ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO

Recursos Humanos

RECURSOS HUMANOS
LEI

LEI Nº 1641/2021

 

SÚMULA: Reserva vagas a afrodescendentes em concursos públicos, conforme especifica, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou Projeto de Lei de autoria da Mesa Executiva, e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art.1º. Ficam reservadas aosafrodescendentes, 10% (dez por cento)das vagas oferecidas nosconcursos públicos, efetuados peloPoder Público Municipale suas Autarquias, para provimento de cargos efetivos.

 

§ 1º.A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ousuperior que 5 (cinco).

 

§ 2º.Preenchido o percentual estabelecido no edital de abertura, a Administração fica desobrigada a abrir nova reserva de vagas durante a vigência do concurso em questão.

 

§ 3º.Quando o número de vagas reservadas aos afrodescendentes resultar em fração, arredondar-se-á para o número inteiro imediatamente superior, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (zero vírgula cinco), ou para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (zerovírgulacinco).

 

§ 4º.A observância do percentual de vagas reservadas aos afrodescendentes dar-se-á durante todo o período de validade do concurso e plicar-se-á a todos os cargos oferecidos.

 

Art. 2º. O acesso dos candidatos à reserva de vagasobedecerá opressuposto do procedimento único de seleção.

 

Art. 3º. Na hipótese de não preenchimento da quota prevista no art. 1º, as vagas remanescentes serão revertidas para os demais candidatos qualificados no certame, observada a respectiva ordem de classificação.

 

Art. 4. Poderão concorrerásvagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE.

 

Parágrafo único.Tal informação integrará os registros cadastrais de ingresso de servidores.

 

Art. 5º. Detectada a falsidade na declaração a que se refere o artigo anterior, sujeitar-se-á o infrator às penas da lei, sujeitando-se, ainda:

 

I–Sejánomeadono cargo efetivo para o qual concorreu na reserva de vagasaludidas no art. 1º, utilizando-se da declaração inverídica,à pena disciplinar de demissão;

 

II –Se candidato,àanulação da inscrição no concurso público e de todos os atos daí decorrentes.

 

Parágrafo único.Em qualquer hipótese, ser-lhe-á assegurada ampla defesa.

 

Art. 6º. As disposições destaLei não se aplicam àqueles concursos públicos cujos editais de abertura foram publicados anteriormente à sua vigência.

 

Art. 7º. EstáLeientra em vigor na data de sua publicaçãoficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 01 de outubro de 2021.

 

RAIMUNDO SEVERIANO DE ALMEIDA JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
José Roque
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