ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DO OESTE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 664/2023 - LOA 2024
CNPJ N.º 95.684.544/0001-26
Rua Jose de França Pereira, nº 10 - CEP.: 85.230-000- Fone/Fax: (42) 9 9841-0499
LEI N.º 664/2023
EMENTA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SANTA MARIA DO OESTE para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Artigo 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Santa Maria do Oeste, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2024, estima a Receita em R$ 51.242.450,00 (cinquenta e um milhões, duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais) e fixa despesa em igual importância, assim distribuídos:
I – R$ 48.632.450,00 (quarenta e oito milhões, seiscentos e trinta e dois mil e quatrocentos e cinquenta reais), do Orçamento Fiscal referente ao Poder Executivo, e aos Fundos Municipais de contabilidade centralizada legalmente instituídos;
II – R$ 2.610.000,00 (dois milhões, seiscentos e dez mil reais), do Orçamento Fiscal do Poder Legislativo Municipal.
Artigo 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, segundo as seguintes estimativas:
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RECEITAS CORRENTES |
59.176.450,00 |
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IMPOSTOS, TAXAS E CONTR. DE MELHORIAS |
4.243.500,00 |
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RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES |
180.000,00 |
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RECEITA PATRIMONIAL |
460.710,00 |
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RECEITA DE SERVIÇOS |
100.000,00 |
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TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
54.152.240,00 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
40.000,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
100.000,00 |
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ALIENAÇÃO DE BENS |
100.000,00 |
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SUBTOTAL |
59.276.450,00 |
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DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB |
-8.034.000,00 |
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TOTAL |
51.242.450,00 |
Artigo 3º - A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, conforme o seguinte desdobramento por órgãos:
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PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL |
2.610.000,00 |
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Câmara Municipal |
2.610.000,00 |
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PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
1.369.000,00 |
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Procuradoria Jurídica |
328.000,00 |
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Assessoria em Recursos Humanos |
160.000,00 |
|
Assessoria de Gabinete |
682.000,00 |
|
Assessoria Técnica Administrativa |
199.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
125.000,00 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Governo |
87.000,00 |
|
Departamento de Comunicação |
38.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
2.140.243,72 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Administração |
172.000,00 |
|
Departamento Técnico Administrativo |
947.000,00 |
|
Departamento de Recursos Humanos |
175.000,00 |
|
Departamento de Compras e Licitações |
814.743,72 |
|
Departamento de Patrimônio |
31.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
826.000,00 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Finanças |
92.000,00 |
|
Controle Interno |
73.000,00 |
|
Departamento de Finanças |
53.000,00 |
|
Departamento de Contabilidade |
480.000,00 |
|
Departamento de Tributação |
128.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
447.000,00 |
|
Gabinete do Secretário de Planejamento |
92.000,00 |
|
Departamento de Planejamento |
53.000,00 |
|
Departamento de Programas e Projetos |
302.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA |
1.579.182,30 |
|
Gabinete do Secretário de Agricultura |
96.000,00 |
|
Departamento de Fomento Agropecuário e G. Renda |
1.263.182,30 |
|
Fundo Municipal de Agricultura |
220.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
14.381.920,84 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Educação |
101.000,00 |
|
Departamento de Documentação e Apoio Pedagógico |
2.670.400,00 |
|
Departamento de Ensino Fundamental/Pré/ Especial |
1.287.145,84 |
|
Departamento de Transporte Escolar |
2.662.375,00 |
|
Departamento do Fundeb |
7.661.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL CULTURA ESPORTE E LAZER |
851.000,00 |
|
Gabinete do Secretário de Cultura, Esporte e Lazer |
100.000,00 |
|
Departamento de Cultura |
334.500,00 |
|
Departamento de Esporte e Lazer |
416.500,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO |
5.142.100,00 |
|
Gabinete do Secretário de Viação |
92.000,00 |
|
Departamento de Viação |
3.600.100,00 |
|
Departamento de Manutenção e Conservação da Frota |
1.450.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E OBRAS |
1.471.100,00 |
|
Gabinete do Secretário de Habitação e Obras |
92.000,00 |
|
Departamento de Obras e Manutenção |
1.359.100,00 |
|
Departamento de Habitação |
20.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO |
1.502.650,00 |
|
Gabinete do Secretário de Urbanismo |
92.000,00 |
|
Departamento de Serviços Urbanos |
1.410.650,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
10.489.683,14 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Saúde |
96.000,00 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
10.393.683,14 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
3.115.570,00 |
|
Gabinete do Secretário Municipal de Assistencia Social |
95.000,00 |
|
Fundo Municipal de Assistência Social |
2.920.570,00 |
|
Fundo Mun. Dos Direitos da Criança e do Adolescente |
100.000,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
1.162.000,00 |
|
Gabinete Secretário Municipal de Meio Ambiente |
93.000,00 |
|
Departamento de Meio Ambiente |
1.069.000,00 |
|
SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
620.000,00 |
|
Gabinete Secretário de Indústria, Comércio e Turismo |
93.000,00 |
|
Departamento de Indústria e Comércio |
486.000,00 |
|
Departamento de Turismo |
41.000,00 |
|
ENCARGOS GERAIS DO MUNICIPIO |
3.400.000,00 |
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Encargos Especiais |
3.400.000,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
10.000,00 |
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Reserva de Contingência |
10.000,00 |
|
TOTAL |
51.242.450,00 |
Artigo 4º - A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Artigo 5º - São aprovados os Planos de Aplicação dos fundos municipais, de contabilidade centralizada, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 2º, da Lei Federal 4.320/64 de 17 de março de 1964, inseridos no Orçamento Geral do Município, a saber:
I – Do Fundo Municipal de Saúde - FMS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 10.130.555,00 (dez milhões cento e trinta mil e quinhentos e cinquenta e cinco reais)
II – Do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica - FUNDEB, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 7.661.000,00 (sete milhões, seiscentos e sessenta e um mil reais).
III – Do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 2.920.570,00 (dois milhões, novecentos e vinte mil e quinhentos e setenta reais)
IV - Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
V – Do Fundo Municipal do Turismo, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo no exercício de 2024 em R$ 41.000,00 (quarenta e um mil reais)
VI – Do Fundo Municipal da Agricutura, que fixa as despesas realizadas pelo mencionado Fundo em 2024 em R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais)
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração até o limite de 20% (vinte por cento) do total geral de cada um dos orçamentos, servindo como recursos para tais suplementações, aqueles definidos no parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
§ Primeiro – O percentual autorizado no caput deste artigo servirá para as alterações orçamentárias do tipo transferência, transposição e remanejamento.
§ Segundo - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder a abertura de seus créditos adicionais suplementares através de resolução até o limite previsto no caput deste artigo, servindo como recursos para tais suplementações, somente o cancelamento de dotações de seu próprio orçamento.
Artigo 7º - Fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o artigo anterior, a transferência de dotações conforme definido no Art. 36, § 3º, I da Lei Municipal 631/2023 (LDO 2024) dentro do mesmo programa de governo:
I - entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II - entre as fontes de recursos livres e/ou vinculadas dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
§ Único: fica também autorizado, não sendo computado para fins do limite de que trata o art. 6º, as suplementações efetuadas com base em superávit finaceiro de exercícios anteriores e excesso de arrecadação.
Artigo 8º - Na abertura dos créditos adicionais autorizados no art. 6º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamento de dotações orçamentárias, ficam autorizados o Executivo e o Legislativo Municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos, fundos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo.
Artigo 9º - O Poder Executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Artigo 10 - Fica autorizada a redistribuição e o remanejamento de dotações de despesas de pessoal previstas no caput do art. 18 da Lei Complementar 101/00 de 04/05/2000 na mesma unidade orçamentária ou de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal 4.320/64 de 17/03/64.
Artigo 11 – Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 62 da Lei Complementar 101/2000, a custear despesas de competencia de outras esferas de governo no concernente a segurança pública, assistência jurídica, trânsito e incentivo ao emprego, mediante prévio firmamento de convênios, ou instrumento congênere.
Artigo 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos a partir de 01 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Maria do Oeste, em 21 de dezembro de 2023.
OSCAR DELGADO:70159432 987
Digital lysigned by OSCAR DELGADO:70159432987 Date:2023.12.2115:58:15-02'00'
OSCAR DELGADO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcia Renata Rosa
Código Identificador:87337EF4