ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Contabilidade, Planejamento e Orçamento
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
LEI MUNICIPAL N.º. 071/2026
PROJETO DE LEI Nº 71 DE 2026
SUMULA: Autoriza abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito Adicional Especial na importância total de R$ 20.000,00 (oitenta e seis mil setecentos e dezessete reais e cinquenta e nove centavos), cuja consignação far-se-á nas codificações da Funcional-Programática a seguir discriminadas:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.303. |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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07.001.10.303.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.303.0022.2.210. |
Consórcio Intergestores Paraná Saúde |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.72. |
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS PÚBLICOS |
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3.3.72.30. |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
20.000,00 |
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Total do Credito Autorizado |
20.000,00 |
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Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na presente lei, far-se-á mediante a utilização do cancelamento total ou parcial de dotações do orçamento vigente, a saber:
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CODIFICAÇÃO |
DETALHAMENTO |
VALOR |
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07. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001. |
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
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07.001.10. |
SAÚDE |
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07.001.10.301. |
ATENÇÃO BÁSICA |
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07.001.10.301.0022. |
SAÚDE É DIREITO DE TODOS |
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07.001.10.301.0022.2.508. |
ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA COVID-19 |
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3. |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3. |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90. |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.30. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
10.000,00 |
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3.3.90.39. |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
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Fonte TCE 303 Código Local 1039 Fonte Padrão 303.01.02.00.00 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) - Exercício Corrente |
10.000,00 |
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TOTAL GERAL DA LEI |
20.000,00 |
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Artigo 3º - Em decorrência das alterações no PPA, na LDO e do crédito adicional especial na LOA de que tratam a presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rever os instrumentos de programação financeira, efetuando para tanto as necessárias adequações.
Artigo 4º Revogadas as disposições em contrário esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de São Pedro do Paraná, Estado do Paraná, aos 03 dias do mês de novembro de 2026.
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:8722D0AF