ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 3.506/2021 SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL

LEI N.º 3.506/2021

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento para 2021, inclusão nas Diretrizes Orçamentária para 2021 e inclusão no Plano Plurianual 2018-2021 do Município de Mandaguari-Paraná.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari-Pr, Estado do Paraná, aprovou e eu Ivoneia de Andrade Ap. Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

ARTIGO 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional especial para o exercício de 2021 (Lei Orçamentária 3522/2020), inclusão nas diretrizes orçamentária para o exercício de 2021 (Lei nº 3434/2020) e inclusão no Plano Plurianual de 2018 a 2021 (Lei nº 3018/2017) do Município de Mandaguari-Pr.

 

ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir nas Diretrizes Orçamentárias, no Plano Plurianual e no Orçamento do município de Mandaguari-PR, para o exercício de 2021, um crédito adicional especial no valor de R$ 848.759,01 (Oitocentos e Quarenta e Oito Mil, e Setecentos e Cinquenta e Nove Reais, e um centavo) mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

PPA (Plano Plurianual 2018-2021) e LDO 2021

 

INCLUSÃO

 

07- Secretaria Municipal de Saúde

 

Programa- 10.122.0030- Programa para Enfrentamento da Emergência (Covid -19)

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2205 – Programa para Enfrentamento da Emergência (COVID-19

 

A

 

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

300

R$ 437.999,01

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 437.999,01

 

Programa- 10.301.0030- Programa para Enfrentamento da Emergência (Covid -19)

Público Alvo: População em Geral

 

AÇÕES

DESCRIÇÃO:

TIPO ATIVIDADE/ PROJETO

ANO

METAS FÍSICAS

VALOR

(R$)

INDICADORES

UN. MEDIDA

QUANT

PA 2216 – Ações de Prevenção à Covid-19 do Programa Saúde na Escola

 

A

 

2021

Pessoas Atendidas

Pessoas

4.000

R$ 410.760,00

 

VALOR TOTAL INCLUSÃO DAS AÇÕES PPA 2018 A 2021 e LDO 2021............................. R$ 410.760,00

 

LOA (Lei Orçamentária Anual 2021)

 

Fonte 331019

Valor

07.001.10.122.0030.2205- Programa para Enfrentamento da Emergência ( COVID-19)

3.3.90.50.43.00 – Subvenções Sociais

4.4.50.42.00.00 – Auxílios

 

R$ 287.999,01

R$ 150.000,00

Total

R$ 437.999,01

 

Fonte 331035

Valor

07.001.10.301.0030.2216- Ações de Prevenção à COVID -19 do Programa Saúde na Escola

3.3.90.30.00.00– Material de Consumo

 

R$ 60.760,00

Total

R$ 60.760,00

 

Fonte 3003

Valor

07.001.10.301.0030.2216- Ações de Prevenção à COVID -19 do Programa Saúde na Escola

3.3.90.30.00.00– Material de Consumo

 

R$ 350.000,00

Total

R$ 350.000,00

 

ARTIGO 3º - Para atender parte do disposto no Artigo 2º desta Lei, servirá como recurso de Superávit Financeiro, de acordo com Art. 43. § 1º, I e § 2º da Lei nº 4.320/64, como segue:

 

01 Demonstrativo do superávit financeiro objeto deste Projeto de Lei.

 

Descrição da fonte de recursos.

Superávit financeiro apurado em 31/12/2020

Superávit financeiro utilizado em alterações orçamentárias.

Saldo do superávit financeiro a ser utilizado para fins de alterações orçamentárias.

1019

R$ 2.990.099,73

R$ 860.499,01

R$ 2.129.600, 72

1035

R$ 60.760,00

R$ 60.760,00

0,00

003

R$ 1.542.877,81

R$ 350.000,00

R$ 1.192.877,81

 

ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná 26 de Fevereiro de 2021

 

ENF. ª IVONEIA DE ANDRADE AP. FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:8762BA16