ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Contabilidade

CONTABILIDADE
DECRETO Nº 138, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.

 

ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84,54 (oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:

 

0600

SECRETARIA DE FAZENDA

0604

Divisão de Tesouraria

2.023

Manutenção da Divisão de Tesouraria

3.0.00.00

DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.90.00

APLICAÇÕES DIRETAS

3.3.90.93

Indenizações e Restituições

600,00

 

Fonte de Recursos – 842 – Aquisição Pickup Sec de Cultura - eprotocolo n° 24 426 932 0

 

ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso, II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação e o Cancelamento Total/Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.

 

ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.

 

ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (28.10.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:874C5545