ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.834 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR META, PARA O EXERCÍCIO DE 2025 NA LEI N° 2.450 DE 18/11/2021– PPA 2022/2025, INCLUIR META NA LEI N° 2.712 DE 17/06/2024 – LDO 2025 E PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL

LEI Nº 2.834 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Autoriza o Executivo Municipal a incluir meta, para o exercício de 2025 na Lei n° 2.450 de 18/11/2021– PPA 2022/2025, incluir meta na Lei n° 2.712 de 17/06/2024 – LDO 2025 e proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Município de Santa Izabel do Oeste, para o Exercício de 2025.

 

A Câmara Municipal de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta no Plano Plurianual – PPA, Lei n° 2.450 de 18/11/2021, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social

Unidade

03

Fundo Municipal - FMHIS

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa de Governo

0019

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS

Meta

2.306

Termo de Compromisso MC nº 983406/2025 - Construção de Unidades Habitacionais.

Natureza da despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

01537

R$ 2.800.000,00

 

Art. 2º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, Lei n° 2.712 de 17/06/2024, para o exercício de 2025, no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais).

 

Órgão

10

Secretaria Mun. de Assistência Social

Unidade

03

Fundo Municipal - FMHIS

Função

16

Habitação

Subfunção

482

Habitação Urbana

Programa de Governo

0019

Manutenção do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS

Meta

2.306

Termo de Compromisso MC nº 983406/2025 - Construção de Unidades Habitacionais.

Natureza da despesa

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

Fonte/Valor

01537

R$ 2.800.000,00

 

Art. 3º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à abertura de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município de Santa Izabel do Oeste relativo ao exercício financeiro de 2025 no valor de R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). destinados à construção de Unidades Habitacionais no município de Santa Izabel do Oeste, com recursos da União por meio do Ministério das Cidades – Programa Minha Casa, Minha Vida – SUB 50, Termo de Compromisso nº 983406/2025, na seguinte dotação:

10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

03 - FUNDO MUNICIPAL - FMHIS

16 - HABITAÇÃO

482 - HABITAÇÃO URBANA

0019 - MANUTENÇÃO DO F. MUNICIPAL DE HAB. DE INTERESSE SOCIAL FMHIS

 

2.306 - TERMO DE COMPROMISSO MC Nº 983406/2025-CONST UNIDADES HABITACIONAIS.

Elemento

Descrição

Fonte

Valor

4.4.90.51.00

Obras e Instalações

01537

2.800.000,00

 

Art. 4º Para cobertura do Crédito Especial, de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos oriundos do excesso de arrecadação da alínea da receita 241499010800, provenientes do Ministério das Cidades, – Programa Minha Casa, Minha Vida – SUB 50, Termo de Compromisso nº 983406/2025, destinados à construção de Unidades Habitacionais no município de Santa Izabel do Oeste.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste, em 12 de dezembro de 2025.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:87532B57