ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.659 DE 20 DE JULHO DE 2022

LEI N.º 1.659 DE 20 DE JULHO DE 2022

 

Institui o PROGRAMA PRIMEIRO ASFALTO e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o Programa Primeiro Asfalto no Município de Colombo, destinado à execução dos serviços de pavimentação e obras complementares de infraestrutura urbana.

§1º As obras complementares executadas no Programa Primeiro Asfalto, compreenderão, calçadas, meio-fio, arborização, paisagismo e acessibilidade.

 

Art. 2º. O Programa Primeiro Asfalto tem por objetivos:

I - Viabilizar a pavimentação asfáltica das ruas do Município de Colombo, conforme critérios definidos pela Administração;

II - Proporcionar melhoria da qualidade das vias urbanas do Município de Colombo, através da pavimentação e implantação de obras complementares;

III - Ampliar o acesso da população aos serviços públicos municipais;

IV - Fomentar o desenvolvimento dos negócios e empreendimentos locais, bem como atrair novos investimentos, através da melhoria das condições de acesso e escoamento de produtos no Município de Colombo;

 

Art. 3º. A Administração Pública definirá as áreas a serem beneficiadas pelo programa Primeiro Asfalto, em ato fundamentado.

 

Parágrafo único. Serão contemplados pelo Programa Primeiro Asfalto, prioritariamente, os locais em que hajam escolas, CMEIS, ou outros equipamentos públicos, sejam itinerário de transporte coletivo, sejam objeto de programas de regularização fundiária, ou outros locais de interesse público, devidamente justificados.

 

Art. 4º.A valorização dos imóveis advinda da pavimentação será custeada mediante o pagamento de contribuição de melhoria, cuja cobrança ocorrerá apenas após a realização total ou parcial das obras ou melhoramentos, na forma da legislação específica.

 

Art. 5º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando o Plano Comunitário de Pavimentação, conforme instituído pela Lei Municipal nº 684/1997, em processo de extinção, que se dará quando finalizadas todas as Obras ora inscritas naquele programa.

 

Colombo, 20 de julho de 2022.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Kassia Cavalari
Código Identificador:87503DD1