ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 043/2026

LEI N.º 043/2026

 

SÚMULA:Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Artigo 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$920.950,19 (novecentos e vinte mil, novecentos e cinquenta reais e dezenove centavos), destinado ao reforço de dotações do projeto recuperação depavimentação de vias urbanas,cujos recursos serão consignadosno órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:

 

07.000

Secretaria de Serviços Urbanos-SESU

 

07.003

Divisão de Obras Públicas

 

15.000.0000.0.000

Urbanismo

 

15.451.0000.0.000

Infra-Estrutura Urbana

 

15.451.0017.0.000

Infra-Estrutura Transporte Urbano e Aéreo

 

15.451.0017.1.070

Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas

 

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicação Direta

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

Fonte32015

Convênio Nº 52 SECID -SIT 80489- Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas

920.950,19

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

920.950,19

 

Artigo 2ºA cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização doExcesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas2422.99.01.47.00.00 e 1321.01.11.01.00..

 

a)

RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA

 

2422.99.01.47.00.00

Convênio Nº 52/2026 SECID SIT 80489 - Recapeamento Asfáltico de Vias Urbanas

700.000,00

1321.01.11.01.00.00

Remuneração de Depósitos Bancários - Principal

220.950,19

 

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

920.950,19

 

Artigo3ºFica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2026 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:

 

DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA

Ruperação de Pavimentação de Vias Urbanas

OBJETIVOS-

Melhorar a Infra-Estrutura e o Tráfego Urbano.

METAS 2026

ExecutarRecuperação de Pavimentação de Vias Públicas.

 

Artigo4ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 15 (quinze) dias do mês de abril do ano de 2026.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:874D2365