ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2387, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2021, no valor de R$ 357.451,24 (trezentos e cinquenta e sete mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
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Suplementação |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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06.002.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
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06.002.12.361.0602.2.028. |
Seção de Ensino Fundamental - FUNDEB 60% |
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932 |
3.1.90.13.00.00 |
00101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
110.000,00 |
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06.002.12.365.0602.2.032. |
Seção de Educação Infantil - FUNDEB 60% |
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933 |
3.1.90.13.00.00 |
00101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
150.000,00 |
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06.003.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
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06.003.12.363.0602.2.171. |
Subvenção social na Área da Educação - Ensino Profissional |
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934 |
3.1.50.43.00.00 |
01000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
31.809,24 |
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935 |
3.3.50.43.00.00 |
01000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
65.642,00 |
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Total Suplementação: |
357.451,24 |
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Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação das seguintes dotações orçamentárias:
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Redução |
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06.000.00.000.0000.0.000. |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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06.002.00.000.0000.0.000. |
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
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06.002.12.361.0602.2.028. |
Seção de Ensino Fundamental - FUNDEB 60% |
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153 |
3.1.90.11.00.00 |
00101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
150.000,00 |
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154 |
3.1.91.13.00.00 |
00101 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
110.000,00 |
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06.002.12.361.0602.2.030. |
Seção de Ensino Fundamental |
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165 |
3.1.50.43.00.00 |
01000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
20.000,00 |
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172 |
3.3.50.43.00.00 |
01000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
77.451,24 |
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Total anulação: |
357.451,24 |
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Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2068, de 23 de junho de 2017, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2326, de 04 de setembro de 2020, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2021, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de outubro de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito
Publicado por:
Keila Machado Madureira
Código Identificador:876DD8B0