ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.834 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
LEI Nº 2.834 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.
Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.
A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social |
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Unidade |
03 |
Fundo Municipal - FMHIS |
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Função |
16 |
Habitação |
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Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
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Programa de Governo |
0019 |
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS |
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Meta |
2.306 |
Termo de Compromisso MC nº 983406/2025 - Construção de Unidades Habitacionais. |
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Natureza da despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
01537 |
R$ 2.800.000,00 |
Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).
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Órgão |
10 |
Secretaria Mun. de Assistência Social |
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Unidade |
03 |
Fundo Municipal - FMHIS |
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Função |
16 |
Habitação |
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Subfunção |
482 |
Habitação Urbana |
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Programa de Governo |
0019 |
Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS |
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Meta |
2.306 |
Termo de Compromisso MC nº 983406/2025 - Construção de Unidades Habitacionais. |
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Natureza da despesa |
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
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Fonte/Valor |
01537 |
R$ 2.800.000,00 |
Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). destinados à construção de Unidades Habitacionais no município de Santa Izabel do Oeste, com recursos da União por meio do Ministério das Cidades – Programa Minha Casa, Minha Vida – SUB 50, Termo de Compromisso nº 983406/2025, na seguinte dotação:
10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
03 - FUNDO MUNICIPAL - FMHIS
16 - HABITAÇÃO
482 - HABITAÇÃO URBANA
0019 - MANUTENÇÃO DO F. MUNICIPAL DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL FMHIS
2.306 - TERMO DE COMPROMISSO MC Nº 983406/2025-CONST UNIDADES HABITACIONAIS.
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Elemento |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
01537 |
2.800.000,00 |
Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 241499010800, provenientes do Ministério das Cidades, – Programa Minha Casa, Minha Vida – SUB 50, Termo de Compromisso nº 983406/2025, destinados à construção de Unidades Habitacionais no município de Santa Izabel do Oeste.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de dezembro de 2025.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:87532B57