ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N 3.332/2019

LEI Nº 3.332/2019

 

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.029,00 (cento e sessenta e sete mil e vinte e nove reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.

 

Suplementação

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.122.0008.2.091.

 

Manutenção das atividades de gestão em saúde

 

428 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

20.000,00

07.001.10.243.0010.6.093.

 

Manutenção de ações em Saúde com crianças e Adolescentes

 

439 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

999,00

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

905 -3.3.90.39.00.00

303

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.109,00

473 -3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

9.998,00

906 -3.3.90.40.00.00

303

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO– PESSOA JURÍDICA

6.000,00

07.001.10.302.0011.2.101.

 

Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências

 

887 -3.3.90.30.00.00

494

MATERIAL DE CONSUMO

45.780,00

515 -3.3.90.32.00.00

000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

70.143,00

513 -3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

6.000,00

Total Suplementação:

167.029,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 167.029,00 (cento e sessenta e sete mil e vinte e nove reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

07

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

07.001

 

Fundo Municipal de Saúde

 

07.001.10.243.0010.6.093.

 

Manutenção de ações em Saúde com crianças e Adolescentes

 

440 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

999,00

07.001.10.301.0010.2.096.

 

Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde

 

900 - 3.3.90.14.00.00

303

DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL

4.110,00

904 - 3.3.90.34.00.00

303

OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

9.999,00

07.001.10.301.0010.2.098.

 

Manutenção dos Programas Mais médicos e Provab

 

480 - 3.3.90.46.00.00

000

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.999,00

481 - 3.3.90.48.00.00

000

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

7.999,00

07.001.10.302.0011.2.104.

 

Manutenção das atividades de serviços de saúde complementares

 

542 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

56.800,00

543 - 3.3.90.39.00.00

494

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

45.780,00

07.001.10.304.0012.2.110.

 

Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses

 

572 - 3.3.90.36.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

3.119,00

573 - 3.3.90.39.00.00

000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

7.279,00

574 - 3.3.90.40.00.00

000

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA

2.999,00

575 - 3.3.90.47.00.00

000

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

748,00

576 - 4.4.90.52.00.00

000

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

5.199,00

571 - 3.3.90.30.00.00

000

MATERIAL DE CONSUMO

19.999,00

Total Redução:

167.029,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 21 de outubro , 2019.

 

ROMUALDO BATISTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:87730709