ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 746 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022

"Dispõe sobre a Criação do Programa de Atendimento Domiciliar na Secretaria de Saúde, destinado a atender Pessoas com deficiência e Idosas e dá outras providências".

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2.380/2022 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereadora Marcela da Silva Elias).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica autorizada a criação na Secretaria Municipal de Saúde do Programa de atendimento domiciliar, destinado a atender Pessoas com deficiência e idosas a fim de assegurar a atenção integral e garantir o acesso universal e igualitário à saúde.

 

Art. 2º. O Programa instituído no artigo 1º desta Lei será destinado a cidadãos idosos e pessoas com deficiência, conforme definidos pelos Estatutos do Idoso e da Pessoa com Deficiência, que solicitem por si mesmos, por seus familiares ou por terceiros por eles responsáveis, atendimento no próprio domicílio.

 

Art. 3º. O Programa de que trata esta Lei será desenvolvido por meio da atuação da Secretaria Municipal de Saúde, a qual fornecerá os profissionais e demais meios para sua execução.

Parágrafo único – as solicitações de atendimento a domicilio serão feitas através de protocolo a ser disponibilizado pela Secretaria de Saúde, que após o atendimento deverá manter cadastro (eletrônico e/ou físico) com o nome de todos os pacientes beneficiários da presente Lei, seu domicílio, telefone e o nome da pessoa solicitante, quando for o caso.

 

Art. 4º. O Chefe do Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, através de Decreto, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 16 de dezembro de 2022.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito

 


Publicado por:
Deborah Charello dos Santos
Código Identificador:8766FA76