ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 002/2025 - CONCEDE REVISÃO ANUAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

LEI Nº 002/2025

 

SÚMULA: “Concede revisão anual aos servidores públicos municipais, ativos, inativos, pensionistas da administração direta e indireta e dá outras providências”

 

A Prefeita Municipal de Antonina:

A Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Concede, a partir de 1º de Janeiro de 2.025, revisão geral anual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento) sobre a Tabela de Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, ativos, inativos e pensionistas, da Administração Direta e Indireta, correspondente a variação anual do INPC-IBGE, do período compreendido entre Janeiro de 2024 à Dezembro de 2024.

 

Parágrafo 1º. O cálculo dos valores que acusarem centavos de real, serão arredondados matematicamente.

 

Parágrafo 2º. São partes integrantes desta Lei os “ Anexos I, II, III, IV, V e VI.

 

Parágrafo 3º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – provimento efetivo (anexo I) em que os níveis estejam com valores abaixo do Salário Mínimo Nacional-2025, em atendimento a Medida Provisória do Governo Federal.

Parágrafo 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a complementar a remuneração dos servidores – Magistério (anexo II) em que os níveis estejam com valores abaixo do Piso Nacional do Magistério-2025, em atendimento a legislação.

Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias orçamentárias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

Anexo I- LEI Nº 002/2025

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento Efetivo do Executivo

Nível

Vencimento

Nível

Vencimento

1

R$ 1.335,00

27

R$ 3.261,00

2

R$ 1.381,00

28

R$ 3.381,00

3

R$ 1.431,00

29

R$ 3.498,00

4

R$ 1.480,00

30

R$ 3.619,00

5

R$ 1.533,00

31

R$ 3.748,00

6

R$ 1.587,00

32

R$ 3.879,00

7

R$ 1.644,00

33

R$ 4.017,00

8

R$ 1.696,00

34

R$ 4.154,00

9

R$ 1.759,00

35

R$ 4.301,00

10

R$ 1.822,00

36

R$ 4.453,00

11

R$ 1.884,00

37

R$ 4.605,00

12

R$ 1.950,00

38

R$ 4.714,00

13

R$ 2.020,00

39

R$ 4.937,00

14

R$ 2.088,00

40

R$ 5.108,00

15

R$ 2.162,00

41

R$ 5.286,00

16

R$ 2.237,00

42

R$ 5.473,00

17

R$ 2.313,00

43

R$ 5.665,00

18

R$ 2.395,00

44

R$ 5.859,00

19

R$ 2.483,00

45

R$ 6.054,00

20

R$ 2.567,00

46

R$ 6.280,00

21

R$ 2.659,00

47

R$ 6.499,00

22

R$ 2.749,00

48

R$ 6.725,00

23

R$ 2.846,00

49

R$ 6.962,00

24

R$ 2.947,00

50

R$ 7.205,00

25

R$ 3.048,00

51

R$ 7.458,00

26

R$ 3.156,00

52

R$ 7.718,00

Valores arredondados matematicamente.

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

Anexo II – LEI Nº 002/2025

 

Tabela de Vencimentos

Magistério Municipal

Níveis

Vencimentos

I

 

R$ 1.831,00

II

R$ 1.905,00

III

R$ 1.981,00

IV

R$ 2.059,00

V

R$ 2.141,00

VI

R$ 2.226,00

VII

R$ 2.316,00

VIII

R$ 2.409,00

IX

R$ 2.505,00

X

R$ 2.605,00

XI

R$ 2.710,00

XII

R$ 2.818,00

XIII

R$ 2.930,00

XIV

R$ 3.048,00

XV

R$ 3.169,00

XVI

R$ 3.297,00

XVII

R$ 3.429,00

XVIII

R$ 3.567,00

Valores arredondados matematicamente

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

Anexo III – LEI Nº 002/2025

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

PLANO DE CARREIRA – MAGISTÉRIO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO

REMUNERAÇÃO

DIREÇÃO – ESCOLAS MUNICIPAIS

FG-1

R$ 8.693,00

DIREÇÃO AUXILIAR – ESCOLAS MUNICIPAIS

FG-2

R$ 8.693,00

COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA – ESCOLAS MUNICIPAIS

FG-3

R$ 7.063,00

COORDENAÇÃO TECNICA

FG-4

R$ 8.382,00

DOCUMENTADOR ESCOLAR

FG-5

R$ 5.976,00

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

UNIDADE DE CONTROLE INTERNO

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

SIMBOLO

VALOR

REMUNERAÇÃO

COORDENADOR UCI

FG - 1

R$ 9.601,00

ASSESSOR UCI

FG - 2

R$ 5.762,00

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

Anexo IV – LEI Nº 002/2025

 

Tabela de Vencimentos

Pensionistas e Inativos

 

PENSIONISTAS

NÍVEL

EQUIVALENTE A

TABELA ANEXO I

Antonia A. Cotelessi

14

 

 

INATIVOS

NÍVEL

EQUIVALENTE A

TABELA ANEXO I

Claudete Alves Rodrigues

01

Dinorah da Cruz Gomes

21

Iramese C. Shtorache

31

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

Anexo V – LEI Nº 002/2025

 

SUBSIDIOS CONSELHO TUTELAR

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR

REMUNERAÇÃO

CONSELHEIRO TUTELAR

CT

R$ 2.104,00

 

PISO – AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CLT

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS CLT

 

CARGO

SIMBOLO

VALOR

REMUNERAÇÃO

AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE

ACS

R$ 3.036,00

AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS

ACE

R$ 3.036,00

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal

 

Anexo VI –LEI Nº 002/2025

 

Tabela de Vencimentos

Cargo de Provimento em Comissão do Executivo

 

SÍMBOLO

Vencimentos

CC-1

R$ 4.237,00

CC-2

R$ 2.543,00

CC-3

R$ 8.776,00

 

Tabela de Vencimentos.

Cargos de Provimento em Comissão do SAMAE

 

SÍMBOLO

Vencimentos

CC - E

R$ 8.661,00

CC - 1

R$ 6.145,00

CC - 2

R$ 4.604,00

CC - 3

R$ 3.568,00

CC - 4

R$ 2.762,00

 

 

Valores arredondados matematicamente

 

Gabinete da Prefeita, em 12 de fevereiro de 2025

 

ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:871D3443