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1766, DE 12 DE MAIO DE 2026.

Institui plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e dispõe sobre a forma de amortização do déficit técnico atuarial da Previdência Social do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, de acordo com a Portaria nº 1467/2022, de 02 junho de 2022, com contribuição suplementar por aportes financeiros, mediante atualização anual, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º – Fica instituído o plano de amortização destinado ao equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de Quatro Barras – PREVIBARRAS, mediante contribuições suplementares sob a forma de aportes financeiros anuais crescentes, conforme demonstrado no Anexo I desta Lei.

§1º O plano de amortização foi elaborado com base na Avaliação Atuarial anual com data focal em 31 de dezembro de 2025, observando as diretrizes da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e da legislação previdenciária aplicável.

§2º O equacionamento do déficit atuarial observará o princípio do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal.

§3º O plano de amortização terá vigência até o exercício de 2055, conforme cronograma constante do Anexo I.

 

Art. 2º – Os aportes financeiros anuais definidos no Anexo I serão recolhidos pelo Município em 12 (doze) parcelas mensais, iguais e consecutivas, durante cada exercício financeiro.

§1º Os valores dos aportes serão atualizados anualmente em conformidade com os parâmetros definidos na Avaliação Atuarial.

§2º Os aportes constituem obrigação financeira do ente federativo e não se confundem com as contribuições previdenciárias ordinárias.

 

Art. 3º – O valor do aporte financeiro correspondente ao exercício de 2026 é de R$ 4.087.327,56 (quatro milhões, oitenta e sete mil, trezentos e vinte e sete reais e cinquenta e seis centavos), conforme previsto na Avaliação Atuarial com data focal em 31 de dezembro de 2025.

Parágrafo único. O valor previsto no caput poderá ser pago em parcelas mensais, devendo ser compensados os valores eventualmente já recolhidos no exercício, conforme legislação municipal vigente.

 

Art. 4º – Os valores constantes do plano de amortização serão atualizados anualmente com base nas premissas atuariais adotadas na Avaliação Atuarial, observando-se critérios de prudência, consistência e aderência à massa de segurados, nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

Art. 5º – Em caso de atraso no pagamento das parcelas mensais, incidirão sobre o valor devido:

I – Atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC;

II – juros simples de 1% (um por cento) ao mês ou fração;

III – multa de mora de 0,33% ao dia, limitada a 10% (dez por cento).

Parágrafo único. Os encargos previstos neste artigo incidirão desde a data de vencimento até o efetivo pagamento.

 

Art. 6º – O plano de amortização será revisto anualmente, com base na Avaliação Atuarial elaborada por atuário legalmente habilitado e devidamente registrado no Instituto Brasileiro de Atuária – IBA, conforme disposto no art. 26 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

§1º Caso a Avaliação Atuarial indique a necessidade de alteração do plano de amortização, novo plano deverá ser instituído por lei específica.

§2º A definição das hipóteses atuariais observará o disposto no art. 33 da Portaria MTP nº 1.467/2022, mediante decisão conjunta entre o ente federativo, a unidade gestora do RPPS e o atuário responsável.

 

Art. 7º – O plano de amortização instituído por esta Lei:

I – observa a capacidade orçamentária, financeira e fiscal do Município, nos termos do art. 64 da Portaria MTP nº 1.467/2022;

II – está em conformidade com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

III – é compatível com o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 8º – Os aportes financeiros de que trata esta Lei:

I – possuem natureza de obrigação financeira do ente federativo;

II – não se sujeitam à anterioridade nonagesimal, nos termos do art. 56 da Portaria MTP nº 1.467/2022;

III – destinam-se exclusivamente ao equacionamento do déficit atuarial do RPPS.

 

Art. 9º – O plano de amortização instituído por esta Lei encontra-se fundamentado:

I – na Avaliação Atuarial anual do RPPS;

II – na Nota Técnica Atuarial – NTA vigente;

III – nas premissas e hipóteses atuariais aprovadas conforme o art. 33 da Portaria MTP nº 1.467/2022.

 

Art. 10 – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

 

Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 12 de maio de 2026.

 

LORENO BERNARDO TOLARDO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – PLANO DE AMORTIZAÇÃO GERAL

Opção 1 - Plano de Amortização por Aportes Crescentes e Alíquotas Crescentes

O déficit atuarial apresentado poderá ser equilibrado por meio da instituição de aportes anuais de recursos crescentes ou alíquotas de contribuição suplementar crescentes, conforme apresentado na tabela que segue. Para adoção de alíquotas de contribuição suplementar, a metodologia considerada foi o crescimento da folha salarial anual dos servidores ativos pois a folha terá anualmente um incremento, seja pelo ingresso de novos servidores em substituição aos atuais, seja pelos reajustes anuais, ou seja, pelas progressões inerentes ao plano de cargos e salários. 


Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:8716B7AD