ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.234/2025

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2025”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais):

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.001

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS

 

 

15.451.0022.1.014

Pavimentação de Vias Urbanas

 

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

1.00.504

 

111.000,00

TOTAL

111.000,00

 

Art 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior será utilizado recurso no valor de R$ 111.000,00 (cento e onze mil reais) com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

09.000

SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

 

09.002

DEPARTAMENTO DE OBRAS GALERIAS ARTES CORRENTES E CONSERVAÇÃO

 

 

15.451.0023.2.061

Manutenção dos Serviços de Utilidade Pública

 

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

1.00.504

 

111.000,00

TOTAL

111.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

Prefeitura Municipal de Contenda, 17 de junho de 2025.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:871BC303