ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR 006 DE 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 06, DE 22 DE MAIO DE 2023.
Súmula: Disciplina o Código de Posturas do Município de Boa Vista da Aparecida e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E, EU LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, SANCIONO A SEGUINTE LEI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta lei disciplina o Código de Posturas do Município de Boa Vista da Aparecida e dá outras providências.
Art. 2º. Os órgãos do Poder Executivo do Município serão estruturados em suas competências, funções e pessoal, para atendimento à disciplina contida nesta lei.
CAPÍTULO II
DA HIGIENE PÚBLICA
Seção I
Da Deposição dos Resíduos Sólidos
Art. 3º. O serviço de limpeza de logradouros públicos, bem como o sistema de manejo de resíduos domiciliares, será executado direta ou indiretamente pela Prefeitura Municipal e seus órgãos.
Parágrafo único. Será cobrada uma taxa municipal pelos serviços de remoção e destinação final ambientalmente adequada de resíduos sólidos domiciliares, conforme critérios estabelecidos em legislação específica.
Art. 4º. Os proprietários são obrigados a conservar em perfeito estado de asseio as suas edificações, pátios, jardins, quintais, ou terrenos baldios, bem como os passeios fronteiriços à sua propriedade.
Parágrafo único. É proibida a deposição, depósito, ou remoção de detritos sólidos de qualquer natureza, para o sistema de drenagem de águas residuais.
Art. 5º. Todo resíduo gerado deverá ser acondicionado em recipientes apropriados, visando à sua adequada coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.
§ 1º. Não serão considerados como resíduo doméstico aquele que é proveniente de indústrias, fábricas ou oficinas, bem como os entulhos gerados em obras sujeitas a licenciamento pelo município, conforme pressupostos contidos no Código de Obra.
§ 2º. Também não será considerado como resíduo doméstico qualquer material produzido por serviços de jardinagens ou poda.
§ 3º. É proibido o lançamento de qualquer tipo de resíduo sólido de qualquer natureza em terrenos baldios, fundos de vale ou nos recursos hídricos superficiais ou subterrâneos.
§ 4º. É proibido queimar, ainda que no próprio quintal, qualquer espécie de resíduo sólido, ainda que proveniente de serviços de jardinagem.
§ 5º. Os estabelecimentos hospitalares deverão manter seus resíduos sólidos devidamente acondicionados e guardados em local apropriado, até que sejam recolhidos pelo serviço específico de coleta, devidamente licenciado para tal atividade.
§ 6º. Os grandes geradores, os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços que gerem resíduos perigosos ou que gerem resíduos que, mesmo caracterizados como não perigosos, por sua natureza, composição ou volume, não sejam equiparados aos resíduos domiciliares pelo poder público municipal; as empresas de construção civil, e os estabelecimentos industriais deverão apresentar plano de gerenciamento de resíduos sólidos (PGRS) para análise e aprovação junto aos órgãos competentes, sendo este requisito para a concessão e renovação do alvará de funcionamento, bem como providenciar a destinação dos seus resíduos.
Art. 6º. Os geradores, inclusive os residenciais, comerciais e industriais, são obrigados a separar os materiais recicláveis dos demais resíduos, nos termos da legislação.
§ 1º Os materiais recicláveis deverão ser armazenados em sacos plásticos ou recipientes distintos dos demais resíduos.
§ 2º Entende-se por resíduos não recicláveis: papel higiênico, absorventes, fraldas, e similares, nos termos da legislação federal pertinente.
§ 3º Não serão considerados como materiais recicláveis, para os efeitos desta lei, os sacos ou recipientes utilizados para o acondicionamento dos resíduos nocivos à saúde.
Art. 7º. A remoção e a destinação adequada dos resíduos da construção civil são de responsabilidade do proprietário do imóvel, do locatário ou do responsável pela obra, sob pena de incorrer nas penalidades constantes desta lei.
Parágrafo único. Poderá o município, ou terceiro por ele contratado, executar os serviços de conservação, manutenção e remoção de resíduos, exigindo dos proprietários de imóveis, além das penalidades constantes no Anexo I desta lei, o pagamento das despesas oriundas destes serviços.
Art. 8º. Os estabelecimentos geradores de resíduos de saúde devem elaborar Plano de Gerenciamento de Resíduos de Saúde (PGRSS) conforme pré-estabelecido na RDC. 222/18, ou regulamento que eventualmente o substitua, para análise e aprovação dos órgãos competentes.
Parágrafo único. O PGRSS deverá ser atualizado anualmente como requisito indispensável para solicitação/renovação do licenciamento sanitário.
Art. 9º. Nos edifícios de habitação coletiva ou comerciais, é proibida a instalação de dutos verticais para a coleta, remoção e transporte de resíduos.
§ 1º. Os edifícios comerciais ou de habitação coletiva, bem como os condomínios horizontais, onde não seja possível a entrada dos caminhões coletores, deverão providenciar áreas exclusivas para armazenamento dos resíduos gerados.
§ 2º. Os dispositivos a que se refere o parágrafo anterior, deverão ser cobertos e resguardados contra o acesso de insetos e roedores, visando o seu adequado depósito, coleta e remoção pelo respectivo serviço de limpeza.
Art. 10. Os condomínios verticais e horizontais deverão possuir abrigos apropriados para a guarda temporária dos resíduos, depositando-os em recipientes adequados e acessíveis ao serviço de coleta pública.
Seção II
Das Águas Pluviais e Servidas
Art. 11. É proibido impedir ou dificultar o livre escoamento das águas residuais, ou mesmo, nos cursos d’água, bem como em sarjetas, bocas de lobo, ou canais e infraestruturas de drenagem.
Art. 12. É obrigatório aos proprietários dos lotes a jusante deixar livre e desimpedida a passagem das águas pluviais dos lotes situados a montante, o que deverá ser feito por intermédio da disposição de tubulação subterrânea que possibilite a interligação entre os lotes a montante e a rede de águas pluviais a jusante.
Parágrafo único. O diâmetro mínimo da tubulação subterrânea de que trata o caput será especificado pelo órgão municipal competente, levando em conta a área da bacia de contribuição.
Art. 13. Nenhuma edificação situada em via pública dotada de rede de abastecimento de água e coleta de esgoto poderá ser habitada sem que disponha das respectivas infraestruturas e disposição final ambientalmente adequada.
§ 1º. Quando a edificação se situar em via pública desprovida de rede de água ou esgoto, serão indicados no procedimento de licenciamento, as medidas e infraestruturas a serem adotadas.
§ 2º. É proibido o lançamento de águas residuais, sejam elas provenientes de serviços de esgotamento sanitário ou de drenagem pluvial, diretamente nos logradouros públicos, recursos hídricos superficiais, valetas, poços superficiais desativados, ou em terrenos vagos ou baldios, sem que sejam observados os critérios e condicionantes que devem ser estabelecidos em procedimento de licenciamento local.
Art. 14. É proibida a manutenção de água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos, que possam servir como foco de proliferação de vetores biológicos.
Parágrafo único. Todos os reservatórios destinados ao armazenamento de água deverão obedecer aos seguintes requisitos:
I – possuir vedação total que evite qualquer tipo de contaminação da água ou contato com vetores biológicos;
II – oferecer facilidade de acesso e tampa removível para inspeção por parte da fiscalização sanitária.
Seção III
Dos Logradouros Públicos
Art. 15. Os serviços de limpeza nos logradouros públicos serão executados diretamente pelo órgão municipal competente, de forma direta ou indireta.
Parágrafo único. Os serviços a que se refere este artigo, poderão ser prestados, inclusive, nos dias e locais de feiras e eventos públicos.
Art. 16. Os moradores, os comerciantes, os prestadores de serviços e os industriais estabelecidos no município serão responsáveis pela limpeza e conservação da calçada fronteiriça às suas residências ou estabelecimentos.
Art. 17. Para preservar a higiene nas vias e logradouros públicos, sob pena de incorrer nas penalidades constantes desta lei, fica proibido:
I - lançar ou despejar qualquer espécie de resíduo nos logradouros públicos, nas infraestruturas de drenagem pluvial, em terrenos desocupados e fundos de vale;
II - impedir ou embaraçar o livre escoamento das águas pelas galerias pluviais, valas, sarjetas ou canais dos logradouros públicos, alterando, danificando ou obstruindo as infraestruturas de drenagem pluvial;
III - lavar roupas, veículos e animais em logradouros públicos ou banhar-se em chafarizes, fontes, tanques ou torneiras públicas ou, ainda, deles se valer para qualquer outro uso, em desconformidade com as suas finalidades;
IV - escoar águas residuais para a via pública ou para as infraestruturas de drenagem pluvial;
V - conduzir, sem as precauções devidas, quaisquer veículo, material ou equipamento que possa comprometer o asseio das vias públicas; e
VI - queimar, nos terrenos particulares e públicos, qualquer espécie de resíduo ou vegetação.
Art. 18. Os veículos utilizados para o transporte de resíduos da construção civil não poderão transportar cargas que ultrapassem a borda das carrocerias, devendo sempre ser cobertos com lonas quando estejam em movimento, garantindo que não despeje resíduos nas vias públicas e não ofereça riscos aos usuários da via.
Seção IV
Da Poluição Ambiental
Art. 19. É proibido comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer tipo de substância, em qualquer estado da matéria, que direta ou indiretamente:
I - crie ou possa criar condições nocivas ou ofensivas à saúde, à segurança e ao bem estar público;
II - prejudique a flora e a fauna;
III - comprometa a sobrevida de qualquer espécie ou as condições de equilíbrio, preservação ou conservação, de bens ambientais naturais ou de caráter cultural.
Art. 20. Os órgãos incumbidos da fiscalização ou inspeção para fins de controle da poluição ambiental terão livre acesso, a qualquer dia e hora, aos estabelecimentos industriais e comerciais, particulares ou públicos, capazes de poluir o meio ambiente.
§ 1º. No interesse do controle da poluição ambiental, os órgãos municipais poderão exigir a emissão de parecer técnico expedido pelos órgãos federais ou estaduais competentes, ou instituições privadas, sempre que for solicitado alvará de funcionamento de estabelecimento capaz de causar impactos ambientais.
§ 2º. Sempre que possível, será respeitado o horário de repouso noturno, compreendido entre 22h de um dia e 6h de outro dia, quando o local fiscalizado for utilizado como moradia e habitação.
Art. 21. As chaminés dos fogões e fornos de estabelecimentos comerciais e industriais deverão ter altura mínima superior a 1m (um metro) em relação à edificação ou cumeeira mais alta em um raio de 50 (cinquenta) metros, a contar de sua localização.
§ 1º. No caso de emissão de fumaça, fuligem ou quaisquer outros tipos de resíduos nocivos à saúde, à segurança e ao bem-estar público, poderá ser exigida a instalação de dispositivos e filtros nas chaminés, com respetivo monitoramento, conforme critérios e condicionantes estabelecidas pelos órgãos públicos competentes.
§ 2º. As chaminés localizadas em residências particulares ficam dispensadas do atendimento ao que consta neste artigo, devendo, contudo, possuírem altura suficiente para não causar incômodo à vizinhança.
Art. 22. É proibido fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas, tais como:
I - auditórios, cinemas e teatros;
II - museus, centros culturais, centros de convenções e bibliotecas;
III - estabelecimentos de ensino;
IV - estabelecimentos hospitalares, laboratórios, consultórios médicos e odontológicos;
V - elevadores de prédios públicos, residenciais, comerciais e industriais;
VI - estabelecimentos comerciais, industriais e de prestação de serviços;
VII - estabelecimentos religiosos, onde o uso do tabaco e derivados, não constitua hábito cultural.
§ 1º. Deverão ser afixados avisos indicativos da proibição de fumar de forma ampla e legível.
§ 2º. Serão considerados infratores tanto os fumantes como os responsáveis pelo estabelecimento onde ocorrer a infração.
Seção V
Da Higiene nos Estabelecimentos
Art. 23. O alvará de funcionamento de quitandas, açougues, peixarias, hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, destinados à fabricação/manipulação e/ou comercialização de gêneros alimentícios, dentre outros que estejam voltados para a comercialização de alimentos e prestação de serviços correlatos ao consumo de alimentos, será precedido de fiscalização sanitária por parte do órgão municipal competente.
Parágrafo único. Entende-se por gêneros alimentícios, para efeitos desta Lei, todas as substâncias sólidas ou líquidas, destinados ao consumo humano, excetuados os medicamentos.
Art. 24. Não será permitida a produção, exposição ou venda de gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia, ou nocivos à saúde, os quais serão apreendidos pelos funcionários encarregados da fiscalização e removidos para local apropriado, onde serão inutilizados.
§ 1º. A inutilização dos gêneros não eximirá o estabelecimento industrial, comercial ou de prestação de serviços, ao pagamento das multas e demais penalidades que possam sofrer em virtude da infração.
§ 2º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença para funcionamento do estabelecimento industrial ou comercial.
§ 3º. Serão apreendidos e inutilizados os produtos alimentícios industrializados, sujeitos a autorização e registro nos órgãos públicos competentes, que não possuam a respectiva comprovação quanto a este procedimento.
Art. 25. Toda a água que sirva à manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deverá provir da rede de abastecimento público ou, quando esta for inexistente, de fonte comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.
§ 1º. O órgão municipal competente, deverá vistoriar o local, exigindo o respectivo laudo de potabilidade, outorga ou dispensa dela, para fins de autorização do seu uso.
§ 2º. O gelo destinado ao uso alimentar deverá ser fabricado com água potável, comprovadamente isenta de impurezas e contaminação.
§ 3º. A produção, distribuição e comercialização do produto referido no parágrafo anterior, deverá atender a todas as exigências contidas no parágrafo primeiro e caput deste artigo.
Art. 26. As quitandas e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - o estabelecimento deve estar em regular estado de conservação e asseio;
II - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
III - as frutas, verduras e demais alimentos que sejam consumidos crus deverão ser armazenados em recipientes ou dispositivos à prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação;
IV - os funcionários deverão apresentar-se asseados e com vestimentas adequadas à atividade;
V - os coletores de resíduos deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores;
VI - serão adotados todos os protocolos sanitários de higiene e segurança conforme as normas e legislação vigentes.
Art. 27. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - o estabelecimento deve estar em regular estado de conservação e asseio;
II - não será permitido o uso de lâmpadas coloridas na iluminação artificial;
III - os balcões devem ter tampo de aço inoxidável ou granito;
IV - as câmaras frigoríficas terão capacidade adequada de armazenamento, não podendo abrigar outros artigos que não as carnes propriamente ditas;
V - os utensílios, ferramentas e instrumentos de corte deverão ser de material inoxidável, em rigoroso estado de conservação e asseio, sendo vedado o uso de cepo ou machado;
VI - as pias de lavagem deverão ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto, e quando esta for inexistente, deve prover de sistema ambientalmente adequado de coleta e destinação dos efluentes;
VII - os funcionários deverão apresentar-se asseados e com vestimentas adequadas à atividade como botas brancas de borracha e aventais e gorros brancos;
VIII - os coletores de resíduos deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores;
IX - serão adotados todos os protocolos sanitários de higiene e segurança, de acordo com a legislação e as normas vigentes.
§ 1º. Quando necessitarem de transporte, este deverá ser feito por intermédio de veículos refrigerados apropriados, os quais não poderão transportar outros artigos.
§ 2º. Somente poderão ser vendidas aves abatidas, que serão expostas à venda completamente limpas e livres, tanto da plumagem, como das vísceras e partes não comestíveis.
Art. 28. Nos açougues e estabelecimentos congêneres só poderão ser comercializadas carnes provenientes de abatedouros regularmente licenciados e inspecionados, portando o devido carimbo do órgão/serviço de inspeção regulamentado (Serviço de Inspeção Municipal - SIM, Serviço de Inspeção do Paraná - SIP, Serviço de Inspeção Federal - SIF ou Sistema Brasileiro de Inspeção - SISBI).
Art. 29. Os hotéis, pensões, restaurantes, pizzarias, lanchonetes, bares, cafés, padarias, panificadoras, confeitarias, sorveterias, fábricas de alimentos e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições:
I - o estabelecimento deve estar em regular estado de conservação e asseio;
II - as mesas e balcões devem ter tampos impermeáveis;
III - a lavagem de louças, talheres e demais utensílios de cozinha será feita com água corrente;
IV - as louças, talheres e demais utensílios de cozinha devem estar em perfeitas condições de uso, sendo apreendido e imediatamente inutilizado o material que estiver danificado, lascado ou trincado;
V - as janelas e aberturas para o exterior nas cozinhas deverão conter telas à prova de insetos;
VI - as portas de ligação entre a cozinha e o ambiente de refeição deverão ser providas de molas tipo vai-e-vem, permitindo sua abertura sem a necessidade de contato manual;
VII - as roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas;
VIII - os funcionários deverão apresentar-se asseados e com vestimentas adequadas para a atividade;
IX - os coletores de resíduos deverão ser providos de tampas à prova de insetos e roedores;
X - serão adotados todos os protocolos sanitários de higiene e segurança conforme as normas e legislação vigentes.
Art. 30. Os vendedores ambulantes de gêneros alimentícios, além das demais disposições gerais concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, deverão observar as seguintes prescrições:
I - os alimentos de ingestão imediata deverão estar acondicionados em carrinhos, caixas ou outros recipientes fechados, à prova de insetos, poeiras e quaisquer fontes de contaminação, devidamente vistoriados pelos órgãos municipais competentes quando da concessão da respectiva licença;
II - é proibido ao vendedor tocar os alimentos de ingestão imediata diretamente com as mãos;
III - o vendedor deverá apresentar-se asseado e portando vestuário adequado;
IV - os alimentos perecíveis deverão ser mantidos sob refrigeração, compatível com o tipo de produto;
V - serão adotados todos os protocolos sanitários de higiene e segurança, de acordo com as normas e legislação vigentes.
Art. 31. Os aviários, pet-shops e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão observar as seguintes prescrições:
I - o estabelecimento deve estar em regular estado de conservação e asseio;
II - as gaiolas para aves ou animais serão de fundo removível para facilitar sua limpeza, a qual será feita diariamente;
III - é proibido comercializar aves e animais enfermos, com qualquer espécie de doença, assim como os animais silvestres ou em risco de extinção, nos termos da legislação vigente; doentes;
IV - serão adotados todos os protocolos sanitários de higiene e segurança.
Parágrafo único. Nos estabelecimentos em que se realizar o banho e tosa de animais, deverão ser obedecidas ainda as seguintes prescrições:
I - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após a sua utilização;
II - as cubas, ou tanques, utilizados para banho deverão ser revestidos com material impermeável e lavável, de cor clara, cujo ralo deve ter ligação sifonada com a rede de coleta de esgoto, e quando da sua inexistência, possuir sistema de tratamento e destinação ambientalmente adequado dos efluentes gerados;
III - os funcionários deverão apresentar-se asseados e uniformizados.
Art. 32. Os salões de barbeiros, cabeleireiros, clínicas de estética e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - o estabelecimento deve estar em regular estado de conservação e asseio;
II - os instrumentos de trabalho deverão ser esterilizados logo após sua utilização;
III - os funcionários deverão apresentar-se asseados e com vestimentas adequadas à atividade;
IV - serão adotados todos os protocolos sanitários de higiene e segurança, de acordo com normas e legislação vigente.
Art. 33. Os hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, além das demais disposições gerais concernentes aos referidos estabelecimentos, deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - o estabelecimento deve estar em regular estado de conservação e asseio;
II - as louças, talheres e demais utensílios deverão ser esterilizados;
III - as roupas de cama, mesa, banho e demais vestimentas deverão ser esterilizadas;
IV - os funcionários deverão apresentar-se asseados e com vestimentas adequadas à atividade;
V - os resíduos sólidos e os perfurocortantes deverão possuir destinação ambientalmente adequada;
VI - adotarem todos os protocolos sanitários de higiene e segurança conforme normas e legislação vigentes.
Seção VI
Das Piscinas e Balneários
Art. 34. As piscinas de natação deverão obedecer às seguintes prescrições:
I - no trajeto entre os chuveiros e a piscina será necessária a passagem do banhista por um lava-pés, situado o mais próximo possível da piscina;
II - a turbidez da água deve ser tal que da borda possa ser visto com nitidez o seu fundo;
III - as piscinas deverão ser providas de equipamento especial que assegure a perfeita e uniforme circulação, filtragem e purificação da água.
Art. 35. A água das piscinas deverá ser tratada com sal, cloro ou preparados de composição similar, sendo obrigatório o registro diário das operações de tratamento e controle da água.
§ 1º. As piscinas que receberem continuamente água corrente considerada de boa qualidade, cuja renovação total se realize em tempo inferior a 12 (doze) horas, poderão ser dispensadas das exigências de que trata este artigo.
§ 2º. Serão impedidas de serem usadas as piscinas cujas águas forem consideradas poluídas ou contaminadas.
§ 3º. A proibição a que se refere o parágrafo anterior é extensível às piscinas situadas em residências particulares, quando verificada poluição ou contaminação que impeça seu uso.
§ 4º. Os frequentadores de piscinas públicas deverão ser submetidos a exames médicos, de acordo com os protocolos de saúde vigente e normas sanitárias aplicáveis.
Art. 36. Não serão permitidos banhos nos rios, córregos ou lagoas, exceto nos locais previamente designados e indicados pelo Poder Público como próprios para banhos ou esportes náuticos.
Parágrafo único. Os praticantes de esporte náuticos deverão utilizar equipamentos de segurança e trajar roupas apropriadas ao desporto praticado.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO DO COMÉRCIO, DA INDÚSTRIA E DOS SERVIÇOS
Seção I
Da Licença para Funcionamento
Art. 37. Nenhum estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, poderá funcionar sem a emissão e regularidade do respectivo alvará de funcionamento, o qual será expedido pelos órgãos municipais competentes, conforme as disposições contidas na legislação vigente.
§ 1º. O Poder Público local somente expedirá alvará de funcionamento para estabelecimentos que atendam aos requisitos contidos no Plano Diretor e normatização correlata.
§ 2º. Não será concedida licença aos estabelecimentos industriais que, pela natureza dos produtos, das matérias-primas utilizadas, dos combustíveis empregados, insumos adotados no processo produtivo, ou por qualquer outro motivo, possam prejudicar a saúde, a segurança ou o bem-estar públicos, mesmo que localizados em zona industrial.
§ 3º. Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá deixar o alvará de funcionamento em local visível e o exibirá à autoridade competente sempre que lhe for exigido.
Art. 38. Sempre que houver mudança de local do estabelecimento industrial, comercial, ou de prestação de serviços, deverá ser solicitado novo alvará de funcionamento ao Poder Público local, que verificará se a nova localização satisfaz às condições exigidas para a atividade.
Art. 39. O Alvará de Funcionamento poderá ser cassado:
I - quando se verificar divergência entre a atividade licenciada e aquela desenvolvida no local;
II - quando houver o descumprimento de quaisquer disposições à legislação vigente;
III - quando causar perturbação ao sossego, à moral e ao bem-estar público;
IV - por solicitação de autoridade competente, provados os motivos que fundamentam a solicitação.
Parágrafo único. Cassado o Alvará de Funcionamento, o estabelecimento será imediatamente fechado.
Art. 40. Poderá ser igualmente fechado todo estabelecimento que exercer atividades sem o respectivo alvará de funcionamento, tendo o responsável um prazo de 15 (quinze) dias, a contar da notificação por parte da Administração Municipal, para ingressar com o pedido de concessão de alvará.
§ 1º. Expirado o prazo de 15 (quinze) dias concedido para ingressar com solicitação de alvará, e não havendo manifestação formal por parte do interessado, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 2º. Caso seja feita solicitação de alvará no prazo de 15 (quinze) dias, e estando o estabelecimento em conformidade com a legislação vigente, será expedido o Alvará de Funcionamento.
§ 3º. Nos casos em que for feito o pedido de solicitação de alvará no prazo de 15 (quinze) dias, havendo pendências nas instalações do estabelecimento passíveis de serem regularizadas, permanecerá o estabelecimento fechado até que sejam implementadas e efetivadas as medidas adequadas, que se submeterão à vistoria prévia do Poder Público, que autorizará, ou não, a expedição o Alvará de Funcionamento.
§ 4º. Caso seja feito o pedido de solicitação de alvará no prazo de 15 (quinze) dias, em sendo constatadas desconformidades no estabelecimento ou de suas instalações com a legislação vigente, no sentido de não ser possível a sua regularização, o estabelecimento será imediatamente fechado.
§ 5º. Todo alvará de funcionamento sujeita-se ao processo de renovação anual, conforme regulamentação que será expedida pelo Poder Público, a partir da vigência desta lei.
Art. 41. Caso haja dois ou mais estabelecimentos situados no mesmo local, será exigido o Alvará de Funcionamento individualmente para cada estabelecimento.
Parágrafo único. O regramento estabelecido no caput, também será adotado no caso de atividades distintas e incompatíveis entre si, que demandem vistorias e avaliações específicas durante o processo de licenciamento municipal.
Seção II
Do horário de funcionamento dos estabelecimentos localizados no Município
Art. 42. O horário de funcionamento ao público dos estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços, respeitadas as restrições previstas neste Código, será livre, observados os preceitos de legislação especificamente aplicada à atividade ou dela decorrente.
§ 1º. O Poder Público poderá regulamentar, por decreto, o horário de funcionamento de estabelecimentos cuja atividade seja de interesse público relevante.
§ 2º. Poderá o Poder Público estabelecer, por decreto, restrições quanto ao horário de funcionamento, e demais limitações que julgar convenientes e oportunas, como medida preventiva para os fins de segurança pública, proteção sanitária, dentre outras decorrentes, especialmente de situações excepcionais.
§ 3º. As atividades exercidas em zonas residenciais poderão ter seu horário limitado.
CAPÍTULO IV
DO COMÉRCIO AMBULANTE E DAS FEIRAS
Seção I
Do Comércio Ambulante
Art. 43. Considera-se comércio ambulante a atividade temporária de venda a varejo de mercadorias, realizada em logradouros públicos, por profissional autônomo, sem vinculação com terceiros, pessoa física ou jurídica.
Art. 44. O exercício do comércio ambulante dependerá de licença especial do Poder Público, mediante requerimento do interessado especificando o tipo de mercadoria a ser comercializada.
§ 1º. A licença a que se refere o presente artigo será concedida pelo prazo de um ano, renovável a pedido do interessado, desde que obedecida a legislação vigente.
§ 2º. A comercialização de mercadoria diferente da especificada na licença sujeitará o vendedor ambulante a multa e à apreensão da mercadoria encontrada em seu poder.
§ 3º. A reincidência na prática das infrações previstas neste artigo determinará a cassação da licença de comércio ambulante.
Art. 45. O vendedor ambulante não licenciado, que não atenda as condições previstas em sua licença, ficará sujeito à multa e à apreensão de mercadoria encontrada em seu poder.
Art. 46. Fica o comércio ambulante sujeito à legislação fiscal e sanitária.
§ 1º. Os vendedores que comercializarem produtos alimentícios ou qualquer outro de interesse fiscalizatório da Saúde Pública, especialmente os de fabricação caseira, deverão ter a prévia autorização da vigilância sanitária.
§ 2º. Os produtos de origem animal e vegetal, quando manipulados, só poderão ser comercializados com registro de origem e a prévia autorização da vigilância sanitária.
§ 3º. Os produtos de origem animal e os derivados lácteos deverão ser conservados sob refrigeração.
§ 4º. A venda ambulante de verduras e hortaliças será feita obrigatoriamente em veículos automotores ou de propulsão animal ou humana, sendo proibida a comercialização ambulante desses produtos nas feiras livres ou nas proximidades dos locais onde estas funcionam.
§ 5º. Os produtos referidos neste artigo deverão atender às normas de preparo, conservação, higiene e outras pertinentes ao comércio.
Seção II
Das Feiras Livres para comercialização de hortifrutigranjeiros, produtos artesanais, comidas típicas e manifestações artísticas
Art. 47. As feiras livres têm por finalidade a exposição e venda de mercadorias no varejo, alimentícias ou não, e manifestações artísticas, em local público.
§ 1º. As mercadorias alimentícias são classificadas em:
I - in natura: hortifrutigranjeiros in natura ou processados, cereais e peixes;
II - Industrializadas: frios, doces, compotas, pão caseiro, tempero caseiro, frango congelado e resfriado e frios ou embutidos, com inspeção;
III - prontas para consumo humano: frituras em geral, assados, lanches e sucos.
§ 2º. As mercadorias não-alimentícias são classificadas em:
I - naturais: flores cortadas, flores naturais, terra vegetal, sementes, adubos domésticos;
II - artesanais: produtos de tecido, couro, metal, cerâmica ou madeira, confeccionados manualmente, com produção de peças únicas ou em pequena tiragem, sem as características de produção industrial, em série.
§ 3º. Para a comercialização, os produtos de origem animal, como peixes e derivados de leite, deverão ser acondicionados e armazenados em freezer, em equipamento refrigerador ou em caixas térmicas em perfeito estado de funcionamento e conservação, com prévia autorização da vigilância sanitária e inspecionados pelo órgão competente.
Art. 48. Será proibida a venda nas feiras de qualquer mercadoria que não esteja de acordo com as disposições da legislação sanitária.
Parágrafo único. As mercadorias julgadas impróprias ao consumo pelo órgão municipal competente deverão ser retiradas imediatamente pelos proprietários, sob pena de incorrerem nas penalidades constantes desta lei.
Art. 49. Os interessados em exercer o comércio nas feiras deverão se inscrever no órgão municipal competente, preencher requerimento e apresentar os documentos exigidos em regulamento.
§ 1º. Não será fornecido mais de um alvará de licença de feirante a qualquer pessoa física ou jurídica, ressalvadas as autorizações válidas, que terão vigência até 1 (um) ano após a data da publicação desta lei.
§ 2º. Terão prioridade no exercício do comércio em feiras, os agricultores e produtores residentes no Município, ressalvadas as permissões outorgadas até a entrada em vigor desta Lei, as quais terão vigência até 1 (um) ano após a data da publicação desta lei.
Art. 50. No alvará de licença de feirante constarão a identificação do feirante, a dimensão máxima do espaço a ser utilizado, os produtos a serem comercializados e a validade da autorização.
Parágrafo único. Fica vedado ao feirante comercializar produto que não conste no seu alvará de licença.
Art. 51. O alvará de licença de feirante tem caráter precário, podendo ser cassado ou anulado em qualquer tempo, desde que justificado e garantido o contraditório e a ampla defesa.
Art. 52. O alvará de licença de feirante deverá ser revalidado anualmente.
§ 1º. Para a renovação anual do alvará de licença o feirante deverá apresentar requerimento dirigido ao órgão municipal competente instruído com os mesmos documentos apresentados por ocasião do requerimento da autorização.
§ 2º. A não renovação do alvará de licença de feirante sem justificação, acarretará o seu cancelamento sumário por parte do município, sem nenhum tipo de ressarcimento ao feirante.
§ 3º. Em caso de extravio do alvará de licença, o feirante deverá requerer a segunda via junto ao órgão municipal competente.
Art. 53. O feirante deverá exercer pessoalmente o seu comércio, sob pena de incorrer nas penalidades previstas neste Código.
Art. 54. As feiras funcionarão em logradouros públicos ou em terrenos de propriedade do município, especialmente abertos à população para tal finalidade, nos dias e horários previamente estabelecidos.
§ 1º. A localização das bancas será estabelecida pelo órgão municipal competente, ficando proibidas as permutas de locais e ampliações de áreas sem o prévio consentimento do referido órgão.
§ 2º. As bancas deverão estar em bom estado de conservação e deverão seguir as medidas e padrões estabelecidos pelo órgão municipal competente.
§ 3º. Entre o fundo da banca e o muro fronteiriço do imóvel, situado no local das feiras, deverá ser guardada distância mínima de 1,5m (um metro e meio) de área de circulação.
§ 4º. O feirante é responsável pelos eventuais danos causados às construções públicas e particulares, ocasionados em virtude do exercício, ou em decorrência, de sua atividade.
Art. 55. A criação de novas feiras estará subordinada à determinação dos seguintes critérios:
I - demanda de população;
II - localização viável;
III - interesse da população local;
IV - interesse da Administração Municipal.
Art. 56. Ao feirante cabem as seguintes obrigações:
I - cumprir a escala constante de seu alvará de licença;
II - acatar as determinações e instruções dos funcionários encarregados da fiscalização das feiras, para com o público, as normas de boa conduta, devendo apregoar suas mercadorias de forma comedida, sendo vedado o uso de instrumento sonoro;
III - manter as instalações, pesos e balanças rigorosamente limpos e aferidos pelo órgão competente;
IV - não prolongar o encerramento da feira além do horário previsto;
V - manter as suas instalações sempre em perfeitas condições de higiene e aparência;
VI - efetuar a limpeza e a conservação das áreas ocupadas;
VII - depositar os detritos do seu comércio em recipientes adequados, respeitando as normas de separação de resíduos entre recicláveis e não recicláveis;
VIII - deverão utilizar vestimentas adequadas de acordo com a atividade;
IX - expor, em local visível e acessível em sua banca, o alvará de licença e a licença sanitária;
X - colocar o preço explícito para cada tipo de mercadoria, especificando-o de acordo com a unidade de comercialização.
Parágrafo único. Mediante justificativa prévia ao órgão municipal competente o feirante poderá não cumprir a escala a que se refere o inciso I do caput deste artigo, desde que autorizado pelo respectivo órgão, de acordo com a legislação municipal.
Art. 57. É vedado ao feirante:
I - ausentar-se por mais de 4 (quatro) vezes consecutivas da escala a que se refere o artigo anterior, sem prévia anuência do órgão municipal competente, não sendo consideradas para este computo as ausências verificadas em dias de chuva e em datas comemorativas;
II - venda de bebidas alcoólicas para consumo no local da realização da feira;
III - transferência da autorização, exceto nos casos previstos nesta lei naqueles autorizados pelo órgão municipal competente;
IV - apresentar-se em estado de embriaguez e portar-se com indisciplina.
§ 1º. Os pedidos de afastamento das atividades nas feiras não poderão ultrapassar a 90 (noventa) dias, salvo motivos especiais devidamente comprovados e mediante aprovação do órgão municipal competente.
§ 2º. O feirante que comprovar, por atestado e laudo médicos, incapacidade para o exercício da atividade, poderá ter o seu alvará suspenso pelo órgão municipal responsável competente, podendo retomar a atividade, assim que a incapacidade cessar.
Art. 58. O feirante que requerer a baixa de sua inscrição junto ao órgão municipal competente, somente poderá formalizar novo pedido de inscrição após 6 (seis) meses, contados da data da baixa anterior.
Art. 59. As feiras poderão funcionar nos horários previstos neste Código:
I - feira diurna: das 6h (seis horas) às 18h (dezoito horas);
II - feira noturna: das 18h (dezoito horas) às 22h (vinte e duas horas);
Parágrafo único. Poderão ser realizadas feiras em outros horários, desde que aprovadas pelo órgão municipal competente ou definidos em regulamento específico.
Art. 60. Para a instalação das feiras, deverão ser obedecidas as seguintes normas:
I - o trabalho de montagem das feiras diurnas poderá ser iniciado com antecedência ao horário de seu início, desde que previsto em regulamento ou autorizado pelo órgão municipal competente, devendo ser tomadas todas as precauções necessárias no sentido de não atrapalhar o trânsito e a ordem local;
II - a montagem das bancas dar-se-á na seguinte ordem:
a) o feirante deverá estacionar o seu veículo no local correspondente à área ocupada por sua banca e proceder à descarga no passeio, sendo vedado o estacionamento de veículo no passeio;
b) as mercadorias e instalações serão dispostas somente dentro da área demarcada, de modo a não interromper o trânsito e nem danificar os logradouros públicos, colocando-as sempre em bancas e acima do nível do solo;
c) após a descarga das mercadorias, o veículo deverá ser estacionado em local distinto ao da realização da feira;
d) após a retirada do veículo, o feirante procederá à montagem de sua banca e à exposição das mercadorias;
III - a montagem das bancas deverá ser feita nos locais previamente determinados pelo órgão municipal competente e respeitado o horário para esse procedimento;
IV - iniciada a comercialização na feira é vedado o ingresso no local de veículos com mercadorias, respeitado o horário de montagem;
V - encerradas as atividades comerciais, os veículos dos feirantes poderão ingressar no local para o carregamento das mercadorias e instalações desmontadas, demorando-se somente o tempo necessário para fazê-lo dentro de ordem e disciplina;
VI - o desmonte das feiras diurnas e noturnas não poderão exceder o horário estabelecido em regulamento ou na autorização do órgão municipal competente.
Parágrafo único. Após o encerramento dos trabalhos, o feirante deverá deixar o logradouro completamente desocupado e limpo.
Art. 61. Os feirantes respondem perante o órgão municipal competente pelos atos de seus funcionários e colaboradores quanto à observância das disposições deste Código e de outras normas relativas às feiras.
CAPÍTULO V
DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA ORDEM
Seção I
Da Comercialização de Bebidas, Cigarros e Similares
Art. 62. É expressamente proibido aos estabelecimentos comerciais ou aos ambulantes:
I - a exposição ostensiva de gravuras, livros, revistas, jornais ou qualquer outro material considerado pornográfico ou obsceno.
II - a venda de materiais considerados pornográficos ou obscenos a menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, não sendo necessária para tanto a reincidência.
Art. 63. Os responsáveis pelos estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas serão responsáveis pela manutenção da ordem e atendimento da legislação vigente.
Parágrafo único. Qualquer desatendimento quanto à legislação vigente, ocorrida nos estabelecimentos listados no caput, sujeitarão os proprietários a multa, acarretando em cassação da licença para funcionamento em caso de reincidência.
Art. 64. É expressamente proibida, em qualquer estabelecimento comercial:
I - a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos;
II - a venda e uso de cigarros, charutos, narguilé e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos.
Parágrafo único. A pena para a infração das disposições deste artigo, além de multa, consiste na cassação de licença para funcionamento, ainda que não seja constada reincidência específica quanto a esta prática.
Seção II
Da Perturbação ao Sossego
Art. 65. A emissão de sons e ruídos, em qualquer atividade, obedecerá ao interesse da saúde, da segurança e do sossego da população, assim como aos padrões e critérios estabelecidos neste Código e na legislação correlata.
Parágrafo único. Consideram-se prejudiciais à saúde, à segurança e ao sossego público, para fins deste artigo, os sons e ruídos que produzam no ambiente externo ruídos acima do permitido, causando incômodo à vizinhança, conforme critérios definidos em leis específicas e normas técnicas.
Art. 66. É expressamente proibido perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou incômodos, tais como os provenientes de:
I - motores de explosão desprovidos de silenciosos, ou com estes em mau estado de funcionamento;
II - buzinas, alarmes, apitos, ou quaisquer outros aparelhos similares;
III - morteiros, tiros, bombas e fogos de artifício.
Parágrafo único. Excetuam-se das proibições deste artigo as sirenes dos veículos de assistência, do Corpo de Bombeiros e da Polícia, quando em serviço, e os apitos de policiais, guardas e vigilantes.
Art. 67. Fica proibido executar qualquer trabalho, evento, atividade ou serviço que produza ruídos acima dos limites estabelecidos em legislação específica.
Parágrafo único. Os ruídos cujos limites não estejam definidos em leis ou normas específicas, porém sejam causadores de incomodo ao sossego público, retratados pela reclamação de várias pessoas da mesma localidade, também estão sujeitos às penalidades desta lei.
Art. 68. No caso de propaganda sonora de caráter comercial ou informativa, feita através de alto-falantes, amplificadores ou similares, deverão ser respeitados os seguintes níveis de ruído:
I - em zonas residenciais (ZR), 55 dB (cinquenta e cinco decibéis);
II - em zonas comerciais (ZC), 65 dB (sessenta e cinco decibéis);
III - em zonas industriais (ZI), 70 dB (setenta decibéis);
IV - nas demais zonas não especificadas, 55 dB (cinquenta e cinco decibéis).
§ 1º. Os horários para o funcionamento de propaganda sonora serão das 8:00 (oito) horas às 22:00 (vinte e duas) horas, de segunda-feira a sábado.
§ 2º. É expressamente proibido o funcionamento de propaganda sonora a uma distância inferior a 100 (cem metros) dos seguintes locais:
I - Prefeitura Municipal;
II - Câmara Municipal;
III - Fórum e órgãos judiciais;
IV - estabelecimentos hospitalares, casas de saúde, maternidades, asilos e congêneres;
V - estabelecimentos de ensino, igrejas e assemelhados, quando em funcionamento.
Art. 69. Nas zonas mistas, onde prevalecerá os níveis de ruídos previstos para zonas residenciais, é expressamente proibido executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído incompatível com os padrões estabelecidos nesta sessão, antes das 8:00 (oito) horas e após as 22:00 (vinte e duas) horas, salvo nos estabelecimentos localizados em zona exclusivamente industrial.
Art. 70. Os responsáveis por fontes móveis de poluição sonora estarão sujeitos às penalidades constantes desta lei.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo, os carros de som e publicidade são considerados fontes móveis de som.
Seção III
Dos Divertimentos Públicos
Art. 71. Nenhum divertimento público poderá ser realizado sem licença prévia do Poder Público, seja em vias e logradouros públicos, ou em recintos fechados com acesso ao público.
Parágrafo único. O requerimento de licença para funcionamento de qualquer casa de diversão pública será instruído com a prova de terem sido satisfeitas as exigências da legislação vigente, especialmente relacionada à sua construção, segurança e higiene, devendo ser precedida de vistorias do Corpo de Bombeiros e Polícia, para fins de acesso ao público.
Art. 72. Em todas as casas de diversão pública observarão as seguintes disposições:
I - as portas e corredores para o exterior conservar-se-ão sempre livres de grades ou quaisquer objetos que possam dificultar a retirada rápida do público em caso de emergência;
II - todas as portas de saída abrirão de dentro para fora e serão encimadas por dispositivo luminoso de emergência, movido a bateria, contendo a inscrição "SAIDA" legível à distância.
III - atenderão as normas, diretrizes e condicionantes estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros e Polícia.
Art. 73. A armação de circos ou parques de diversões, só poderá ser feita mediante prévia autorização do Poder Público e em local por ele determinado.
§ 1º. A autorização para funcionamento dos estabelecimentos de que trata este artigo não poderá ser por prazo superior a um ano.
§ 2º. A seu juízo, o Poder Público municipal poderá deixar de renovar a autorização para funcionamento, bem como poderá impor novas restrições para a sua renovação.
§ 3º. Mesmo autorizados, os circos e parques de diversões só poderão entrar em funcionamento após inspeção presencial feita por fiscalização municipal, que sendo necessário, acionará o Corpo de Bombeiros para fins de vistoria complementar.
Art. 74. Para permitir a armação de circos e parques de diversões, o Poder Público poderá exigir um depósito em dinheiro, a fim de garantir eventuais danos contra o local onde será alocada a respectiva infraestrutura, restituindo esse depósito integralmente no caso de não ocorrer nenhuma despesa com danos ou limpeza.
Art. 75. Poderão ser armados coretos ou palanques provisórios nos logradouros públicos, para festividades cívicas, religiosas ou de caráter popular, desde que sejam observadas as seguintes condições:
I - sejam aprovados pelo Poder Público, quanto à sua localização e tempo de permanência;
II - não causem qualquer transtorno ao trânsito público;
III - não causem danos no local de sua alocação, correndo por conta do responsável as despesas com os danos porventura causados;
IV - serem removidos no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do encerramento das festividades;
V - ser removido, às expensas do responsável, toda espécie de resíduos que a atividade gerou.
§ 1º. Uma vez findo o prazo estabelecido no item IV do presente artigo, o Poder Público promoverá a remoção do coreto ou palanque, e eventuais resíduos deixados no local, cobrando do responsável as despesas correspondentes e dando ao material removido o destino que bem entender.
§ 2.º Eventuais despesas não recolhidas no prazo de até 5 (cinco) dias úteis, serão objeto de lançamento em dívida ativa, mediante a expedição da competente certidão.
Seção IV
Do Trânsito
Art. 76. É proibido embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas, exceto para efeitos de obras públicas, ou quando exigência relacionada à segurança viária assim o determinar.
Parágrafo único. Sempre que houver necessidade de interromper o trânsito deverá ser colocada a respectiva sinalização, conforme legislação e manuais de trânsito vigentes.
Art. 77. Os estabelecimentos comerciais não poderão ocupar o passeio correspondente à testada do estabelecimento com mercadorias, placas e quaisquer outros objetos que impeçam o livre trânsito dos pedestres.
Parágrafo único. As bancas, mesas, cadeiras, barracas ou quiosques de venda de jornal, flores, gêneros alimentícios ou outros produtos similares poderão ser instaladas nos logradouros públicos desde que satisfaçam as seguintes prescrições:
I - obedeçam o local delimitado para a atividade, as dimensões e o padrão urbanístico e construtivo indicados pelo Poder Público;
II - sejam de fácil remoção;
III - obtenham o respectivo alvará de funcionamento.
Art. 78. A instalação de lixeiras, floreiras, bancos, relógios, termômetros, abrigos de ônibus e quaisquer outros equipamentos similares nos logradouros públicos é de responsabilidade exclusiva do Poder Público local.
Parágrafo único. Poderá ser concedida licença para instalação dos equipamentos mencionados no caput por parte de interessados, desde que obedeçam ao local, às dimensões e ao padrão urbanístico e construtivo vigente.
Art. 79. Nos casos de carga e descarga de materiais que não possa ser feita no interior do estabelecimento ou terreno, será tolerada a permanência transitória em vias públicas, com o mínimo prejuízo ao trânsito e em horário e locais estabelecidos pelo Poder Público local.
Art. 80. A carga e descarga frequentes de materiais para execução de obras de construção ou demolição deverá ser objeto de licença específica concedida pelo Poder Público, a qual será concedida mediante apresentação do respectivo alvará de construção ou demolição.
§ 1º. Concedida a licença por parte da Prefeitura Municipal, o proprietário da obra deverá sinalizar o espaço que corresponde à testada do lote, junto ao meio-fio da via pública, alocando infraestruturas de sinalização para fins de delimitação dos espaços de carga e descarga.
§ 2º. Nas obras de construção ou demolição é expressamente proibida a ocupação das vias públicas para preparo de insumos utilizados na construção, como também, para alocação e depósito de materiais a serem utilizados na obra.
Art. 81. Cabe ao Poder Público o direito de impedir o trânsito de qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública.
Parágrafo único. O disciplinamento contido no caput, atenderá à legislação de trânsito vigente, devendo observar os manuais de sinalização viária vertical e horizontal.
Art. 82. É proibida a remoção ou danificação da sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos.
Art. 83. É proibido o lançamento de detritos, ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, em qualquer logradouro público.
Art. 84. É proibido nos logradouros públicos municipais:
I - conduzir animais velozes ou bravios sem as devidas precauções;
II - conduzir carroças, charretes e outros veículos com tração animal sem as devidas precauções.
Seção V
Dos Animais
Art. 85. Caberá ao Poder Público Municipal, por meio do órgão municipal competente, em interface com as universidades e o setor privado:
I - elaborar e implementar ações de controle de zoonoses e bem estar animal;
II - combater os maus tratos e as doenças animais;
III - promover medidas de combate às zoonoses.
Art. 86. Todo proprietário de animal é responsável por zelar por sua saúde e bem-estar e exercer a guarda responsável, que consiste em:
I - mantê-lo alimentado e que tenha fácil acesso à água e comida;
II - mantê-lo em local adequado ao seu porte, limpo, arejado, com acesso à luz solar, com proteção contra as intempéries climáticas e com fácil acesso;
III - manter a vacinação em dia;
IV - proporcionar cuidados médicos veterinários e zootécnicos sempre que necessário;
V - remover os dejetos deixados pelo animal em vias e logradouros públicos, bem como reparar e ressarcir os danos causados por este a terceiros.
§ 1º. É expressamente proibido o abandono de animais.
§ 2º. É proibida a permanência domiciliar de animais que coloquem em risco a saúde e a integridade física da população.
Art. 87. Todo proprietário é obrigado a prevenir e eliminar insetos nocivos dentro de sua propriedade.
Parágrafo único. Consideram-se insetos nocivos aqueles que possam prejudicar ou colocar em risco a saúde, a segurança e o bem-estar públicos.
Art. 88. Verificada a existência de ajuntamento de insetos nocivos, tais como formigueiros, vespeiros e afins, será feita intimação ao proprietário do local onde os mesmos estiverem localizados para proceder à sua remoção e manejo, estipulando-se o prazo de 15 (quinze) dias para essa providência.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento do prazo fixado, ficará o Poder Público incumbido de proceder à respectiva remoção ou manejo, cobrando do responsável as despesas correspondentes.
Art. 89. Os animais domésticos que forem encontrados nos logradouros públicos das áreas urbanas do município, sem a respectiva companhia do seu responsável, serão apreendidos e encaminhado a instituições de guarda e proteção animal.
Parágrafo único. Os valores relativos à guarda e cuidados com o animal, serão custeados diretamente pelo responsável pelo animal, junto à respectiva instituição.
Art. 90. Os animais domésticos poderão circular nos logradouros públicos, desde que acompanhados de seus responsáveis, que suportarão quaisquer danos causados a terceiros ou ao patrimônio público ou particular.
Parágrafo único. Os proprietários deverão recolher todos os excrementos depositadas por seus animais em logradouros públicos, colocando-as em sacos plásticos e lançando-as em recipientes adequados, visando à sua coleta e remoção pelo serviço de limpeza pública.
Art. 91. É permitida a circulação de cães em vias e logradouros públicos do município, incluídas as áreas de lazer e esporte, desde que:
I - sejam conduzidos com guia, independentemente de seu porte;
II - sejam conduzidos com guia, enforcador e focinheira, se forem cães de guarda de porte médio, grande e gigante, e outros cães que possam oferecer riscos para pessoas ou a outros animais; e
III - seu condutor porte os objetos necessários para recolher eventuais dejetos de seu animal.
Art. 92. Todo guardião será responsabilizado, por agressões que seu animal cometer contra pessoas ou outros animais, sob pena de incorrer nas penalidades constantes desta lei.
Parágrafo único. Os cães de comportamento agressivo deverão ser mantidos fora do alcance de compartimentos de coleta e dos medidores do consumo de água e luz.
Art. 93. É expressamente proibida a criação dentro do perímetro urbano de quaisquer animais que, por sua natureza criem ou possam criar condições nocivas ou ofensivas à segurança, à saúde e ao bem-estar público.
Art. 94. Fica o Poder Público municipal autorizado a elaborar convênios com organizações que possuam o reconhecimento de sua utilidade pública, assim como, credenciar interessados na prestação dos serviços de guarda, cuidado e proteção de animais, conforme as disposições contidas nesta seção.
Art. 95. Poderão ser autorizados pelo órgão municipal competente, desde que atendida a legislação vigente, a instalação de hotéis para animais de companhia, canis de adestramento, casas de criadores de animais de raça e casas abrigos para animais de companhia, desde que os guardiões estejam em conformidade com o disposto nesta Seção.
Parágrafo único. As casas abrigos a que se refere esse artigo, destinam-se aos animais que estejam em processo de adoção, sendo que os seus responsáveis deverão ser cadastrados junto ao respectivo órgão de fiscalização profissional competente.
Art. 96. É permitida a realização de eventos de doação de cães e gatos em estabelecimento legalizados ou em locais públicos devidamente autorizados pelos órgãos competentes, nos termos da lei.
§ 1º. Tais eventos só poderão ser realizados sob a responsabilidade de pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, mediante a presença e o acompanhamento de responsável técnico competente.
§ 2º. A identificação da entidade, associação, instituição ou pessoa promotora do evento de doação deverá ser feita por meio de afixação de placa no local e de forma visível.
§ 3º. Todos os animais destinados à adoção devem estar devidamente desverminados, vacinados e, em se tratando de cães e gatos acima de 4 (quatro) meses de idade, devem ser obrigatoriamente esterilizados.
Seção VI
Dos Inflamáveis e Explosivos
Art. 97. O Poder Público municipal, em conjunto com os demais órgãos competentes de outras esferas federadas, fiscalizará a fabricação, o comércio, o transporte e emprego de inflamáveis e explosivos, no âmbito do seu território.
Art. 98. Para os fins previstos nesta seção, são considerados materiais inflamáveis:
I - o fósforo e os materiais fosforados;
II - a gasolina e demais derivados de petróleo;
III - os éteres, álcoois, aguardentes e os óleos em geral;
IV - toda e qualquer outra substância cujo ponto de inflamabilidade seja superior a 135ºC (cento e trinta e cinco graus centígrados).
Art. 99. Para os fins previstos nesta seção, são considerados materiais explosivos:
I - os fogos de artifício;
II - a nitroglicerina e seus compostos e derivados;
III - as espoletas e estopins;
IV - os fulminatos, cloratos, formiatos e congêneres;
V - os cartuchos de guerra, caça e minas.
Art. 100. Os estabelecimentos de fabricação, comercialização, armazenamento e distribuição de inflamáveis e explosivos dependem de procedimento de licenciamento por parte do Poder Público municipal, sem prejuízo dos critérios estabelecidos pelos órgãos federais e estaduais competentes para sua instalação e funcionamento.
§ 1º. Não será permitida a instalação de estabelecimentos de fabricação e armazenamento de inflamáveis e explosivos nas áreas urbanas ou urbanizadas, devendo a respectiva localização atender às diretrizes de uso e ocupação do solo e condicionantes estabelecidas no procedimento de licenciamento municipal.
§ 2º. Não será permitido transportar explosivos e inflamáveis sem as precauções devidas, bem como depositar ou conservar nas vias públicas, mesmo que provisoriamente, produtos inflamáveis ou explosivos.
§ 3º. Não poderão ser transportados simultaneamente, no mesmo veículo, explosivos e inflamáveis.
Art. 101. O procedimento de licenciamento municipal, para fins de obtenção do respectivo alvará, será renovado a cada seis meses, para os fins previstos nesta seção.
Art. 102. No estabelecimento varejista de comercialização de combustível automotivo será facultado o desempenho, na área por este ocupada, de outras atividades comerciais e de prestação de serviços, desde que não haja prejuízo à segurança, à saúde e ao meio ambiente.
Art. 103. É proibido:
I - queimar fogos de artifícios nos logradouros públicos ou em janelas e portas que se abrirem para os mesmos logradouros;
II - soltar balões em toda a extensão do Município;
III - fazer fogueiras nos logradouros públicos; e
IV - fazer fogos ou armadilhas com armas de fogo.
Parágrafo único. A proibição de que trata o inciso I deste artigo poderá ser suspensa pelo Município nos dias de festividades, com a prévia autorização dos órgãos municipais competentes.
Seção VII
Da Publicidade
Art. 104. A exploração dos meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, bem como nos lugares de acesso comum, depende de prévio licenciamento por parte do Poder Púbico municipal.
§ 1º. Incluem-se na obrigatoriedade deste artigo todos os cartazes, letreiros, programas, quadros, painéis, emblemas, placas, avisos, anúncios e mostruários, independente do material de confecção, que estejam suspensos, afixados ou pintados em paredes, muros, tapumes ou calçadas, bem como os meios de publicidade que, embora apostos em terrenos de domínio privado, forem visíveis dos lugares públicos.
§ 2º. A propaganda falada em lugares públicos, por meio de amplificadores de voz, alto-falantes e propagandistas está igualmente sujeita ao procedimento de licenciamento prévio.
Art. 105. Não será permitida a exploração dos meios de publicidade quando:
I - pela sua natureza provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito público;
II - de alguma forma prejudiquem os aspectos paisagísticos da cidade, bem como os seus monumentos culturais, históricos e tradicionais;
III - sejam ofensivos aos costumes locais, ou aos indivíduos, crenças e instituições;
IV - obstruam, interceptem ou reduzam o vão de portas, janelas e demais acessos
§ 1º. Tratando-se de anúncios luminosos, o licenciamento observará qual o sistema será adotado.
§ 2º. Os anúncios luminosos deverão ser colocados a uma altura mínima de 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) do passeio.
§ 3º. Os cartazes e anúncios encontrados em desconformidade com o caput serão apreendidos pelos órgãos competentes, ficando o responsável sujeito à multa.
Art. 106. Os pedidos de licença para a publicidade ou propaganda deverão mencionar:
I - a indicação dos locais em que serão colocados ou distribuídos os cartazes e anúncios;
II - a natureza do material de confecção;
III - as dimensões;
IV - as inscrições e o texto.
Art. 107. Não são consideradas publicidades:
I - os logotipos ou logomarcas de postos de abastecimento de serviços, quando veiculados nos equipamentos próprios do mobiliário obrigatório, como bombas, densímetros e similares;
II- as denominações de edifícios e condomínios;
III- os que contenham referências que indiquem lotação, capacidade e os que recomendam cautela ou indiquem perigo, desde que sem qualquer legenda, dístico ou desenho de valor publicitário;
IV - os que contenham indicação de monitoramento de empresas de segurança com área máxima de 400cm² (quatrocentos centímetros quadrados);
V - aqueles instalados em áreas de proteção ambiental ou de preservação permanente que contenham mensagens educativas;
VI - os que contenham as bandeiras dos cartões de crédito aceitos nos estabelecimentos comerciais, desde que não ultrapassem a área total de 200 cm² (duzentos centímetros quadrados);
VII - os banners ou pôsteres indicativos dos eventos culturais que serão exibidos no local de realização do evento, desde que não ultrapasse 10% (dez por cento) da área total da fachada frontal; e,
VIII - a identificação das empresas nos veículos automotores utilizados para a realização de seus serviços.
Art. 108. Toda publicidade deverá:
I - oferecer condições de segurança ao público;
II - ser mantida em bom estado, no que tange a estabilidade, resistência e aspecto visual, com observância das normas técnicas pertinentes à distância das redes aéreas relacionadas aos serviços de energia, telefonia, televisão por cabo, dentre outros;
III - respeitar a vegetação arbórea existente ou que venha a existir, definida por normas específicas; e,
IV - não prejudicar a visibilidade de sinalização de trânsito ou outro sinal destinado à orientação do público, bem como a numeração imobiliária e a denominação dos logradouros.
Art. 109. O município poderá instalar painéis com frases cívicas, alertas, informações e outros dados de interesse público e coletivo nos edifícios públicos, terminais rodoviários, estádios, terrenos e outros logradouros públicos, bem como em locais de trânsito intenso, desde que dentro das dimensões regulamentares.
Parágrafo único. Poderá o órgão municipal competente, autorizar dimensões específicas e diferenciadas, conforme a finalidade e interesse público.
Art. 110. Será, em qualquer caso, assegurada a propaganda eleitoral realizada na forma da legislação específica.
CAPÍTULO V
DOS CEMITÉRIOS
Seção I
Das Definições
Art. 111. Todas as atividades relacionadas ao Cemitério Municipal, passam a reger-se por este Código, que para seus efeitos considera-se as seguintes definições:
I - Autoridade de Polícia:- Fiscais do Departamento de Vigilância Sanitária;
II - Autoridade de Saúde: Secretário Municipal de Saúde;
III - Entidade responsável pela Administração do cemitério: Secretaria Municipal de Saúde; Departamento de Vigilância Sanitária ou outra a ser regulamentada por decreto municipal;
IV – Remoção: o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder a inumação;
V – Inumação: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo;
VI – Exumação: abertura de sepultura, onde se encontra inumado o cadáver;
VII – Transladação: o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário;
VIII – Cremação: a redução de cadáver ou ossadas a cinzas;
IX – Cadáver: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica;
X – Ossadas: o que resta do corpo humano uma vez terminado o processo de mineralização do esqueleto;
XI - Viatura e recipientes apropriados: aqueles em que seja possível proceder ao transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, fetos mortos ou recém-nascidos falecidos no período neonatal precoce, em condições de segurança e de respeito pela dignidade humana.
Seção II
Da Organização e Funcionamento dos Serviços
Art. 112. Tem legitimidade para requerer a prática de atos previstos neste código, sucessivamente:
I - o testamenteiro, em cumprimento de disposição testamentária;
II - o cônjuge sobrevivo;
III - a pessoa que vivia com o falecido em condições análogas às dos cônjuges;
IV - qualquer herdeiro;
V - qualquer familiar;
VI - qualquer pessoa ou entidade.
Art. 113. O requerimento para a prática desses atos pode também ser apresentado por pessoa munida com poderes especiais para esse efeito, passada por quem tiver legitimidade nos termos dos números anteriores.
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 114. O Cemitério Municipal de Boa Vista da Aparecida, destina-se a inumação dos cadáveres de indivíduos falecidos no município, com exceção daqueles em cujas localidades disponham de cemitério próprio.
Art. 115. Poderão ainda ser inumados os cadáveres de indivíduos falecidos em outros municípios, desde que requerido por familiares aqui residentes; ou por circunstâncias que se reputem ponderosas, mediante autorização concedida pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 116. O Cemitério Municipal funciona das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas) das segundas-feiras aos domingos.
Art. 117. Os cadáveres deverão ficar aguardando a inumação dentro das horas regulamentares, salvo casos especiais em que, com autorização da Secretaria Municipal de Saúde, poderão ser imediatamente inumados.
Subseção II
Dos Serviços
Art. 118. A recepção e inumação de cadáveres estarão a cargo do funcionário afeto ao serviço de cemitério, ao qual compele cumprir e fazer cumprir as disposições da presente lei e regulamentos gerais, das deliberações da Secretaria Municipal de Saúde e ordens de seus superiores, bem como fiscalizar a observância, por parte do público e dos concessionários de jazigos ou sepulturas perpétuas, das normas sobre polícia do cemitério constantes desta lei.
Art. 119. Os serviços de registro e expediente geral estarão a cargo da Secretaria de Saúde - Departamento de Vigilância Sanitária, onde existirão, para efeito, livros de registro de inumações, exumações, transladações e concessões de terrenos, arquivo de declaração de óbito e requerimento para inumação, com indicação do local do sepultamento (lote e quadra) e quaisquer outros documentos considerados necessários ao bom funcionamento daqueles serviços.
Seção III
Da Remoção
Art. 120. Entende-se por remoção o levantamento de cadáver do local onde ocorreu ou foi verificado o óbito e o seu subsequente transporte, a fim de se proceder à sua inumação ou cremação.
Art. 121. As remoções de cadáveres são aplicáveis a normas contidas na legislação estadual e federal aplicáveis a espécie.
Seção IV
Do Transporte
Art. 122. O transporte de cadáveres, ossadas, cinzas, peças anatômicas, fetos mortos e de recém-nascidos são aplicáveis as regras estabelecidas pelas normas estaduais e federais.
Subseção I
Disposições Comuns
Art. 123. Os cadáveres a inumar serão encerrados em caixões de madeira.
Art. 124. Nenhum cadáver será inumado antes de decorridas vinte e quatro horas sobre o falecimento, e sem que, previamente, se tenha lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito.
Art. 125. Quando circunstâncias especiais ou exijam poderá fazer-se inumação antes do prazo do artigo anterior, mediante autorização por escrito da Autoridade de Saúde competente.
Art. 126. Um cadáver deve ser inumado dentro dos seguintes prazos máximos:
I - em 72 horas, se imediatamente após a verificação do óbito tiver sido entregue a uma das pessoas indicadas no artigo 2º desta lei;
II - em 48 horas, após o termo de autópsia médico-legal ou clínica;
III - até 15 (quinze) dias, sobre a data da verificação do óbito, se não for possível assegurar a entrega do cadáver a qualquer das pessoas ou entidades indicadas no artigo 2º do presente decreto.
Art. 127. Nenhum cadáver poderá ser inumado sem que, para além de respeitados os prazos referidos no artigo anterior, previamente tenha sido lavrado o respectivo assento ou auto de declaração de óbito ou documento equivalente.
Art. 128. A inumação de um cadáver depende da autorização da Secretaria de Saúde - Departamento de Vigilância Sanitária, a requerimento das pessoas legitimadas para tal, nos termos do artigo 122.
Art. 129. O requerimento a que se refere o artigo anterior obedecerá a modelo a ser expedido pela Secretaria de Saúde, e deverá ser instruído com os seguintes documentos:
I - assento, auto de declaração de óbito ou boletim de óbito;
II - autorização - do órgão municipal de saúde e vigilância sanitária, nos casos em que haja necessidade de inumação antes de decorridas 24 (vinte e quatro) horas sobre o óbito;
III - além dos documentos descritos nos incisos I e II, deverá ser apresentado Autorização do Concessionário ou qualquer das pessoas enumerados nesta subseção, quando os restos mortais se destinem a ser inumados em jazigo particular ou sepultura perpétua.
Art. 130. Compete à pessoa ou entidade encarregada do funeral a apresentação do requerimento e documentos referidos no artigo anterior.
Art. 131. Cumpridas estas obrigações e pagas as taxas que forem devidas, a Secretaria de Saúde expedirá guia, cujo original será entregue ao encarregado do funeral.
Art. 132. Não se efetuará a inumação sem que aos serviços de recepção afetos ao cemitério seja apresentado o original da guia a que se refere o artigo anterior.
Art. 133. O documento referido no artigo anterior será registrado no livro de inumações mencionando-se o seu número de ordem, bem como a data de entrada do cadáver no cemitério e o local da inumação.
Art. 134. Na falta ou insuficiência da documentação legal, os cadáveres ficarão em depósito até que esteja devidamente regularizada.
Art. 135. Decorridas vinte e quatro horas sobre o depósito, em qualquer momento em que se verifique o adiantado estado de decomposição do cadáver, sem que tenha sido apresentada a documentação em falta, será comunicado imediatamente o caso ao Secretário de Saúde para que se tome as providências adequadas.
Subseção II
Das Inumações em Sepulturas
Art. 136. É proibida a inumação em sepultura comum não identificada, salvo:
I - em situação de calamidade pública;
II - tratando-se de fetos mortos abandonados ou de peças anatômicas.
Art. 137. Consideram-se temporárias as sepulturas para inumação por 3 (três) anos, findos os quais se poderá proceder a exumação.
Art. 138. Definem-se como perpétuas aquelas cuja utilização for exclusivamente e perpetuamente concedida pela Secretaria de Saúde a requerimento dos interessados.
Art. 139. As sepulturas perpétuas devem localizar-se em talhões distintos dos destinados a sepulturas temporárias.
Art. 140. As sepulturas terão a forma retangular, obedecendo às seguintes dimensões mínimas:
I - para adultos: comprimento: 2,40 metros (dois metros e quarenta centímetros); largura: 1 metro (um metro); profundidade: 0,80 metro (oitenta centímetros);
II - para crianças: comprimento: 1,00 metro (um metro); largura: 0,55 metro (cinquenta e cinco centímetros); profundidade: 1,00 metro (um metro);
Art. 141. As sepulturas, devidamente numeradas, agrupar-se-ão em talhões tanto que possível retangulares e com área para o máximo 90 corpos.
Art. 142. Procurar-se-á o melhor aproveitamento do terreno, não podendo, porém, os intervalos entre sepulturas e entre estas e os lados dos talhões, ser inferiores a 0,40m (quarenta centímetros) e mantendo-se para cada sepultura um acesso com o mínimo de 0,60m (sessenta centímetros) de largura.
Art. 143. Além de talhões privativos que se considerem justificativos, haverá seções para o enterramento de crianças separadas dos locais que se destinam aos adultos.
Art. 144. É proibido o enterramento nas sepulturas temporárias de madeiras muito densas, dificilmente deterioráveis ou nas quais tenham sido aplicadas tintas ou vernizes que demorem a sua destruição.
Art. 145. Para efeitos de nova inumação, poderá proceder-se à exumação decorrido o prazo legal de três anos, desde que, nas inumações anteriores se tenha utilizado caixão próprio para inumação temporária.
Subseção III
Das Inumações em Jazigos
Art. 146. Os jazigos podem ser de três espécies:
I - subterrâneos - aproveitando apenas o subsolo;
II - capelas - constituídas somente por edificações acima do solo;
III - mistos - dos dois tipos anteriores, conjuntamente.
Art. 147. Os jazigos ossários, essencialmente destinados ao depósito de ossadas, poderão ter dimensões inferiores às dos jazigos normais.
Seção V
Das Exumações
Art. 148. É proibido abrir qualquer sepultura antes de decorrer o período legal de inumação de três anos, salvo em cumprimento de mandado de autoridade judiciária.
Art. 149. Logo que decidida a exumação, será comunicado os interessados para no prazo de 30 (trinta) dias a decidirem sobre a data em que ela terá lugar e sobre o destino das ossadas.
Art. 150. Nada sendo requerido no prazo a que se refere o artigo anterior, será feita a exumação, considerando-se abandonadas as ossadas que serão removidas para ossários ou enterradas no próprio coval a profundidade superiores as que estabelecem no artigo 140.
Art. 151. Se no momento da abertura não estiverem terminados os fenômenos de destruição da matéria orgânica do cadáver, recobrir-se-á este imediatamente, mantendo-se inumado, por períodos sucessivos de dois anos, até à completa mineralização do esqueleto, sem a qual não poderá proceder-se a novo enterramento.
Seção VI
Transladações
Art. 152. Entende-se por transladação o transporte de cadáver inumado em jazigo ou ossadas para local diferente daquele em que se encontram, a fim de serem de novo inumados, cremados ou colocados em ossário.
Parágrafo único. Antes de decorridos três anos da data da inumação só serão permitidas transladações de restos mortais já inumados quando estes se encontrarem em caixões de zinco devidamente resguardados.
Art. 153. Se a transladação se efetuar para fora do Cemitério Municipal, terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim.
§ 1º. Se a transladação consistir na mudança para Cemitério diferente deverá ser obtida previamente autorização do Cemitério onde serão transladados o cadáver ou as ossadas.
§ 2º. A transladação de cadáver deverá ser efetuada em caixão de zinco, devendo a folha empregada no seu fabrico ter espessura mínima de 0,4mm (quatro milímetros).
§ 3º. A transladação de ossadas poderá ser efetuada em caixa de zinco ou de madeira.
§ 4º. Quando a transladação se efetuar para fora do Cemitério Municipal terá que ser utilizada viatura apropriada e exclusivamente destinada a esse fim.
Art. 154. Nos livros de registro de Cemitério Municipal, far-se-ão os averbamentos correspondentes às transladações efetuadas.
Seção VII
Da Concessão de Terrenos
Subseção I
Das Formalidades
Art. 155. Os terrenos do Cemitério Municipal podem, mediante autorização da Secretaria de Saúde, ser objeto de concessões de uso privativo, para instalação de sepulturas perpétuas e para a construção de jazigos particulares.
Art. 156. As concessões de terrenos não conferem aos titulares nenhum título de propriedade ou qualquer direito real, mas somente o direito de aproveitamento como afetação especial e nominativa, em conformidade com as leis e regulamentos.
Art. 157. Excepcionalmente poderá ser permitida a inumação em sepulturas perpétuas antes de requerida a concessão, desde que os interessados depositem, antecipadamente, a importância correspondente à taxa de concessão, devendo neste caso ser apresentado o respectivo requerimento no prazo de oito dias a contar da data da inumação.
Art. 158. Se não for cumprido o prazo estabelecido no artigo anterior, a inumação antecipadamente feita em sepultura fica sujeita ao regime das efetuadas em sepulturas temporárias, considerando-se ainda perdidas a favor do Município as importâncias depositadas.
Art. 159. O pedido para a concessão de terrenos deverá constar a identificação do requerente a localização e, quando se destinar a jazigo, a área pretendida.
Art. 160. Deferida a concessão, o requerente deverá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, proceder ao pagamento da taxa de concessão, sob pena de cancelamento do pedido.
Art. 161. A concessão de terrenos será titulada por Alvará a ser emitido pelo Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal, que constará os elementos de identificação do concessionário, qualificação, referências do jazigo ou sepultura perpétua, nele devendo ser mencionadas, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais.
Subseção II
Dos Direitos e Deveres dos Concessionários
Art. 162. Sem prejuízo do estabelecido no artigo seguinte, a construção de jazigos particulares e revestimento das sepulturas perpétuas deverão concluir-se dentro do prazo fixado pelo Departamento de Cadastro.
Art. 163. A não observância do prazo inicial ou das suas prorrogações implica a caducidade da concessão com perda das importâncias pagas, revertendo para o Município todos os materiais encontrados no local da obra.
Art. 164. As inumações, exumações e transladações a efetuar em jazigos ou sepulturas perpétuas dependem de autorização expressa do concessionário ou de quem legalmente o representar.
Art. 165. Os restos mortais do concessionário serão inumados independentemente de autorização.
Art. 166. É expressamente proibido ao concessionário o recebimento de quaisquer importâncias pelo depósito, a título temporário ou perpétuo, de corpos ou ossadas no seu jazigo.
Art. 167. A transmissão de jazigos e sepulturas perpétuas averbar-se-ão a requerimento dos interessados, nos termos gerais de direito, com os documentos comprovativos da transmissão e o pagamento dos impostos que forem devidos.
Parágrafo único. As transmissões, no todo ou em parte, a favor de pessoas estranhas à família do concessionário, poderão ser condicionadas à declaração, pelo adquirente, no pedido de averbação, de que se responsabiliza pela perpetuidade da conservação no próprio jazigo ou sepultura, dos corpos ou ossadas aí existentes, devendo esse compromisso constar daquele averbamento.
Art. 168. As transmissões por morte serão feitas na forma regulada pelo direito de sucessões.
Art. 169. As transmissões por atos entre vivos das concessões de jazigos e sepulturas perpétuas serão livremente admitidas quando neles não existam corpos ou ossadas.
Art. 170. Existindo corpos ou ossadas, a transmissão só poderá ser admitida nos seguintes termos:
I - tendo-se procedido a transladação dos corpos ou ossadas para jazigos, sepulturas ou ossários de caráter perpétuo, a transmissão pode igualmente fazer-se livremente;
II - não sendo efetuada aquela transladação e não sendo a transmissão a favor de cônjuge, descendente ou ascendente do transmitente, a mesma só será permitida desde que o adquirente assuma o compromisso referido no parágrafo único do artigo 57;
III - as transmissões previstas nos incisos anteriores somente serão admitidas, quando sejam passados mais de cinco anos sobre a sua aquisição pelo transmitente, se este o tiver adquirido por ato entre vivos.
Art. 171. As transmissões dependerão de prévia autorização do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante pagamento ao Município da respectiva taxa de licença de transmissão.
Art. 172. A averbação das transmissões a que se referem os artigos anteriores, serão feitas mediante a exibição de autorização e comprovante de pagamento das respectivas taxas.
Art. 173. Consideram-se abandonados, podendo reverter ao patrimônio municipal, os jazigos cujos concessionários não sejam conhecidos ou residam em lugar desconhecido e não exerçam seus direitos pelo prazo de 10 (dez) anos, cujo ato de reversão ocorrerá após 60 (sessenta) dias depois de publicado edital de convocação, caso não haja manifestação do interessado.
Parágrafo único. O prazo referido no caput, conta-se a partir da data da última imunação ou da realização da última obra de conservação ou beneficiamento, além dos casos previstos pelo Código Civil que interrompam a prescrição.
Art. 174. Decorrido o prazo de 60 dias estabelecido no artigo anterior, será declarada a reversão do jazigo ou sepultura, ficando cancelada a concessão, à qual será dada a devida publicidade.
Art. 175. Em casos de jazigos em estado de ruína, será cientificado o interessado por meio de carta com aviso de recepção, fixando-se-lhe prazo para proceder às obras necessárias.
Parágrafo único. Se houver perigo iminente ou se as obras não se realizarem no prazo fixado, o Prefeito Municipal ordenará a demolição do jazigo, o que se comunicará aos interessados, cujos valores despendidos serão cobrados dos interessados.
Art. 176. Os restos mortais existentes em jazigos a demolir ou declarados abandonados e revertidos ao patrimônio público, quando deles sejam retirados, depositar-se-ão com caráter perpétuo no local reservado para tal fim, caso não sejam reclamados no prazo de 30 dias do ato de declaração de demolição ou reversão.
Art. 177. O pedido de licença para construção, reconstrução ou modificação de jazigos particulares ou para construção de sepulturas perpétuas ou seu revestimento, deverá ser formulado pelo concessionário em requerimento instruído com projeto da obra, elaborado por técnico devidamente habilitado.
Parágrafo único. Será dispensada a intervenção de técnico para pequenas obras e alterações que não afetem a estrutura da obra inicial.
Art. 178. Os jazigos municipais ou particulares, deverão ser compartimentados em células com as seguintes dimensões mínimas:
I - comprimento de 2,40m (dois metros e quarenta centímetros);
II - largura de 1,0 m (um metro);
III – altura de 0,80 m (oitenta centímetros).
Art. 179. Nos jazigos não haverá mais que cinco células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificação de vários andares, podendo também dispor-se em subterrâneos.
Parágrafo único. Na parte subterrânea dos jazigos exigir-se-ão condições especiais de construção, tendentes a impedir as infiltrações de água e a proporcionar arejamento adequado, fácil acesso e boa iluminação.
Art. 180. Os ossários municipais dividir-se-ão em células com as seguintes dimensões mínimas interiores:
I - comprimento de 80 cm (oitenta centímetros);
II - largura de 45 cm (quarenta e cinco centímetros);
III – altura de 40 cm (quarenta centímetros).
Art. 181. Nos ossários não haverá mais de sete células sobrepostas acima do nível do terreno, ou em cada pavimento, quando se trate de edificações de vários andares. Admite-se, ainda, a construção de ossários subterrâneos em condições e com observações idênticas, observando-se ainda:
Art. 182. Os jazigos de capela não poderão ter dimensões inferiores a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) de frente e 2,30m (dois metros e trinta centímetros) de fundo.
Parágrafo único. Tratando-se de um jazigo destinado apenas à inumação de ossadas, poderá ter o mínimo de 1 (um metro) de frente e 2 (dois) metros de fundo.
Art. 183. As sepulturas perpétuas deverão ser revestidas e ter espessura mínima de 0,10 m (dez centímetros).
Art. 184. Nos jazigos deverão ser efetuadas obras de conservação pelo menos de 8 em 8 anos, ou sempre que as circunstâncias o imponham. Neste caso os concessionários serão avisados das necessidades das obras, marcando-se-lhes prazos para a execução destas.
I - em caso de urgência ou quando não seja respeitado o referido no inciso anterior, pode o Secretário Municipal de Saúde ordenar diretamente as obras a expensas dos interessados. Sendo vários os concessionários, considera-se cada um deles solidariamente responsável pela totalidade das despesas.
II - em face de circunstâncias especiais devidamente comprovadas, poderá o Secretário Municipal de Saúde prorrogar o prazo previsto no inciso I.
Art. 185. Sempre que o concessionário do jazigo ou sepultura perpetua não tiver indicado no Departamento de Cadastro e na Secretaria Municipal de Saúde a morada atual será irrelevante a invocação da falta ou desconhecimento do aviso que se refere o inciso II do artigo anterior.
Art. 186. Em tudo o que neste capítulo não se encontre especialmente regulado, aplicar-se-á, com as devidas adaptações, o regime jurídico do licenciamento de obras particulares.
Seção VIII
Dos Sinais Funerários e do Embelezamento dos Jazigos e Sepulturas
Art. 187. Nas sepulturas e jazigos permite-se a colocação de cruzes e caixas para coroa, assim como inscrição de epitácios e outros sinais funerários costumeiros.
Parágrafo único. Não serão permitidos epitácios em que se exaltem ideias políticas ou religiosas que possam ferir a susceptibilidade pública, ou que, pela sua redação, possam considerar-se desrespeitosos.
Art. 188. E permitido embelezar as construções funerárias com revestimentos adequados, ajardinamento, hordaduras, vasos para plantas ou por qualquer outra forma que não afete a dignidade própria do local.
Art. 189. A realização por particulares de quaisquer trabalhos no cemitério fica sujeita a prévia autorização do Departamento de Cadastro e à orientação e fiscalização dos serviços municipais competentes.
Seção IX
Da Mudança de Localização do Cemitério
Art. 190. A mudança de um cemitério para terreno diferente daquele onde está instalado, que implique a transferência, total ou parcial, dos cadáveres, ossadas, fetos mortos e peças anatômicas que aí estejam inumados, e das cinzas que aí estejam, guardadas, depende de previa autorização legislativa.
Art. 191. No caso de transferência do cemitério Municipal para outro local os direitos e deveres dos concessionários são automaticamente transferidos para novo local, suportando o Município os encargos com transporte dos restos inumados sepulturas e jazigos concessionados.
Seção X
Das Disposições Genéricas
Art. 192. No recinto do cemitério é proibido:
I - proferir palavras ou praticar atos ofensivos da memória dos mortos ou do respeito devido ao local;
II - entrar acompanhado de quaisquer animais;
III - transitar fora dos arruamentos ou das vias de acesso que separem as sepulturas;
IV - colher flores ou danificar plantas ou árvores;
V - plantar árvores de fruto ou quaisquer plantas que possam utilizar-se na alimentação;
VI - danificar jazigos, sepulturas, sinais funerários ou quaisquer outros objetos;
VII - realizar manifestações de caráter político;
VIII - a permanência de crianças salvo quando acompanhadas dos pais ou responsável.
Art. 193. Os objetos utilizados para fins de ornamentação ou de culto em jazigos e sepulturas não poderão ser daí retirados sem apresentação do alvará ou autorização escrita do concessionário, nem sair do cemitério sem anuência do respectivo funcionário responsável.
Art. 194. Não podem sair do cemitério, devendo ser incinerados, os caixões ou urnas que tenham contido corpos ou ossadas.
Art. 195. Dentro do espaço do cemitério, dependem de autorização:
I - missas campais e outras cerimônias similares;
II - salvas de tiros nas exéquias fúnebres militares;
III - atuações musicais;
IV - intervenções teatrais, coreográficas e cinematográficas;
V - reportagens relacionadas com a atividade cemiterial.
Parágrafo único. O pedido de autorização a que se refere o número anterior deve ser feito com 24 horas de antecedência, motivos ponderosos.
Art. 196. As pedras tumulares existentes nas sepulturas temporárias, podem ser restituídas aos familiares dos falecidos, dentro de 30 dias após a abertura do coval, mediante, requerimento dirigido ao Prefeito Municipal, devendo ser retiradas dentro de igual prazo após o deferimento do pedido sob pena de reverterem para o Município.
Art. 197. Nas ruas pavimentadas do cemitério não será permitida a circulação de viaturas, exceto no caso de viaturas de transporte de máquinas ou materiais destinados à execução de obras no cemitério Municipal, colhida que seja a competente autorização.
Art. 198. Os intervalos laterais entre jazigos a ser construídos terão no mínimo 0,30m (trinta centímetros).
Art. 199. É vedado às agências funerárias o desempenho de quaisquer atividades dentro do cemitério para além das estritamente necessárias à realização das exéquias e eventual reparação dos caixões.
Seção XI
Da Fiscalização e Sanções
Art. 200. A fiscalização do cumprimento da presente Lei caberá à Secretaria Municipal de Saúde através do Departamento de Vigilância Sanitária, através dos seus órgãos ou agentes.
Art. 201. A competência para determinar a instrução de processo para apuração de irregularidades e para aplicar a respectiva multa pertence ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 202. Constitui irregularidade, passível de punição no valor de 50 (cinquenta) UFRM, a violação das seguintes normas:
I - a remoção de cadáver por entidade diferente das previstas nesta lei;
II - o transporte de cadáver ou ossadas fora de cemitério, em desrespeito ao estabelecido na legislação, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos nesta lei;
III - a inumação, cremação, ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas 24h (vinte e quatro horas) sobre o óbito;
IV - a inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos neste diploma;
V - a inumação, cremação, ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado o assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos deste diploma;
VI - a inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas nesta lei;
VII - a cremação de cadáver que tiver sido objeto de autópsia médico legal sem autorização da autoridade judiciária;
VIII - a cremação de cadáver fora dos locais previstos neste diploma;
IX - a abertura ou local de consumação aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária;
X - a transladação de cadáver deverá ser procedida em caixão especial para tal fim.
Art. 203. Em função da gravidade da infração e da culpa do agente são aplicáveis, simultaneamente com a multa, as seguintes sanções acessórias:
I - perda de objetos pertencentes ao agente;
II - interdição do exercício de profissões ou atividades cujo o exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
III - encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
IV - suspensão de autorizações, licenças e alvarás.
Seção XII
Das Disposições Finais
Art. 204. As situações não contempladas na presente Lei serão regulamentadas por Decreto Municipal.
Art. 205. Ficam salvaguardadas as situações resultantes de inumação promovida em e efetuadas antes da entrada em vigor da presente lei.
Parágrafo único. Deverá o Departamento de Cadastro da Prefeitura Municipal em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde promover no prazo máximo de 12 (doze) meses a regularização do loteamento do Cemitério Municipal, bem como proceder o levantamento dos titulares de todas as sepulturas e jazigos ocupados até a presente data.
Art. 206. Ficam instituídas as seguintes taxas:
I - taxa de concessão de terreno para sepultura no valor equivalente a 10 (dez) UFRM;
II - taxa de concessão de terreno para Jazigo no valor equivalente a 100 (cem) UFRM;
III - taxa de licença de transmissão de concessão de terreno para sepultura ou jazigo no valor equivalente a 50 (cinquenta) UFRM.
CAPÍTULO V
DA COLOCAÇÃO DE PLACAS COM NOME DE LOGRADOURO E NÚMEROS DE PRÉDIOS
Art. 207. Cabe ao município designar o nome do logradouro público e os números dos prédios, devendo manter atualizada a sua base cadastral imobiliária.
§ 1º. Cabe ao responsável pelo imóvel colocar a numeração do prédio em local visível.
§ 2º. O nome do logradouro público deverá ser mantido, em caso de continuidade do sistema viário.
§ 3º. É proibida a colocação de placa com número diverso do que tenha sido oficialmente determinado.
§ 4º. Para denominação dos logradouros públicos serão escolhidos, dentre outros:
I - nomes de pessoas;
II - datas ou fatos históricos que representem, efetivamente, passagens de notória e indiscutível relevância;
III - datas e fatos históricos que envolvam acontecimentos cívicos, culturais e desportivos;
IV - denominações de obras literárias, musicais, pictóricas, esculturais e arquitetônicas consagradas;
V - nomes de personagens do folclore;
VI - nome de acidentes geográficos;
VII - denominações relacionadas com a flora e a fauna locais.
§ 5º. Fica proibido denominar ruas, praças, avenidas, viadutos ou jardins públicos com nomes de pessoas vivas.
§ 6º. As propostas de denominação deverão ser sempre acompanhadas de biografia, com dados completos sobre o homenageado, em se tratando de pessoa e nos demais casos, de texto explicativo dos motivos da denominação, incluindo fontes de referência.
§ 7º. Nenhum logradouro poderá ser dividido em trechos com denominações diferentes, quando esses trechos tiverem aproximadamente a mesma direção e largura, ressalvados os casos já existentes.
§ 8º. Quando a tradição pedir a manutenção de diferentes nomenclaturas em trechos contínuos, cada trecho deve ter a numeração dos imóveis reiniciada e específica.
§ 9º. As placas de nomenclatura serão colocadas somente após a oficialização do nome do logradouro público.
§ 10. No início e no final de uma via, deverá ser colocada uma placa em cada esquina, e, nos cruzamentos, uma placa na esquina da quadra que termina sempre à direita da mão que regula o trânsito, e outra em posição diagonalmente oposta, na quadra seguinte.
§ 11. Nas edificações novas será exigido, por ocasião do habite-se, a colocação das placas de numeração, o que será feito às expensas do proprietário.
§ 12. A numeração dos imóveis de uma via pública começará no cruzamento do seu eixo com o eixo da via em que tiver início.
§ 13. Todas as edificações existentes, assim como aquelas que vierem a ser construídas, reformadas ou ampliadas, deverão ser obrigatoriamente numeradas, às expensas do proprietário.
§ 14. É obrigatória a afixação da placa de numeração em local visível e com dimensões mínimas padronizadas, contendo o número oficial definido pelo órgão competente, a qual será afixada no muro do alinhamento ou a fachada, estando em local de amplo acesso visual para a consulta pública.
§ 15. A numeração de novas edificações, assim como a renumeração de atuais edificações em unidades distintas, será designada por ocasião da emissão do Alvará de Construção e constará no Certificado de Conclusão de Obra, que conterá exigência específica sobre a exigência de sua fixação nos termos desta lei.
§ 16. Os parâmetros para a numeração predial serão definidos pelo órgão municipal competente.
§ 17. Serão notificados para regularização, podendo ser penalizados caso não atendida a notificação, os proprietários dos imóveis sem placa de numeração oficial, com placa em mau estado de conservação ou que contenha numeração em desacordo com os padrões oficialmente definidos.
CAPÍTULO VI
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 208. Constitui infração toda e qualquer ação ou omissão contrária às disposições deste Código ou que esteja prevista em legislação específica.
Art. 209. Será considerado infrator todo aquele que praticar ato ou induzir, auxiliar ou constranger alguém a fazê-lo em desacordo com a legislação vigente.
Art. 210. A infração se prova com a lavratura do auto de infração, em flagrante ou não, por pessoa competente, no uso de suas atribuições legais.
§ 1º. Sempre que possível, será captada a respectiva imagem fotográfica e a georreferencia aproximada, com o objetivo de instruir o respectivo auto de infração.
§ 2º. Considera-se competente, de modo geral, aquele a quem a Lei e regulamentos atribuem a função de autuar, e, em especial, servidores municipais em exercício, aos quais caiba aplicar as penalidades previstas na legislação vigente.
Art. 211. A responsabilidade da infração é atribuída:
I - à pessoa física ou jurídica; ou,
II - aos pais, tutores, curadores, quando incidir sobre as pessoas de seus filhos menores, tutelados ou curatelados.
Art. 212. As infrações ao disposto neste Código sujeitarão o infrator às seguintes penalidades:
I - multa;
II - suspensão do alvará de licença;
III - cassação do alvará de licença;
IV - interdição do estabelecimento, atividade ou equipamento; ou
V - apreensão de bens.
§ 1º. Quando o infrator praticar, simultaneamente, duas ou mais infrações, serão aplicadas, cumulativamente, as penalidades pertinentes a cada infração cometida.
§ 2º. A aplicação das penalidades previstas neste título não isenta o infrator de reparar o dano resultante da infração.
§ 3º. Responderá solidariamente com o infrator quem, de qualquer modo, concorrer para a prática da infração ou dela se beneficiar.
§ 4º. As penalidades de que trata este artigo estão dispostas no Anexo Único, parte integrante deste Código.
Art. 213. Os casos omissos serão arbitrados pelo Poder Público municipal, tendo-se em vista:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as circunstâncias da infração;
III - os antecedentes do infrator.
Seção I
Das Notificações
Art. 214. A notificação é o instrumento descritivo no qual o órgão competente comunica a irregularidade verificada em relação a normas ou regulamentos municipais, com orientações específicas.
§ 1º. A infração se prova com a notificação, lavrada em flagrante ou não, por pessoa competente, no uso de suas atribuições legais.
§ 2º. A notificação será lavrada em 2 (duas) vias, sendo a primeira encaminhada ao infrator ou seu representante legal imediatamente após sua lavratura e a outra retida pelo órgão autuante para os fins de procedimentalização.
§ 3º. Na impossibilidade de comunicação imediata ao infrator ou seu representante legal, da lavratura da notificação, será o infrator comunicado através de carta registrada ou de publicação no Diário Oficial do Município.
§ 4º. As notificações a que se refere este artigo, poderão ser encaminhadas por meios eletrônicos, conforme os dados disponíveis na base cadastral do município.
Art. 215. Todo auto de infração em modelos especiais, com precisão sem entrelinhas, emendas ou rasuras, deverão conter obrigatoriamente:
I - nome completo do infrator e, sempre que possível, sua qualificação e endereço;
II - a hora, dia, mês, ano e lugar em que se verificou a infração;
III - o fato ou ato constitutivo da infração;
IV - o preceito legal infringido;
V - o nome, endereço ou assinatura das testemunhas, quando necessárias;
VI - a assinatura de quem o lavrou;
VII - o prazo estabelecido para defesa ou regularização.
§ 1º. As omissões ou incorreções do auto não acarretarão sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.
§ 2º. A assinatura não constitui formalidade essencial a validade do auto, não implica em confissão, nem a recusa agravará a pena.
§ 3º. Recusando-se o infrator a assinar o auto, será tal recusa averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
Art. 216. Lavrada a notificação, poderá o infrator apresentar defesa escrita, com os documentos comprobatórios de suas alegações, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar de seu recebimento.
Parágrafo único. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso ou medidas que levem à regularização da infração cometida, o procedimento administrativo terá prosseguimento nos termos deste Código.
Seção II
Das Multas
Art. 217. A multa será imposta ao infrator que não sanar a irregularidade dentro do prazo fixado no ato da notificação, por desrespeito ao embargo imposto pela fiscalização, ou imediatamente, nas hipóteses em que não haja possibilidade de notificação prévia.
Parágrafo único. A multa ainda será aplicada, de forma autônoma, nos demais casos em que for constatada infringência a este Código.
Art. 218. As multas serão aplicadas ao infrator, proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, proprietário do estabelecimento, responsável pelas atividades desenvolvidas ou responsável técnico, de acordo com o Anexo Único deste Código.
Art. 219. Será cobrado o valor da multa a cada reincidência de infração cometida, sem prejuízo à aplicação de outras penalidades legais cabíveis.
Parágrafo único. A reincidência será caracterizada a cada vistoria realizada pela fiscalização.
Art. 220. A multa deverá ser paga no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento ou publicação do auto de infração, findo os quais, será inscrita em dívida ativa.
Seção III
Da Suspenção do Alvará de Licença
Art. 221. A suspensão do alvará de licença se dará quando:
I - após 30 (trinta) dias do auto de infração, no caso de não terem sido efetivadas as providências necessárias para a regularização da infração;
II - nos casos em que o infrator seja reincidente, mediante autuação específica, considerando-se como reincidência a mesma infração anteriormente cometida.
§ 1º. A suspensão deverá ser aplicada de forma a permitir que o infrator se ajuste ao que está disposto neste Código e legislação específica, objetivando evitar a possível cassação do alvará de licença.
§ 2º. A suspensão faz parte da ação discricionária da administração, tendo como objetivo a preservação do interesse coletivo, devendo ser comunicada previamente ao infrator, por meio de auto de infração e diante de procedimento em que seja garantida a ampla defesa e o contraditório.
§ 3º. Durante o período da suspensão o estabelecimento deverá ser temporariamente fechado, assim como a atividade empreendida ser suspensa, além de ser paralisado os efeitos do alvará de licença.
§ 4º. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso ou medidas que levem à regularização da infração cometida, o procedimento administrativo terá prosseguimento com a decisão final a ser proferida pela autoridade máxima do órgão competente.
Seção IV
Da Cassação do Alvará de Licença
Art. 222. A cassação do alvará de licença se dará quando:
I - após 45 (quarenta e cinco) dias da suspensão do alvará de licença, nas hipóteses de não terem sido efetivadas as providências necessárias para a regularização da infração;
II - a cassação da licença ocorrerá, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, após aplicação da penalidade de suspensão da licença, ou no caso do infrator ser reincidente.
§ 1º. Vencido o prazo, caso o estabelecimento continue exercendo suas atividades após a aplicação da pena de cassação da licença, o seu acesso será lacrado, impedindo-se a circulação de pessoas e objetos.
§ 2º. A imposição da pena de cassação da licença, mediante a respectiva restrição de circulação com lacres, não impede a aplicação de outras medidas e penalidades legais.
§ 3º. Em caso de violação do lacre, o órgão municipal interditará o acesso ao local, convocando, se necessário for, força policial, sem prejuízo da aplicação de outras e medidas e penalidades previstas neste Código.
§ 4º. Decorrido o prazo, sem interposição de recurso ou medidas que levem à regularização da infração cometida, o procedimento administrativo terá prosseguimento com a decisão final a ser proferida pela autoridade máxima do órgão competente.
Seção V
Da Interdição do Estabelecimento, Atividade ou Equipamento
Art. 223. Considera-se interdição a suspensão temporária ou definitiva, parcial ou total da atividade, estabelecimento ou equipamento, quando estes estiverem funcionando em desacordo com o estabelecido neste Código e legislação correlata, ou ainda, quando funcionarem sem alvará de licença ou autorização emitida pelos órgãos municipais competentes.
Parágrafo único. A interdição de que trata o caput deste artigo também poderá decorrer de determinação judicial.
Art. 224. Desobedecida a interdição, será lavrado o auto de infração e aplicada multa nos termos deste Código, sendo a reincidência caracterizada a cada vistoria realizada pela fiscalização.
Parágrafo único. Para o cumprimento desta penalidade o órgão municipal competente deverá lacrar o controle de acesso aos estabelecimentos e os respectivos equipamentos utilizados na atividade.
Art. 225. Durante o período da interdição a atividade deverá ficar paralisada, conforme os critérios definidos por ocasião a autuação, devendo o respectivo estabelecimento e seus equipamentos, permanecerem fechado e sem funcionamento.
Art. 226. Em casos excepcionais, que pela urgência e gravidade demande ação imediata da administração, poderá o órgão competente determinar a imediata interdição da atividade, equipamento ou estabelecimento desde que fique configurado, mediante motivação, que o atraso demandará perigo eminente à segurança, à saúde e à fluidez do trânsito de pessoas ou veículos.
Seção VI
Da Apreensão
Art. 227. A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituírem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos neste Código.
Parágrafo único. O órgão municipal competente poderá fazer a apreensão de objetos, que façam parte ou que concorram para a infração, lavrando o respectivo auto de apreensão, desde que comprovado que o infrator está infringindo dispositivos deste Código e de legislação aplicável à situação objeto de fiscalização.
Art. 228. Os objetos apreendidos não perecíveis e que não sejam passíveis de decomposição serão guardados no depósito do município por um prazo máximo de 10 (dez) dias.
§ 1º. O proprietário dos objetos apreendidos poderá fazer a retirada, desde que sanadas as irregularidades cometidas, sendo expedido o comprovante de devolução, onde constará:
I - prova de propriedade dos objetos;
II - apresentação de nota fiscal dos objetos apreendidos em nome do infrator e com data anterior a da apreensão;
III - comprovação de pagamento de tributos que se façam necessários;
IV - comprovação de pagamento de multas referentes às infrações cometidas; e,
V - comprovação de pagamento à municipalidade de todas as despesas decorrentes da retirada, transporte e armazenagem dos bens apreendidos.
§ 2º. Ultrapassado o prazo anteriormente previsto, os objetos apreendidos serão doados, leiloados ou destruídos.
Art. 229. No caso de apreensão de objetos perecíveis e passíveis de decomposição, ou outra circunstância que represente interesse da saúde pública, será adotado o seguinte procedimento:
I - a mercadoria será submetida à inspeção sanitária, pelos técnicos do órgão municipal competente;
II - se for constatado que a mercadoria está deteriorada, imprópria para consumo ou qualquer outra irregularidade, será providenciada a sua eliminação;
III - cumprido o disposto no inciso anterior, em caso de não ser apurada irregularidade quanto ao estado da mercadoria, a mesma será entregue a uma ou mais instituições sem fins lucrativos, mediante comprovante; e
IV - a mercadoria de que trata este parágrafo poderá ser doada em prazo menor, de acordo com a previsibilidade de deterioração.
Seção VII
Da Aplicação das Penalidades, da Defesa e do Recurso
Art. 230. Constatada a inobservância às normas deste Código, o infrator será notificado para sanar a irregularidade, dentro do prazo fixado na notificação.
§ 1º. Não sanada a irregularidade dentro do prazo, o infrator será autuado, sendo-lhe aplicada a penalidade correspondente à infração, o que não o isenta de reparar eventual dano causado.
§ 2º. Na impossibilidade de sanar a irregularidade ou em caso de risco iminente de lesão à saúde e à segurança das pessoas, ao patrimônio, ou ainda ao meio ambiente, o infrator será autuado imediatamente, sem necessidade de notificação a que se refere o caput deste artigo.
§ 3º. O saneamento da irregularidade e emissão da respectiva notificação, não impede a aplicação das penas previstas neste Código.
Art. 231. A notificação ou o auto de infração será entregue diretamente ao infrator, proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, proprietário do estabelecimento, responsável pelas atividades desenvolvidas ou responsável técnico.
§ 1º. Não localizado o infrator, proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, proprietário do estabelecimento, responsável pelas atividades desenvolvidas ou responsável técnico, a notificação ou o auto de infração será enviado via postal com aviso de recebimento.
§ 2º. Ausente o comprovante de recebimento da notificação ou do auto de infração, serão publicados no Diário Oficial do Município, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação.
§ 3º. No caso de recusa de recebimento por parte do infrator, deverá a notificação ou o auto de infração, ser atestado pelo agente autuador.
§ 4º. As notificações e o auto de infração a que se refere este artigo, poderão ser encaminhadas por meios eletrônicos, conforme os dados disponíveis na base cadastral do município.
Art. 232. O infrator, proprietário do imóvel, ou seu sucessor a qualquer título, proprietário do estabelecimento, responsável pelas atividades desenvolvidas ou responsável técnico terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa contra a notificação ou autuação, contados da data de seu recebimento, publicação no Diário Oficial do Município ou comunicação eletrônica.
Art. 233. A defesa se dará por petição escrita, com todos os documentos comprobatórios de suas alegações e será juntada ao processo administrativo iniciado pelo órgão municipal competente.
Parágrafo único. É vedado, em uma só petição, interpor recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versem sobre o mesmo assunto e alcancem o mesmo recorrente, salvo quando as decisões forem proferidas em um único processo.
Art. 234. Apresentada defesa, o processo administrativo será imediatamente encaminhado aos órgãos técnicos competentes, para eventual emissão de pareceres e juntada de informações.
Art. 235. Da decisão proferida pelo chefe máximo do órgão autuador, caberá recurso ao Prefeito do Município, com efeito suspensivo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data de recebimento da notificação de imputação da penalidade, da publicação do extrato de julgamento no Diário Oficial do Município ou do encaminhamento do comunicado eletrônico, caso não seja possível a entrega direta ao interessado.
Art. 236. A decisão definitiva exarada pelo chefe máximo do órgão autuador, será publicada como extrato de julgamento no Diário Oficial do Município.
Art. 237. Mantida a aplicação da multa, a mesma deverá ser recolhida no prazo legal, sob pena de inscrição em dívida ativa e subsequente cobrança judicial.
Art. 238. Não sendo atendidas as determinações impostas pelo poder público municipal, será intentada a competente ação judicial.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 239. Os casos omissos serão analisados pelos conselhos competentes, que deliberarão a respeito na forma de Resolução, a qual passará a ser adotada como parâmetro para aplicação deste Código.
Art. 240. As infrações descritas no Anexo Único, parte integrante deste Código, constituem rol exemplificativo, fato este que autoriza a fiscalização a autuar, nas demais hipóteses previstas neste Código e legislação, caso constadas infrações ou omissões sujeitas à multa, em valores correspondentes a 100 (cem) UFRM.
Art. 241. O Poder Executivo regulamentará a presente lei após 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art. 242. Revogam-se:
I - a Lei nº 35, de 13 de novembro de 1995;
II – a Lei nº 12, de 26 de setembro de 2005;
III - a Lei nº 21, de 21 de agosto de 2006.
Art. 243. Esta Lei entra em vigor após 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida em 22 de maio de 2023.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO - TABELA INFRAÇÕES E MULTAS
|
INFRAÇÃO |
VALOR EM UNIDADES DE REFERÊNCIA MUNICIPAIS (UFRM) |
|
|
1 |
Varrer para as bocas de lobo e sarjetas, lançar em terrenos baldios, fundos de vale e cursos d’água, ou ainda queimar lixo ou detritos sólidos de qualquer natureza. |
30 UFRM |
|
2 |
Impedir ou dificultar o livre escoamento das águas nos cursos d’água, bem como nos canos, sarjetas, bocas de lobo, ou canais dos logradouros públicos. |
50 UFRM |
|
3 |
Lançar esgoto ou águas servidas diretamente nos logradouros públicos, cursos d’água, valetas, poços superficiais desativados ou em terrenos baldios. |
300 UFRM |
|
4 |
Manter água estagnada em quintais, pátios e edificações, bem como em pneus, vasos e demais recipientes descobertos. |
50 UFRM |
|
5 |
Comprometer, por qualquer meio, as propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente. |
De 50 a 500 UFRM (dependendo do dano) |
|
6 |
Desacatar à exigência de colocação de dispositivos e filtros em chaminés. |
50 UFRM |
|
7 |
Fumar em estabelecimentos públicos fechados onde for obrigatório o trânsito ou a permanência de pessoas. |
30 UFRM |
|
7 |
Funcionar sem a respectiva licença sanitária. |
100 UFRM |
|
8 |
Produzir, expor ou vender gêneros alimentícios deteriorados, falsificados, adulterados, fracionados sem autorização prévia ou nocivos à saúde. |
200 UFRM |
|
9 |
Desobedecer às disposições dos respectivos artigos da presente Lei |
50 UFRM |
|
10 |
Manter piscinas em condições impróprias ao uso, poluídas ou contaminadas. |
50 UFRM |
|
11 |
Exercer atividade sem o respectivo Alvará de Funcionamento |
2,00 UFRM/m2 de área |
|
12 |
Exercer atividade de comércio ambulante sem a respectiva licença de funcionamento ou comercialização de mercadoria diferente da especificada na licença. |
50 UFRM |
|
13 |
Expor material considerado pornográfico ou obsceno, ou ainda vender tais materiais a menores de 18 (dezoito) anos. |
70 UFRM |
|
14 |
Não zelar pela ordem nos estabelecimentos em que haja a venda de bebidas alcoólicas |
100 UFRM |
|
15 |
Vender de bebidas alcoólicas, cigarros, charutos e congêneres a menores de 18 (dezoito) anos. |
150 UFRM |
|
16 |
Perturbar o sossego público com ruídos ou sons excessivos ou incômodos. |
100 UFRM |
|
17 |
Realizar propaganda sonora acima dos níveis de ruído permitidos, fora dos horários e/ou a uma distância inferior dos locais especificados. |
50 UFRM |
|
18 |
Executar qualquer trabalho ou serviço que produza ruído antes das 8:00 (oito) horas e após as 22:00 (vinte e duas) horas. |
80 UFRM |
|
19 |
Realizar divertimento público, ou armar circos e parques de diversão sem a respectiva licença. |
100 UFRM |
|
20 |
Embaraçar ou impedir, por qualquer meio, o livre trânsito de pedestres ou veículos nas vias públicas. |
50 UFRM |
|
21 |
Remover ou danificar a sinalização de trânsito existente nos logradouros públicos. |
150 UFRM |
|
22 |
Atirar detritos, ou qualquer tipo de substância que cause perigo ou incômodo aos transeuntes, nos logradouros públicos |
80 UFRM |
|
23 |
Conduzir veículos em velocidade superior à determinada, ou ainda animais velozes ou bravios, carroças, charretes e veículos com tração animal sem a devida precaução. |
80 UFRM |
|
24 |
Circular nos logradouros públicos com cães de grande porte desprovidos de focinheiras. |
50 UFRM |
|
25 |
Criar dentro do perímetro urbano animais que possam representar risco à segurança, à saúde e ao bem-estar público. |
50 UFRM |
|
26 |
Transportar, depositar ou conservar nas vias públicas produtos inflamáveis ou explosivos, ou ainda transportá-los simultaneamente no mesmo veículo. |
150 UFRM |
|
27 |
Explorar meios de publicidade sem licença prévia e/ou prejudiciais ao trânsito, aos aspectos paisagísticos, indivíduos e instituições ou que obstruam os vãos. |
80 UFRM |
|
28 |
Deixar de inserir a numeração predial ou mantê-la em condições de acessibilidade visual |
50 UFRM |
|
29 |
A violação das seguintes normas: a) A remoção de cadáver por entidade diferente das previstas nesta lei; b) O transporte de cadáver ou ossadas fora de cemitério, em desrespeito ao estabelecido na legislação, desacompanhado de certificado de óbito ou de fotocópia simples de um dos documentos previstos nesta lei; c) A inumação, cremação, ou colocação em câmara frigorífica de cadáver antes de decorridas 24 horas sobre o óbito; d) A inumação ou cremação de cadáver fora dos prazos previstos neste diploma; e) A inumação, cremação, ou colocação em câmara frigorífica de cadáver sem que tenha sido previamente lavrado o assento ou auto de declaração de óbito ou emitido boletim de óbito nos termos deste diploma; f) A inumação em sepultura comum não identificada fora das situações previstas nesta lei; g) A cremação de cadáver que tiver sido objeto de autópsia médico legal sem autorização da autoridade judiciária; h) A cremação de cadáver fora dos locais previstos neste diploma; i) A abertura ou local de consumação aeróbia antes de decorridos três anos, salvo em cumprimento de mandado da autoridade judiciária; j) A transladação de cadáver deverá ser procedida em caixão especial para tal fim |
50 UFRM |
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:874117CE