ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.506/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
LEI N.º 3.506/2021
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.
A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 848.759,01 (Oitocentos e Quarenta e Oito Mil, e Setecentos e Cinquenta e Nove Reais, e um centavo) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021
INCLUSÃO
07- Secretaria Municipal de Saúde
Programa- 10.122.0030- Programa para Enfrentamento da Emergência (Covid -19)
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
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PA 2205 – Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19 |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
300 |
R$ 437.999,01 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 437.999,01
Programa- 10.301.0030- Programa para Enfrentamento da Emergência (Covid -19)
Público Alvo: População em Geral
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AÇÕES |
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DESCRIÇÃO: |
TIPO ATIVIDADE/ PROJETO |
ANO |
METAS FÍSICAS |
VALOR (R$) |
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INDICADORES |
UN. MEDIDA |
QUANT |
||||
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PA 2216 – Ações de Prevenção à Covid-19 do Programa Saúde na Escola |
A |
2021 |
Pessoas Atendidas |
Pessoas |
4.000 |
R$ 410.760,00 |
VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 410.760,00
LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)
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Fonte 331019 |
Valor |
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07.001.10.122.0030.2205- Programa para Enfrentamento da Emergência ( COVID-19) 3.3.90.50.43.00 – Subvenções Sociais 4.4.50.42.00.00 – Auxílios |
R$ 287.999,01 R$ 150.000,00 |
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Total |
R$ 437.999,01 |
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Fonte 331035 |
Valor |
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07.001.10.301.0030.2216- Ações de Prevenção à COVID -19 do Programa Saúde na Escola 3.3.90.30.00.00– Material de Consumo |
R$ 60.760,00 |
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Total |
R$ 60.760,00 |
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Fonte 3003 |
Valor |
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07.001.10.301.0030.2216- Ações de Prevenção à COVID -19 do Programa Saúde na Escola 3.3.90.30.00.00– Material de Consumo |
R$ 350.000,00 |
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Total |
R$ 350.000,00 |
ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:
01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.
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Descrição da fonte de recursos. |
Superávit financeiro apurado em 31/12/2020 |
Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias. |
Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias. |
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1019 |
R$ 2.990.099,73 |
R$ 860.499,01 |
R$ 2.129.600, 72 |
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1035 |
R$ 60.760,00 |
R$ 60.760,00 |
0,00 |
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003 |
R$ 1.542.877,81 |
R$ 350.000,00 |
R$ 1.192.877,81 |
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 26 de Fevereiro de 2021
ENF. ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:8762BA16