ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1691, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinteLei:
Art. 1ºFica instituído e autorizado, no Município de Quatro Barras, o subsídio tarifário, com base nas condições gerais estabelecidas nesta lei, que consiste no transporte público coletivo urbano municipal com subsídio pago pelo Poder Público Municipal para todos os usuários do serviço de transporte coletivo urbano municipal, respeitados os casos dos beneficiários em lei federal e estadual.
§ 1º Os critérios de uso e os procedimentos de concessão, fiscalização e auditoria do subsídio tarifário concedido observarão ao disposto nestaLei, em decreto regulamentador e/ou legislação correlata.
§ 2º O serviço de transporte previsto nesta lei poderá englobar a integração do Transporte Coletivo Metropolitano, com linhas e itinerários pré-definidos, incluindo pagamento e repasses de recursos financeiros.
§ 3º Os percentuais do subsídio tarifário serão definidos e regulamentados via decreto.
Art. 2ºO sistema de transporte coletivo público urbano observará diretrizes técnicas que, levando em conta as peculiaridades locais, visará ao melhor aproveitamento da frota, obtenção de diminuição dos tempos de intervalos entre ônibus, otimização de rotas e a obtenção do menor custo possível à operação, garantindo a eficiência e eficácia do transporte público.
Art. 3ºEsta lei seguirá as seguintes diretrizes:
I - acessibilidade universal;
II - desenvolvimento sustentável da cidade nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
III - desestímulo à utilização do transporte individual motorizados;
IV - priorização da estruturação e reestruturação do sistema de transporte coletivo público;
V - equidade no acesso dos cidadãos ao transporte público coletivo;
VI - eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano;
VII – propiciar adequado serviço de transporte no âmbito municipal.
Art. 4ºO custeio do subsídio para manutenção do transporte público coletivo urbano municipal será obtido das seguintes fontes de financiamento:
I – recursos próprios;
II – recursos provenientes do Estado, da União e de outras receitas que lhe sejam destinadas;
III - recursos de fundos que possuam dentre suas diretrizes de aplicação a mobilidade urbana, inclusive recursos do Fundo Municipal de Desenvolvimento previsto na Lei Complementar nº 39/2023;
IV - contribuições ou doações de pessoas físicas ou jurídicas;
V - taxa de Mobilidade Urbana;
VI – emendas parlamentares;
VII – acordos, contratos, consórcios, convênios e subsídios;
VIII - recursos obtidos com a publicidade no sistema de transporte coletivo;
IX - outras fontes de recursos previstas em lei.
Art. 5ºO subsídio tarifário será acessível a todos os usuários dentro do Município de Quatro Barras, não incluindo as linhas de transportes intermunicipais e interestadual.
Art. 6º A elaboração de planejamento orçamentário e financeiro necessários ao custeio do programa, bem como os estudos técnicos de revisão do sistema como forma de garantir a eficiência e eficácia na prestação do serviço, será regulamentada por decreto.
Art. 7º Fica autorizada a criação de um "Fundo de Mobilidade Urbana, com a finalidade de prover recursos para o desenvolvimento de programas objetivando melhoria da operação dos serviços públicos de transporte coletivo urbano de passageiros, compreendendo, o gerenciamento e a fiscalização dos serviços, a realização de investimentos e infraestrutura, em construção de terminais, abrigos e sinalização de pontos de paradas dos coletivos, pagamentos e ou ressarcimentos de tarifas quando da concessão do subsídio tarifário do serviço, além de outros projetos e atividades em benefício do setor.
Art. 8º Todos os usuários do serviço público de transporte coletivo urbano de passageiros do Município de Quatro Barras, serão contabilizados em Sistema de Bilhetagem.
Art. 9º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, ou outra que venha a substitui-la, na qualidade de gestora do Sistema de Transporte Coletivo do Município de Quatro Barras, a fiscalização quanto ao cumprimento da presenteLei.
Art. 10 Convalida o Termo de Cooperação Técnica e Financeira nº 04/2022 e seu Primeiro Termo Aditivo, celebrados entre o ESTADO DO PARANÁ, a SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E DE OBRAS PÚBLICAS - SEDU, através da COORDENAÇÃO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - COMEC, e o MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS- PARANÁ, e o Termo de Convênio nº 04/2024 celebrado entre a AGÊNCIA DE ASSUNTOS METROPOLITANOS DO PARANÁ - AMEP e o MUNICÍPIO DE QUATRO BARRAS, bem como os repasses e subsídio tarifário realizados com base nos termos citados.
Art. 11 Estaleientrará na data de sua publicação.
Quatro Barras, 10 de abril de 2025.
LORENO BERNARDO TOLARDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gisele Simone Pires Bernardi
Código Identificador:8772A32E