ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 003/2019
Súmula: Concede reajuste nos vencimentos inerentes aos cargos de provimento efetivo e comissionado no âmbito do Poder Legislativo do Município de Iguaraçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, no uso de suas atribuições e de conformidade com o inciso IV do art. 9º da Lei Orgânica Municipal, inciso V, do art. 160 do Regimento Interno, APROVOU e eu, Prefeito Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, SANCIONO a seguinte LEI :
Ficam reajustados, com fulcro na Lei Complementar Municipal n° 05 de 09/05/1997 e, com amparo no art. 36, II da Lei Orgânica Municipal, os vencimentos aos servidores do quadro de provimento efetivo e comissionado do Poder Legislativo desta municipalidade, o qual dar-se-á em 5% (cinco por cento), a ser aplicado na Tabela Remuneratória/Carreira – ANEXO II da Resolução n.º 002/2013, de 13/03/2013 (consolidada), Projeto de Lei 01/2013 Anexo I e II, os quais passaram a viger nos termos do ANEXO I e II desta Lei.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, convalidando seus efeitos, inclusive financeiros, à partir de 01/01/2019 (inclusive), revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal, em Iguaraçu, Estado do Paraná, aos 28 dias di mês de Março de 2019.
MANOEL ABRANTES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eva Paula Charalo Aglio
Código Identificador:874ADED3