ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N 1212/2020
SÚMULA: Abre um crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente.
A Câmara Municipal de Vereadores de Pérola D ' Oeste - Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional suplementar por superávit financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais ) no Orçamento - Programa do Município de Pérola D' Oeste ( PR ), para o exercício de 2020 na seguinte dotação orçamentária:
|
6000 |
SECRETARIA DE SAUDE |
|
|
6001 |
DEPARTAMENTO DE SAÚDE |
|
|
10.301.7.1.2 |
Construir ou Ampliar HPP e Centro de Saude |
|
|
4.4.90.51.00-3841 |
Obras e Instalaçoes |
R$ 200.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 200.000,00 |
|
Art. 2º Para a cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no artigo anterior, fica utilizado o superávit financeiro da seguinte fonte de recurso:
|
FONTE |
DISCRIMINAÇÃO DOS RECURSOS |
VALOR |
|
3841 |
Cessão Onerosa-Pré-Sal - Lei nº 13.885/2019 |
R$ 200.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 200.000,00 |
|
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, aos dois dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte.
NILSON ENGELS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nara Alessandra Bladt
Código Identificador:874FA7AF