ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 796/2017
USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DE BOM JESUS DO SUL - PR
Súmula: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de bom jesus do sul - PR e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL
Faço saber que a Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul, Estado do Paraná, APROVOU, e eu, Prefeito Municipal, no uso das atribuições legais que me são conferidas, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1°. O Uso e Ocupação do Solo do Município de Bom Jesus do Sul – PR, serão regidos pelos dispositivos desta Lei e de seus anexos integrantes.
Parágrafo único. Esta Lei também estabelece critérios para incentivos construtivos em área urbana.
Art. 2°. São partes integrantes desta lei os seguintes anexos:
Anexo 1 – Parâmetros Urbanísticos;
Anexo 2 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Municipal;
Anexo 3 – Quadro de Parâmetros de Uso do Solo Municipal;
Anexo 4 - Mapa de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Anexo 5 – Quadros I e II de Parâmetros de Uso e Ocupação do Solo Urbano;
Anexo 6 – Classificação das Atividades de Uso do Solo Urbano;
CAPÍTULO I
DAS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
Art. 3°. As disposições desta lei devem ser observadas obrigatoriamente:
Na concessão de alvarás de construção, reformas e ampliações;
Na concessão de alvarás de localização de usos e atividades urbanas;
Na execução de planos, programas, projetos, obras, e serviços referentes a edificações de qualquer natureza;
Na urbanização de áreas;
No parcelamento do solo;
Na implantação de atividades no meio rural que estejam estabelecidos nos parâmetros de uso desta lei.
Seção I
Dos Objetivos
Art. 4°. A presente Lei tem por objetivos:
Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo municipal, tendo em vista o cumprimento da função social da cidade e da propriedade;
Orientar o crescimento da cidade visando minimizar os impactos sobre áreas ambientalmente frágeis;
Definir áreas e zonas, em âmbito municipal e urbano, respectivamente, estabelecendo parâmetros de uso e ocupação do solo;
Promover por meio de um regime urbanístico adequado, a qualificação do ambiente urbano;
Prever e controlar densidades demográficas e de ocupação do solo municipal, como medida para a gestão do bem público, da oferta de serviços públicos e da conservação do meio ambiente;
Compatibilizar usos e atividades complementares entre si, tendo em vista a eficiência do sistema produtivo e da eficácia dos serviços e da infraestrutura.
Seção II
Das Definições
Art. 5°. Para os efeitos de interpretação e aplicação desta lei, adotam-se os conceitos e definições adiante estabelecidas:
Zona ou área: É a delimitação de uma parte do espaço do município, definida por suas características físicas, sociais e ambientais e sobre onde incidirá parâmetros específicos de uso e ocupação do solo.
Uso do Solo: É o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona ou área, sendo esses usos definidos como:
Permitido – compreendem as atividades que apresentem clara compatibilidade com as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente;
Permissível - compreendem as atividades cujo grau de adequação à área dependerá da análise do Conselho de Desenvolvimento Municipal e outras organizações julgadas afins;
Tolerado – compreendem as atividades já instaladas anteriores a esta lei ou atividades que embora não sendo adequado à zona, é admitido a título precário, desde que não prejudique a vocação da zona em questão.
Proibido - compreendem as atividades que, por sua categoria, porte ou natureza, são nocivas, perigosas, incômodas e incompatíveis com as finalidades urbanísticas da área ou corredor correspondente.
Ocupação do solo: É a maneira como a edificação ocupa o terreno, em função das normas e índices urbanísticos incidentes sobre os mesmos.
Os parâmetros urbanísticos, ilustrados no Anexo 1, parte integrante desta Lei, são definidos como:
a) coeficiente de aproveitamento básico: valor que se deve multiplicar com a área do terreno para se obter a área máxima computável a construir, determinando o potencial construtivo do lote;
b) taxa de ocupação: percentual expresso pela relação entre a área de projeção da edificação sobre o plano horizontal e a área total do lote;
c) taxa de permeabilidade: percentual expresso pela relação entre a área permeável do lote e a área total do lote.
d) altura da edificação: é a dimensão vertical máxima da edificação, em números de pavimentos a partir do térreo, inclusive;
e) lote mínimo: área mínima de lote, para fins de parcelamento do solo;
f) testada mínima: dimensão mínima da menor face do lote confrontante com uma via.
g) recuo: distância entre o limite externo da área ocupada por edificação e as divisas do lote:
1. Os recuos serão definidos por linhas paralelas às divisas do lote, salvo projeções de saliências em edificações, nos casos previstos no Código de Obras;
2. Os recuos de frente serão medidos com relação aos alinhamentos, ou seja, distância mínima perpendicular entre a fachada da edificação incluindo o subsolo e o alinhamento predial existente ou projetado.
IX. Dos termos gerais:
a) área computável: área a ser considerada no cálculo do coeficiente de aproveitamento do terreno e taxa de ocupação máxima;
b) regime urbanístico: conjunto de medidas relativas a uma determinada zona que estabelecem a forma de ocupação e disposição das edificações em relação ao lote, à rua e ao entorno.
CAPÍTULO II
DO USO DO SOLO MUNICIPAL
Seção I
Das Áreas Municipais
Art. 6°. O município de Bom Jesus do Sul fica dividido em Macrozonas, conforme Anexo II, parte integrante desta Lei, que recebem a denominação como segue:
• Macrozona Urbana e de Expansão Urbana - MUEU
• Macrozona - Eixo Especial de Desenvolvimento - MEED
• Macrozona de Uso Restrito e Controlado - MURC
• Macrozona de Preservação Permanente - MPP
• Macrozonas Rurais - MR
I- Macrozona Urbana e de Expansão Urbana - MUEU
É destinada ao desenvolvimento de usos e atividades urbanas, delimitadas de modo a conter a expansão horizontal da malha urbana na sede, voltada a otimizar a utilização da infraestrutura existente e atender às diretrizes de estruturação do Município, refere-se ao perímetro urbano da sede do município e a futura expansão urbana deste perímetro.
II- Macrozona - Eixo Especial de Desenvolvimento - MEED
São áreas ao longo da BR- 163 com os devidos prolongamentos passando pelo território municipal seguindo ainda a Sudoeste para Santo Antônio do Sudoeste e Realeza para em seguida a Sudeste em direção a Cascavel e no entroncamento com a PR-481 no sentido contrário mantendo-se no Sudoeste para o município vizinho Barracão, São Miguel do Oeste/SC e pela PR 280 para Marmeleiro, Francisco Beltrão, Pato Branco por onde destina-se à produção agropecuária, agroindústrias e à exploração de recursos naturais de forma sustentável, fonte de geração de renda à população local;
III- Macrozona de Uso Restrito e Controlado - MURC
São áreas que requerem cuidados ambientais principalmente por estar em encostas com declividade acentuadas, que requer um uso controlado e restrito a partir de licenciamentos ambientais para implantação de projetos ambientais específicos. Devem ter uso controlado e requerem cuidados especiais com poluição, erosão, assoreamento, entre outros. Neste grupo incluem-se:
Áreas de encostas com exploração minerais necessitando de licenciamento ambiental;
Áreas de Mata Nativa e Áreas sujeitas a inundações às margens de córregos e rios.
Salienta-se que as atividades a serem desenvolvidas na Macrozona de Uso Restrito e Controlado requerem cuidados especiais, e dependendo de sua utilização e de seu impacto ambiental deverá ter licenciamento ambiental requerido pelos organismos ambientais.
IV- Macrozona de Preservação Permanente - MPP
Áreas de proteção permanente e áreas definidas como proteção ambiental, estabelecidas em legislação federal, estadual ou municipal, cuja possibilidade de uso é restrita às questões de preservação, conservação, recuperação ou educação ambiental. Neste grupo enquadram-se as faixas de preservação e proteção permanente ao longo dos cursos d’água, rios, córregos e nascentes, manutenção da mata ciliar principalmente dos Rios Capanema, Lajeado Firmino, e as nascentes e os remanescentes de mata nativa.
Devem ser preservadas as porções de mata nativa do território localizadas na Sub Bacias do Rio Pinhalito, Rio Capanema, Rio das Águas, Rio Lajeado Grande e Lajeado Firmino.
§1º. A Macrozona de Preservação Permanente deverá receber tratamento de acordo com as leis de preservação ambiental em vigor e em especial as seguintes leis:
Lei 12.651 de 25 de maio de 2012 – Código Florestal;
Decreto federal 750/93 – corte exploração, e supressão da mata atlântica;
Lei 9.433/77 – política nacional de recursos hídricos;
Lei 7.754/89 – proteção de florestas em nascentes dos rios;
Lei 9.605/98 – lei de crimes ambientais;
Lei estadual 12.726/89 – política estadual dos recursos hídricos.
Nota: O Novo Código Florestal não estabelece as dimensões mínimas a serem recompostas nas áreas de preservação permanente degradadas localizadas no entorno de reservatórios, em encostas, topos de morros, montes, montanhas e serras, bordas de tabuleiros ou chapadas, mangues, restingas, e de altitude acima de 1.800 metros.
Tais dimensões mínimas deverão ser indicadas por ocasião da adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) estaduais.
V- Macrozonas Rurais - MR
São as demais áreas do município onde estão localizadas as sub-bacias dos rios que nascem no território do município ou que ele transpõe. Qualquer empreendimento que possa no decorrer de sua atividade causar qualquer tipo de impacto ambiental decorrente de poluição sonora, de solo, aquática ou atmosférica deverão receber por parte do setor competente do município vistoria incluindo análise laboratorial do meio poluído, e em caso de identificação de qualquer tipo de irregularidade fica o chefe do executivo municipal responsável pela comunicação aos órgãos ambientais dos governos estadual e federal, da irregularidade identificada.
Tal medida deverá ser tomada também em caso de identificação por parte de representantes do executivo municipal de qualquer tipo de desastre ambiental.
Sub Bacia do Rio Pinhalito
Área delimitada pela Sub-bacia do Rio Pinhalito, que se encontra na divisa com o município de Barracão na porção Sul, onde estão localizadas as comunidades Tarumã, Panassolo, Planaltinho, Coqueiro, Botafogo, São Luiz, Sete de Setembro, Nova Esperança, Gaúcha e Nova Riqueza. Deverá ser restringindo atividades que possam causar impactos diretos sobre os cursos d’água, devendo manter as faixas de proteção permanente deste rio e seus afluentes. É destinada a atividades não urbanas, isto é, atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos recursos naturais. Devem ser preservadas as porções de mata nativa do território localizadas dentro desta Sub Bacia.
Sub Bacia do Rio Capanema
Área delimitada pela Sub Bacia do Rio Capanema, localizada na divisa com o município de Barracão, na porção Sul e o município de Santo Antônio do Sudoeste na porção Noroeste, estão localizadas as comunidades Schmidt, São Sebastião, Boa Esperança, Santa Fé, Boa Vista do Capanema, Alto Boa Vista do Capanema, Bom Retiro, Coqueiro, Sete de Setembro e Nova Esperança. Deverá ser restringindo atividades que possam causar impactos diretos sobre os cursos d’água, devendo manter as faixas de proteção permanente deste rio e seus afluentes. A Bacia do Rio Capanema abrange uma porção do território urbano do município de Bom Jesus do Sul. Devem ser preservadas as porções de mata nativa do território localizadas dentro desta Sub Bacia.
Sub Bacia do Rio das Águas
Área delimitada pela Sub Bacia do Rio das Águas, localizada na divisa com o município de Salgado Filho, na porção Norte do Município, e Flor da Serra do Sul na porção Nordeste, onde estão localizadas as comunidades Gaúcha, Nova Soledade, São Lourenço, Sagrado Coração de Jesus, Distrito XV de Novembro, Vera Cruz, Pindorama e Planaltinho. Deverá ser restringindo atividades que possam causar impactos diretos sobre os cursos d’água, devendo manter as faixas de proteção permanente deste rio e seus afluentes e destinada a atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos recursos naturais. Devem ser preservadas as porções de mata nativa do território localizadas dentro desta Sub Bacia.
Sub Bacia Lajeado Grande
Área delimitada pela Sub-Bacia do Rio Lajeado Grande, localizada na divisa com o município de Santo Antônio do Sudoeste, na porção noroeste do Município e na divisa com o país Argentina na porção Sudoeste, onde estão localizadas as comunidades Lajeado Grande, Alto Boa Vista e Bom Retiro.
Deverá ser restringindo atividades que possam causar impactos diretos sobre os cursos d’água, devendo manter as faixas de proteção permanente deste rio e seus afluentes e destinada a atividades não urbanas, isto é, atividades predominantemente de lavouras ou pastagens e de exploração sustentável dos recursos naturais. Devem ser preservadas as porções de mata nativa do território localizadas dentro desta Sub Bacia.
Sub Bacia do Rio Lajeado Firmino
Área delimitada pela Sub-Bacia Rio Lajeado Firmino, localizada na divisa com o país da Argentina, na porção noroeste do Município, onde estão localizadas as comunidades de Linha São Paulo, Linha Santa Fé, Boa Esperança, São Sebastião, Linha Sertaneja e o Distrito de São Paulo. Deverá ser restringindo atividades que possam causar impactos diretos sobre os cursos d’água, devendo manter as faixas de proteção permanente deste rio e seus afluentes. Parte da área urbana faz parte da Bacia do Rio Lajeado Firmino. Devem ser preservadas as porções de mata nativa do território localizadas dentro desta Sub-Bacia.
Art. 7ª. Macro zoneamento Urbano
• Macrozona Consolidada - MC
Macrozona de Comércio e Serviço – MCS
Macrozona - Eixo de Desenvolvimento Econômico - MEDE
Macrozona Industrial - MI
Macrozona de Habitação de Interesse Social - MHIS
Macrozona de Preservação Permanente – MPP
Macrozona de Uso Institucional – MUI
Macrozona de Expansão - MEP
• Macrozona Consolidada - MC
A Macrozona Urbana de Consolidação corresponde a porções de área urbana, caracterizada pelo uso predominantemente residencial próximo da área preferencial, geralmente nas partes extremas da malha, no caso do município de Bom Jesus do Sul, as áreas definidas para essa finalidade encontram-se distribuídas pelo território da sede do Município, requerendo em caso de utilização das mesmas todos os estudos exigidos pela legislação incluindo Estudo de Impacto de Vizinhança, estudo de Impacto Ambiental e demais estudos e licenças exigidas pelas legislações ambientais em vigor. São áreas com características residenciais, mas que poderão ser utilizadas também para comércio e serviços vicinais. Incluem-se nessa Macrozona os lotes vagos e ociosos.
• Macrozona de Comércio e Serviço – MCS
São áreas destinadas preferencialmente a atividades comerciais e de serviços e estão localizadas nas principais vias da cidade em função da facilidade de deslocamento com as demais regiões da cidade inclusive as vias de acesso a BR 163. São os lotes lindeiros da Avenida Ipiranga no trecho compreendido entre a Rua São Paulo a Rua Sete de Setembro e as Ruas Luiz Massocatto e Boa Vista.
• Macrozona Eixo de Desenvolvimento Econômico – MEDE
São áreas localizadas na área urbana utilizadas por vias que ligam da área urbana ao trevo de acesso a BR 163. São compostas pelas Ruas XV de Novembro, Boa Vista, São Paulo e Avenida Ipiranga.
• Macrozona Industrial – MI
A Macrozona Industrial representa a porção do território destinada preferencialmente ao uso industrial, podendo também a critério do município destinar a alguns comércios e de prestação de serviços que causam certo nível de incomodidade, ou seja, fatores que perturbam a convivência com as diversas atividades do meio urbano. Estas áreas estão localizadas na área urbana em locais onde a atividade industrial se encontra consolidada, sendo necessário estudos complementares com objetivo de locar essa atividade em área externa a porção urbanizada com o objetivo de preservar a qualidade de vida da população, mantendo nas áreas industriais hoje existentes somente atividades que não causem desconforto à população e que possam ter seus estudos de impacto ambiental aprovados pela Prefeitura e Órgãos Ambientais Estadual e Federal.
• Macrozona de Habitação de Interesse Social – MHIS
São áreas dentro do perímetro urbano que estão ocupadas irregularmente e necessitam de sua adequação ou aquelas que poderão absorver programas de regularização fundiária ou até mesmo programas habitacionais de atendimento a famílias de baixa renda. As áreas propostas localizam-se no final da Avenida Ipiranga saída para Linha Schmidt e no final da Avenida Ipiranga, sentido Linha Santa Fé na extensão do Rio Lajeado Fermino.
• Macrozona de Preservação Permanente - MPP
Áreas de proteção permanente e áreas definidas como proteção ambiental, estabelecidas em legislação federal, estadual ou municipal, cuja possibilidade de uso é restrita às questões de preservação, conservação, recuperação ou educação ambiental.
Na área urbana essas áreas estão localizadas no final da Avenida Ipiranga sentido Oeste abrangendo o Rio Lageado Firmino, em toda sua extensão e nas margens do Rio Capanema sentido sul do município de Bom Jesus do Sul.
• Macrozona de Uso Institucional – MUI
Compõe-se áreas destinadas à instalação de equipamentos urbanos tais como escolas creches, unidades de saúde, sede dos poderes executivo, legislativo e judiciário e estão distribuídas espacialmente na área urbanizada da sede do município especialmente no trecho entre a Avenida Ipiranga, Rua São Paulo e Rua João Bassanesi.
• Macrozona de Expansão Urbana - MEU
A Macrozona de Expansão Urbana são aquelas que, pelas condições geomorfológicas e ambientais são propícias para urbanização de imediato, por necessidade de crescimento da cidade, visando à ocupação de áreas ociosas ou vazias com facilidade de implantação de Infraestrutura. Essas áreas encontram-se distribuídas no entorno do sistema viário e dentro do perímetro urbano.
Seção II
Da Classificação das Atividades de Uso do Solo Municipal
Art. 8°. Para efeito desta lei as atividades de uso do solo municipal classificam-se em:
Agroindústria: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos agrícolas e de pecuária;
Atividade turística e de lazer: atividade em que são promovidos a recreação, entretenimento, repouso e informação;
Educação ambiental: conjunto de ações educativas voltadas à compreensão da dinâmica dos ecossistemas, considerando efeitos da relação do homem com o meio, a determinação social e a variação/evolução histórica dessa relação;
Mineração: atividade pela qual são extraídos minerais ou substâncias não metálicas do solo e subsolo;
Preservação e recuperação: atividade que visa garantir a manutenção e/ou recuperação das características próprias de um ambiente e as interações entre os seus componentes;
Pesquisa científica: realização concreta de uma investigação planejada, desenvolvida e redigida de acordo com as normas da metodologia consagradas pela ciência, permitindo elaborar um conjunto de conhecimentos que auxilie na compreensão da realidade e na orientação de ações;
Usos agrossilvipastoris: conjunto de atividades de administração (gerenciamento) de uma floresta e/ou área de atividades agrossilvipastoris a fim de que seja possível utilizar-se de forma otimizada dos recursos agro florestais. Abrange aspectos físicos, financeiros, informativos e organizacionais e tem como resultado precípuo o aproveitamento dos bens e benefícios produzidos pela floresta e pelo solo, associado à manutenção da qualidade ambiental.
Usos habitacionais: edificações destinadas à habitação permanente.
CAPÍTULO III
DO USO DO SOLO URBANO
Seção I
Da Classificação dos Usos do Solo Urbano
Art. 9°. Para efeito desta lei os usos do solo urbano ficam classificados:
Quanto às atividades;
Quanto ao porte;
Quanto à natureza.
Art. 10°. As atividades, segundo suas categorias, classificam-se em:
Uso Habitacional: edificações destinadas à habitação permanente, podendo ser:
a) Unifamiliar: edificação destinada a servir de moradia a uma só família;
b) Coletiva horizontal: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais autônomas, agrupadas horizontalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
c) Coletiva vertical: edificação composta por mais de 2 unidades residenciais autônomas, agrupadas verticalmente com áreas de circulação interna comuns à edificação e acesso ao logradouro público;
d) Habitação de Uso Institucional – edificação destinada à assistência social, onde se abrigam estudantes, crianças, idosos e necessitados, tais como: Albergue, Alojamento Estudantil, Casa do Estudante, Asilo, Convento, Seminário, Internato e Orfanato;
Habitação transitória: Edificação com unidades habitacionais destinadas ao uso transitório, onde se recebem hóspedes mediante remuneração, sub- classificando-se em:
a) Habitação transitória 1: Apart-Hotel e Pensão
b) Habitação transitória 2: Hotel e Pousada
c) Habitação transitória 3: Motel
Uso Institucional: edifícios públicos destinados a comportar atividades executadas pelo poder público. Inclui Prefeitura, Câmara de Vereadores, Unidade de Saúde, entre outros.
Usos Comunitários: destinados à educação, lazer, cultura, saúde, assistência social, cultos religiosos, com parâmetros de ocupação específicos. Sub - classificam-se em:
a) Uso Comunitário 1: atividades de atendimento direto, funcional ou especial ao uso residencial;
b) Uso Comunitário 2: atividades que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, altos níveis de ruídos e padrões viários especiais;
c) Uso Comunitário 3: atividades de grande porte, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, não adequadas ao uso residencial e sujeitas a controle específico.
Comércio e Serviço: atividades pelas quais fica definida uma relação de troca visando o lucro e estabelecendo-se a circulação de mercadorias, ou atividades pelas quais fica caracterizado o préstimo de mão-de-obra ou assistência de ordem intelectual, subdivido em:
a) Comércio e Serviço Vicinal e de Bairro: atividade comercial varejista de pequeno e médio porte, destinada ao atendimento de determinado bairro ou zona;
b) Comércio e Serviço Setorial: atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços, destinadas ao atendimento de maior abrangência;
c) Comércio e Serviço Geral: atividades comerciais varejistas e atacadistas ou de prestação de serviços, destinados a atender à população em geral, que, por seu porte ou natureza, exijam confinamento em área própria;
d) Comércio e Serviço Específico 1: atividade peculiar cuja adequação à vizinhança e ao sistema viário depende de análise especial.
Industrial: atividade pela qual resulta a produção de bens pela transformação de insumos, subdividida em:
a) Indústria Tipo 1: atividades industriais compatíveis com o uso residencial, não incômoda ao entorno;
b) Indústria Tipo 2: atividades industriais compatíveis ao seu entrono e aos parâmetros construtivos da zona, não geradoras de intenso fluxo de pessoas e veículos;
c) Indústria Tipo 3: atividades industriais em estabelecimentos que implique na fixação de padrões específicos, quando as características de ocupação do lote, de acesso, de localização, de tráfego, de serviços urbanos e disposição dos resíduos gerados.
Parágrafo único. A classificação das atividades de uso do solo está contida no Anexo 6, parte integrante desta lei.
Art. 11. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se quanto à natureza em:
Perigosa: atividades que possam dar origem a explosões, incêndios, trepidações, produção de gases, poeiras, exalação de detritos danosos à saúde ou que eventualmente possam por em perigo pessoas ou propriedades circunvizinhas;
Nocivas: atividades que impliquem a manipulação de ingredientes, matérias-primas ou processos que prejudiquem a saúde ou cujos resíduos sólidos, líquidos ou gasosos possam poluir a atmosfera, o solo e/ou os cursos d’água;
Incômodas: atividades que possam produzir ruídos, trepidações, gases, poeiras, exalações ou conturbações no tráfego, induções à implantação de atividades urbanisticamente indesejáveis, que venham incomodar a vizinhança e/ou contrariem o zoneamento do Município.
Art. 12. As atividades urbanas constantes das categorias de uso comercial, de serviços e industrial classificam-se quanto ao porte em:
Pequeno porte: área de construção até 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados);
Médio porte: área de construção acima de 150 m² (cento e cinquenta metros quadrados) e 600 m² (seiscentos metros quadrados);
Grande porte: área de construção superior a 600,00 m² (seiscentos metros quadrados).
Art. 13. As atividades não especificadas no Anexo 6 nesta Lei serão analisadas pelo Conselho de Desenvolvimento Municipal que estabelecerá alternativas de localização e eventuais medidas mitigadoras.
CAPÍTULO IV
DAS ÁREAS NÃO COMPUTÁVEIS
Art. 14. Considera-se área não computável as áreas edificadas que não serão consideradas no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
Art. 15. São consideradas áreas não computáveis:
Superfície ocupada por escadas enclausuradas, a prova de fumaça e com até 15,0 m² (quinze metros quadrados), poço de elevadores, central de gás, central elétrica (de transformadores) e central de ar condicionado;
Sacadas, balcões ou varandas de uso exclusivo da unidade até o limite de 6,0 m² (seis metros quadrados) por unidade imobiliária;
Floreiras de janela projetadas no máximo 50,0 cm (cinquenta centímetros) além do plano da fachada;
Reservatórios e respectivas bombas, ar condicionado, geradores e outros equipamentos de apoio, desde que com altura máxima de 2,0 m (dois metros);
Áreas ocupadas com casas de máquinas e caixa d’água.
Até 100% da área mínima exigida para área de recreação desde que de uso comum;
Sótão em residência, desde que esteja totalmente contido no volume do telhado e caracterizado como aproveitamento deste espaço; e
Ático não sendo considerado no cálculo do número de pavimentos, desde que atendidos os seguintes itens:
a) projeção da área coberta sobre a laje da cobertura do último pavimento, desde que não ultrapasse o máximo de 1/3 (um terço) da área do pavimento imediatamente inferior, sendo no ático permitido todos os compartimentos necessários para a instalação de casa de máquinas, caixa d’água, áreas de circulação comum do edifício, dependências destinadas ao zelador, área comum de recreação e parte superior de unidade duplex nos edifícios de habitação coletiva;
b) afastamento mínimo de 3,0 m (três metros) em relação à fachada frontal e de 2,0 m (dois metros) em relação à fachada de fundos do pavimento imediatamente inferior;
c) será tolerado somente o volume da circulação vertical no alinhamento das fachadas frontais e de fundos;
d) pé-direito máximo para dependências destinadas ao zelador e parte superior da unidade duplex de 3,2 m (três metros e vinte centímetros);
e) são toleradas áreas destinadas a nichos, que constituam elementos de composição das fachadas e que atendam as condições estabelecidas no Código de Obras e Posturas.
Parágrafo único. Para efeito de verificação da taxa de ocupação, não serão considerados os elementos constantes nas alíneas de I a III deste artigo.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 16. Para áreas rurais, o parcelamento do solo segue o disposto por legislação federal específica e de acordo com instruções do órgão competente.
§ 1°. Será observada a disposição constante na Instrução Normativa INCRA nº 17-b de 22/12/80, bem como Decreto 59.428/66 e Lei 6766/79.
§ 2°. Para a regularização das aglomerações ou núcleos de urbanização específica, dispersos pela área urbana ou até mesmo rural de Bom Jesus do Sul, cabe ao município a realização do levantamento do número de famílias; tempo de permanência/residência; identificação e notificação dos proprietários da área ocupada; verificação da possibilidade de acordo para doação da área ao município para que promova a regularização fundiária; identificação da vocação local: se agrícola, rural ou outros. Ainda, deve ser feito o georeferenciamento da área ocupada, e se possível a delimitação dos lotes mínimos para cada família, para se evitar novas invasões.
Art. 17. Para áreas urbanas, o parcelamento do solo segue o disposto em Lei Municipal específica respeitadas disposições de Legislação Federal (lei 6766/79 e alterações).
Art. 18. As construções já iniciadas no município terão 01 (um) ano de prazo para a regularização da mesma, contando a partir da data de vigência desta Lei;
§ 1° As informações constantes nos documentos oficiais para consultas de construção e parcelamento do solo, expedidas anteriormente à data de vigência desta lei terão validade de 06 (seis) meses, contados da data de sua expedição.
§ 2° Os projetos licenciados perderão sua validade se as obras não forem iniciadas no prazo de 06 (seis) meses, contado a partir da data de licenciamento.
§ 3° Será admitida a transferência ou substituição de alvará de funcionamento de estabelecimentos legalmente autorizado, desde que a nova localização ou atividade atenda aos dispositivos expressos nesta Lei e em seus regulamentos.
§ 4° os usos consolidados já instalados anteriormente a esta lei, serão conotados como uso tolerado e dependendo do incomodo deverão ser submetidos ao Conselho Municipal de Desenvolvimento.
Art. 19. Ficarão a cargo da Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Sul ou ao Órgão Estadual competente o pedido de estudos ambientais e/ou medidas mitigadoras conforme a natureza das atividades desenvolvidas ou o porte das mesmas.
Art. 20. Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação oficial.
Bom Jesus do Sul – PR, 30 de novembro de 2017.
ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:8761FDE7