ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 664/2023 - LOA 2024

CNPJ N.º 95.684.544/0001-26

Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP.: 85.230-000- Fone/Fax: (42) 9 9841-0499

LEI N.º 664/2023

 

EMENTA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita em R$ 51.242.450,00 (cinquenta e um milhões, duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) e fixa despesa em igual importância, assim distribuídos:

I – R$ 48.632.450,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), do Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;

II – R$ 2.610.000,00 (dois milhões, seiscentos e dez mil reais), do Orçamento Fiscal do Poder Legislativo Municipal.

Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:

 

RECEITAS CORRENTES

59.176.450,00

IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIAS

4.243.500,00

RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES

180.000,00

RECEITA PATRIMONIAL

460.710,00

RECEITA DE SERVIÇOS

100.000,00

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

54.152.240,00

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

40.000,00

RECEITAS DE CAPITAL

100.000,00

ALIENAÇÃO DE BENS

100.000,00

SUBTOTAL

59.276.450,00

DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB

-8.034.000,00

TOTAL

51.242.450,00

 

Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por órgãos:

 

PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL

2.610.000,00

Câmara Municipal

2.610.000,00

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

1.369.000,00

Procuradoria Jurídica

328.000,00

Assessoria em Recursos Humanos

160.000,00

Assessoria de Gabinete

682.000,00

Assessoria Técnica Administrativa

199.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

125.000,00

Gabinete do Secretário Municipal de Governo

87.000,00

Departamento de Comunicação

38.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2.140.243,72

Gabinete do Secretário Municipal de Administração

172.000,00

Departamento Técnico Administrativo

947.000,00

Departamento de Recursos Humanos

175.000,00

Departamento de Compras e Licitações

814.743,72

Departamento de Patrimônio

31.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

826.000,00

Gabinete do Secretário Municipal de Finanças

92.000,00

Controle Interno

73.000,00

Departamento de Finanças

53.000,00

Departamento de Contabilidade

480.000,00

Departamento de Tributação

128.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

447.000,00

Gabinete do Secretário de Planejamento

92.000,00

Departamento de Planejamento

53.000,00

Departamento de Programas e Projetos

302.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA

1.579.182,30

Gabinete do Secretário de Agricultura

96.000,00

Departamento de Fomento Agropecuário e G. Renda

1.263.182,30

Fundo Municipal de Agricultura

220.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

14.381.920,84

Gabinete do Secretário Municipal de Educação

101.000,00

Departamento de Documentação e Apoio Pedagógico

2.670.400,00

Departamento de Ensino Fundamental/Pré/ Especial

1.287.145,84

Departamento de Transporte Escolar

2.662.375,00

Departamento do Fundeb

7.661.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTE E LAZER

851.000,00

Gabinete do Secretário de Cultura, Esporte e Lazer

100.000,00

Departamento de Cultura

334.500,00

Departamento de Esporte e Lazer

416.500,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO

5.142.100,00

Gabinete do Secretário de Viação

92.000,00

Departamento de Viação

3.600.100,00

Departamento de Manutenção e Conservação da Frota

1.450.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E OBRAS

1.471.100,00

Gabinete do Secretário de Habitação e Obras

92.000,00

Departamento de Obras e Manutenção

1.359.100,00

Departamento de Habitação

20.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO

1.502.650,00

Gabinete do Secretário de Urbanismo

92.000,00

Departamento de Serviços Urbanos

1.410.650,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

10.489.683,14

Gabinete do Secretário Municipal de Saúde

96.000,00

Fundo Municipal de Saúde

10.393.683,14

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

3.115.570,00

Gabinete do Secretário Municipal de Assistencia Social

95.000,00

Fundo Municipal de Assistência Social

2.920.570,00

Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente

100.000,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.162.000,00

Gabinete Secretário Municipal de Meio Ambiente

93.000,00

Departamento de Meio Ambiente

1.069.000,00

SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

620.000,00

Gabinete Secretário de Indústria, Comércio e Turismo

93.000,00

Departamento de Indústria e Comércio

486.000,00

Departamento de Turismo

41.000,00

ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO

3.400.000,00

Encargos Especiais

3.400.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

10.000,00

Reserva de Contingência

10.000,00

TOTAL

51.242.450,00

 

Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.

Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos fundos municipais, de contabilidade centralizada, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município, a saber:

 

I – Do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 10.130.555,00 (dez milhões cento e trinta mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais)

II – Do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 7.661.000,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais).

III – Do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 2.920.570,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil e quinhentos e setenta reais)

IV - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 100.000,00 (cem mil reais).

V – Do Fundo Municipal do Turismo, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais)

VI – Do Fundo Municipal da Agricutura, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2024 em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)

Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

§ Primeiro – O percentual autorizado no caput deste artigo servirá para as alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento.

§ Segundo - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações, somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.

Artigo 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações conforme definido no Art. 36, § 3º, I da Lei Municipal 631/2023 (LDO 2024) dentro do mesmo programa de governo:

I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;

II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.

§ Único: fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 6º, as suplementações efetuadas com base em superávit finaceiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.

 

Artigo 8º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no art. 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.

Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.

Artigo 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento de dotações de despesas de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101/00 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.

Artigo 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar 101/2000, a custear despesas de competencia de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênios, ou instrumento congênere.

Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, em 21 de dezembro de 2023.

 

OSCAR DELGADO:70159432 987

Digital lysigned by OSCAR DELGADO:70159432987 Date:2023.12.2115:58:15-02'00'

 

OSCAR DELGADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:87337EF4