ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 84/2018

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do Município de Catanduvas, e dá providências.

 

A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:

Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2018, um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 42/2017 de 04 de dezembro de 2017 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:

I) – Suplementação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:

 

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3805)

494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

85.105,00

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.033 – 3.1.90.11.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3806)

494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

44.520,00

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.035 – 3.1.90.11.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES EXTRATÉGICAS DE SAÚDE DA FAMILIA

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3807)

494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

40.570,00

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.036 – 3.1.90.11.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: AÇÕES EXTRATÉGICAS DE AGENTES COMUNITARIOS DE SAUDE

ORGÃO/UNIDADE

CATEGORIA ECONÕMICA

DESCRIÇÃO CATEGORIA

FONTE DE RECURSOS

VALOR

02-PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

02.11 – Fundo Municipal de Saúde

 

3.1.90.11.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL (3808)

494 - BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

8.213,40

- FUNCIONAL PROGRAMÁTICA: 02.11.10.301.1300.2.038 – 3.1.90.11.00

- DESCRIÇÃO DA AÇÃO DE GOVERNO: VIGILANCIA EPIDEMIOLOGICA E AMBIENTAL EM SAÚDE

TOTAL: 178.408,40

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos o disposto no artigo 43º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64, produto do “Excesso de Arrecadação” da seguinte fonte de recursos.

 

Código

Natureza da receita

Descrição

Fonte

valor

137

17180311010101

PISO DE ATENÇÃO BASICA – FIXO

494

73.185,00

142

17180311010206

PISO DE ATENÇÃO BASICA – VARIAVEL

494

97.010,00

143

170803110207

VIGILANCIA EM SAUDE

494

8.213,40

TOTAL: 178.408,40

 

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 20 de novembro de 2018.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:873FCFA9