ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N 3.332/2019
LEI Nº 3.332/2019
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento para 2019 do município de Mandaguari- PR.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu Romualdo Batista, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte
LEI
Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2019(Lei Orçamentária 3206/2018) do município de Mandaguari-PR.
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do município de Mandaguari-PR para o exercício de 2019, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 167.029,00 (cento e sessenta e sete mil e vinte e nove reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
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Suplementação |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
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Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.122.0008.2.091. |
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Manutenção das atividades de gestão em saúde |
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428 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
20.000,00 |
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07.001.10.243.0010.6.093. |
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Manutenção de ações em Saúde com crianças e Adolescentes |
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439 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
999,00 |
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07.001.10.301.0010.2.096. |
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Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde |
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905 -3.3.90.39.00.00 |
303 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
8.109,00 |
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473 -3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
9.998,00 |
|
906 -3.3.90.40.00.00 |
303 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO– PESSOA JURÍDICA |
6.000,00 |
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07.001.10.302.0011.2.101. |
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Manutenção das atividades em atendimentos as urgências emergências |
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887 -3.3.90.30.00.00 |
494 |
MATERIAL DE CONSUMO |
45.780,00 |
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515 -3.3.90.32.00.00 |
000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
70.143,00 |
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513 -3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
6.000,00 |
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Total Suplementação: |
167.029,00 |
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Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, é utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 167.029,00 (cento e sessenta e sete mil e vinte e nove reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
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Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. |
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07 |
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001 |
|
Fundo Municipal de Saúde |
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07.001.10.243.0010.6.093. |
|
Manutenção de ações em Saúde com crianças e Adolescentes |
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440 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
999,00 |
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07.001.10.301.0010.2.096. |
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Manutenção das Ações da Atenção Primaria em Saúde |
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900 - 3.3.90.14.00.00 |
303 |
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL |
4.110,00 |
|
904 - 3.3.90.34.00.00 |
303 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
9.999,00 |
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07.001.10.301.0010.2.098. |
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Manutenção dos Programas Mais médicos e Provab |
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480 - 3.3.90.46.00.00 |
000 |
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO |
1.999,00 |
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481 - 3.3.90.48.00.00 |
000 |
OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS |
7.999,00 |
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07.001.10.302.0011.2.104. |
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Manutenção das atividades de serviços de saúde complementares |
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542 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
56.800,00 |
|
543 - 3.3.90.39.00.00 |
494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
45.780,00 |
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07.001.10.304.0012.2.110. |
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Manutenção do Centro de Controle de Zoonoses |
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572 - 3.3.90.36.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA |
3.119,00 |
|
573 - 3.3.90.39.00.00 |
000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
7.279,00 |
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574 - 3.3.90.40.00.00 |
000 |
SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO – PESSOA JURÍDICA |
2.999,00 |
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575 - 3.3.90.47.00.00 |
000 |
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
748,00 |
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576 - 4.4.90.52.00.00 |
000 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
5.199,00 |
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571 - 3.3.90.30.00.00 |
000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
19.999,00 |
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Total Redução: |
167.029,00 |
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Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mandaguari, em 21 de outubro , 2019.
ROMUALDO BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:87730709