ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.438/2023
SÚMULA: Abre um Crédito suplementar por Exesso de Arrecadação
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D'Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar por Exesso de Arrecadação no valor de R$ 4.800.000,00 (Quatro milhõess e oitocentos mil reais) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
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Órgão orçamentário: |
3000 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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Unidade orçamentária: |
3001 - ASSESSORIA ADMINISTRATIVA |
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Função: |
4 - Administração |
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Subfunção: |
122 - Administração Geral |
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Programa: |
3 - ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Ação: |
2.34 - Incremento da Atividade Industrial |
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Despesa 444 |
4.4.90.61.00 Aquisição de Imóveis |
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Fonte de |
1501 - Alienações de Ativos - 1.755.0000 |
215.000,00 |
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Órgão orçamentário: |
6000 - SECRETARIA DE SAÚDE |
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Unidade orçamentária: |
6001 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
301 - Atenção Básica |
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Programa: |
7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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Ação: |
2.39 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Despesa 247 |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de |
1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000 |
1.150.000,00 |
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Despesa 249 |
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
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Fonte de |
1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000 |
250.000,00 |
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Despesa 265 |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de |
1303 - Recursos Próprios - Saúde 15% - 1.500.0000 |
1.100.000,00 |
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Despesa 272 |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte de |
1327 - Programa Vigia SUS-Capital - 1.621.0000 |
700.000,00 |
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Unidade orçamentária: |
6002 - DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
511 - Saneamento Básico Rural |
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Programa: |
7 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
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Ação: |
1.5 - Implantar Rede de Agua no Interior |
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4.4.90.51.00 Obras e Instalações |
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Fonte de |
1605 - Operações de Crédito Internas - Contratos - 1.754.0000 |
150.000,00 |
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Órgão orçamentário: |
7000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Unidade orçamentária: |
7001 - DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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Função: |
12 - Educação |
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Subfunção: |
361 - Ensino Fundamental |
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Programa: |
10 - MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL |
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Ação: |
2.26 - Encargos do FUNDEB |
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Despesa 152 |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de |
1101 - Recursos do FUNDEB - 70% - 1.540.1070 |
400.000,00 |
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Despesa 153 |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de |
1102 - Recursos do FUNDEB - 30% - 1.501.0000 |
135.000,00 |
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Despesa 154 |
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
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Fonte de |
1101 - Recursos do FUNDEB - 70% - 1.540.1070 |
160.000,00 |
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Despesa 155 |
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais |
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Fonte de |
1102 - Recursos do FUNDEB - 30% - 1.501.0000 |
90.000,00 |
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Ação: |
2.27 - Revitalização do Ensino Fundamental |
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Despesa 165 |
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
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Fonte de |
1103 - 10% Sobre Transferências Constitucionais - 1.500.0000 |
450.000,00 |
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Total geral |
4.800.000,00 |
Art. 2º Para cobertura do crédito adicional especial mencionado no artigo anterior, ficam utilizados os prováveis excessos de arrecadações das seguintes fontes de recursos:
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FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
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1101 |
Recursos do FUNDEB |
R$ 785.000,00 |
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1303 |
Recursos Próprios - Livres (FPM) |
R$ 2.500.000,00 |
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1103 |
Recursos Próprios - Livres (ICMS) |
R$ 450.000,00 |
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1501 |
Alienações de Ativos |
R$ 215.000,00 |
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1327 |
Programa Vigia SUS-Capital |
R$ 700.000,00 |
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1605 |
Operações de Crédito Internas |
R$ 150.000,00 |
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Total geral |
R$ 4.800.000,00 |
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 15 de Agosto de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:8744BAD3