ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.090, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023.

AUTORIZA O MUNICÍPIO A REPASSAR VALOR A INSTITUIÇÃO ASSOCIAÇÃO MENONITA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - AMAS.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Município de Teixeira Soares autorizado a transferir o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), a instituição Associação Menonita de Assistência Social - AMAS, inscrita no CNPJ nº 79.573.***/0016-92, com sede à Rua João Ribeiro dos Reis, s/nº, Parque Cidade Nova, CEP 84530-000, Teixeira Soares/PR, neste ato representado, por seu Representante o senhor MARCOS, inscrito no CPF sob n° 007.048.***-60, para cumprir com as finalidades estabelecidas no Plano de Trabalho, devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social pela ATA nº 03/2023 do CMAS, sendo emitida a Resolução nº 05 de 2.023.

Parágrafo único. As resoluções constantes do caput deste artigo ficam fazendo parte integrante da presente lei para todos os efeitos.

Art. 2º Fica a entidade beneficiária obrigada a prestar de conta dos recursos recebidos junto a todos os órgãos de fiscalização e controle, sob pena de responsabilidade de seus gestores.

Art. 3º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a cobrir despesas do corrente exercício, não constando no Orçamento Inicial, para atender as despesas nas rubricas assim classificadas:

11 SECRETARIA DA FAMÍLIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

002 FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL

08.122.0440.1078 APOIO FINANCEIRO AS ENTIDADES SOCIAIS

3.3.50.43.00.00 SUBVENÇÕES SOCIAIS

07171-01067 EMENDA INDIVIDUAIS - FNAS SIGTV GND3 - REP AMAS.. R$ 100.000,00

TOTAL................. R$ 100.000,00

Art. 4º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no art. 1°, nos termos do art. 43, § 1º, II da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o Excesso de Arrecadação na respectiva fonte de recurso: Conta Receita 1.7.1.6.50.0.1.14.00.00.00.00 - Fonte 1067 ... R$ 100.000,00

Art. 5º Fica alterada a Lei nº 1.978/2021 de 01 de dezembro de 2021 (Plano Plurianual - PPA), bem como seus anexos.

Art. 6º Fica incluída a ação proposta na Lei Municipal nº 2.017/2022 de 06 de julho de 2022 que “Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Teixeira Soares (LDO), para o exercício de 2023, e dá outras providências”.

Art. 7º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 03 de outubro de 2023, 106º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal

 

Publicado no DOM (https://www.diariomunicipal.com.br/amp) em 04/10/2023.


Publicado por:
Darcisio Urnau
Código Identificador:873A8E52