ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Contabilidade
CONTABILIDADE
DECRETO Nº 138, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Porecatu, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2051/25, de 11 de dezembro de 2025.
ARTIGO 1. º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 84,54 (oitenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos), no exercício financeiro corrente, destinado à suplementação das seguintes dotações orçamentárias:
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0600 |
SECRETARIA DE FAZENDA |
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0604 |
Divisão de Tesouraria |
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2.023 |
Manutenção da Divisão de Tesouraria |
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3.0.00.00 |
DESPESAS CORRENTES |
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3.3.00.00 |
OUTRAS DESPESAS CORRENTES |
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3.3.90.00 |
APLICAÇÕES DIRETAS |
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3.3.90.93 |
Indenizações e Restituições |
600,00 |
Fonte de Recursos – 842 – Aquisição Pickup Sec de Cultura - eprotocolo n° 24 426 932 0
ARTIGO 2. º - Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior, fica indicado como recurso, na forma do disposto no Artigo 43, Parágrafo 1º, o Inciso, II da Lei Federal nº. 4.320/64, o Excesso de Arrecadação e o Cancelamento Total/Parcial das seguintes Dotações Orçamentárias.
ARTIGO 3. º - Fica alterado o Cronograma de Desembolso Mensal conforme alterações previstas supramencionadas.
ARTIGO 4. º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis (28.10.2026).
AGAMEMNON AUGUSTO ARAÚJO PADUAN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nauany Fernanda Antonio
Código Identificador:874C5545