ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Câmara Municipal de Palmeira

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMEIRA
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 30/2025 - ALTERA, RENUMERA, INSERE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PALMEIRA.

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 30/2025

 

Altera, renumera, insere e revoga dispositivos da Lei Orgânica do Município de Palmeira.

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal de Palmeira, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte

 

EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

 

Art. 1º Altera o caput do art. 64, o inciso XIV do art. 76 e o caput art. 136; renumera o §1º e insere o §2º no art. 108 e os parágrafos 9º ao 20 no art. 136; revoga os artigos 73 e 74, todos da Lei Orgânica do município de Palmeira, que passa a constar com a seguinte redação:

 

Art.64 O Projeto de Lei que receber parecer contrário de todas as comissões permanentes constantes no rol do art. 30 do Regimento Interno da Câmara, com exceção da Comissão de Fiscalização, será tida como rejeitada.

Parágrafo único ................................

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Art.73 Revogado

 

Art.74 Revogado

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Art.76 ................................

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XIV - prestar à Câmara as informações solicitadas dentro do prazo concedido em conformidade com a lei federal nº 12.527/2011; caso o prazo seja inferior ao limite previsto na lei federal, o documento deverá conter os motivos da urgência e seus efeitos.

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Art.108 ................................

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§1º A lei assegurará aos servidores públicos municipais da administração direta, indireta e fundacional, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas a natureza da função e ao local do trabalho.

§2º A remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos obedecerá aos limites previstos no art. 37, XI da Constituição Federal, observando-se o disposto no Tema 510 do STF para os procuradores do poder executivo e do poder legislativo;

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Art.136 Os projetos de leis relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais suplementares e especiais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma prevista no Regimento Interno, podendo incluir Emendas Impositivas de Vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual encaminhado pelo Poder Executivo, nos termos da Constituição Federal.

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§ 9º As emendas impositivas de vereadores ao Projeto de Lei Orçamentária Anual serão aprovadas no limite de 1,2% (um vírgula dois por cento) da receita corrente líquida executada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. (NR)

§ 10 A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do §2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. (NR)

§ 11 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 9º deste artigo, a qual deverá ocorrer de forma equitativa, assim considerada execução das programações de caráter obrigatório que atendam de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. (NR)

§ 12 As programações orçamentárias previstas no §11 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, observando-se o disposto nos §§ 18 e 19. (NR)

§ 13 Para fins de cumprimento do disposto no §11 deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes. (NR)

§ 14 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no §11 poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,3% (três décimos por cento) da Receita Corrente Líquida realizada no exercício anterior. (NR)

§ 15 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o montante previsto no §11 deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias. (NR)

§ 16 As emendas parlamentares serão encaminhadas pelo Poder Legislativo ao Poder Executivo por meio de planilhas individuais dos vereadores juntamente com a devolução da Lei de Diretrizes Orçamentárias para a devida inclusão no Anexo das Emendas Parlamentares Impositivas da Lei Orçamentária Anual, sendo que o projeto de lei orçamentária anual deve ser apresentado já com a indicação da dotação específica para as emendas parlamentares. (NR)

§ 17 As programações de que trata o §11 deste artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pelos mesmos vereadores, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. (NR)

§ 18 No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que integre a programação, na forma do § 12 deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas: (NR)

I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; (NR)

II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (NR)

III - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; (NR)

IV - se, até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária; (NR)

V - após o prazo previsto no inciso IV, as programações orçamentárias previstas no §12 deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I. (NR)

§ 19 Não constitui causa para impedimento técnico: (NR)

I - alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária e financeira, observado o disposto no inciso IV do §18 deste artigo; (NR)

II - o óbice que possa ser sanado mediante procedimentos ou providências de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; (NR)

III - a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução da programação impositiva. (NR)

§20 As emendas individuais poderão ter sua destinação alterada pelo Vereador, mediante a comprovação pelo Poder Executivo de que seu objeto foi cumprido com recursos de outras fontes.

 

Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados.

 

Art. 3º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sede da Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, em 14 de maio de 2025.

 

DIEGO FABRÍCIO ZANETTI

Presidente

 

JOSLEI SEQUINELI

Vice-Presidente

 

FABÍOLA MERELES

1ª Secretária

 

EDENIR JOSÉ GAIO FLORES

2º Secretário 


Publicado por:
Luigi Costa
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