ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 1.715/2026 – DE 27 DE ABRIL DE 2026.

LEI N° 1.715/2026 – de 27 de Abril de 2026.

 

EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento geral de 2026, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 2.970.000,00 (Dois milhões e novecentos e setenta mil reais) com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

 

ATIVIDADE

18.541.0013.1.022

Aquisição de Áreas para Reserva Biológica e Estação Ecológica

 

DOTAÇÃO

4.4.90.61.00.1000

Aquisição de Imóveis

2.970.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - O recurso para cobertura do valor indicado será através do provável excesso de arrecadação da fonte 1000 no exercício de 2026 no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), como também da anulação das seguintes dotações:

 

ÓRGÃO

04.00

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

 

UNIDADE

04.01

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

ATIVIDADE

04.122.0003.1.001

Reforma e Ampliação do Centro Administrativo

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

199.000,00

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

UNIDADE

09.01

GABINETE DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ATIVIDADE

08.122.0010.1.003

Construção de Casas Populares

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

49.000,00

 

UNIDADE

09.02

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

ATIVIDADE

08.243.0010.1.021

Construção Creche Primeira Infância

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

199.000,00

 

ATIVIDADE

16.482.0010.1.006

Aquisição de terrenos para casas populares

 

DOTAÇÃO

4.4.90.61.00.1000

Aquisição de Imóveis

199.000,00

 

ÓRGÃO

10.00

SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

 

UNIDADE

10.01

GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE

 

ATIVIDADE

15.451.0012.1.007

Ampliação de iluminação pública e redes de baixa tensão

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

99.000,00

 

ATIVIDADE

17.511.0012.1.011

Ampliação de poços artesianos e rede de abastecimento de água

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

199.000,00

 

ATIVIDADE

17.512.0012.1.015

Ampliação de rede de abastecimentos e drenagem de águas pluviais

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

49.000,00

 

ATIVIDADE

17.512.0013.1.002

Construção e revitalização de áreas de lazer

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

449.000,00

 

ATIVIDADE

17.512.0013.1.004

Construção de Capela Mortuária

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

199.000,00

 

ÓRGÃO

11.00

SECRETARIA DE VIAÇÃO E OBRAS

 

UNIDADE

11.01

GABINETE DO SEC. DE VIAÇÃO E OBRAS

 

ATIVIDADE

26.782.0014.1.012

Construção e readequação de pontes

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

49.000,00

 

ATIVIDADE

26.782.0014.2.039

Manutenção e conservação de estradas vicinais

 

DOTAÇÃO

3.3.90.30.00.1000

Material de consumo

183.000,00

 

ÓRGÃO

12.00

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

UNIDADE

12.01

GABINETE DO SEC. DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO

 

ATIVIDADE

22.661.0015.1.016

Desenvolvimento da área industrial municipal

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

199.000,00

 

DOTAÇÃO

4.4.90.61.00.1000

Aquisição de imóveis

199.000,00

 

ÓRGÃO

14.00

SECRETARIA DA AGRICULTURA

 

UNIDADE

14.01

GABINETE DO SECRETARIO DA AGRICULTURA

 

ATIVIDADE

20.608.0017.1.013

Pavimentação de estradas rurais

 

DOTAÇÃO

4.4.90.51.00.1000

Obras e Instalações

199.000,00

 

TOTAL

 

R$ 2.470.000,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor, na data de sua publicação.

 

Paço Municipal/PR, 27 de abril de 2026.

 

SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
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