ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI 564/2018
LEI Nº 564/2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Mato Rico para o Exercício de 2019 e dá outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Artigo 1º - O orçamento do Município de Mato Rico, Estado do Paraná, para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 21.815.436,50 (Vinte e um milhões, oitocentos e quinze mil, quatrocentos e trinta e seis Reais e cinquenta centavos) e fixa a despesa em igual valor.
Artigo 2º - A Receita será realizada na forma da legislação vigente em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00, de 04 de maio de 2000, e as Portarias nº 163, 180, 212, 213, 325, 326, 327 e 328 e 448 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda.
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I - |
RECEITA |
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1.1 - |
Receitas Correntes........................................ |
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21.595.436,50 |
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Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
534.999,30 |
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Contribuições.................................................. |
61.226,00 |
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Receita Patrimonial........................................ |
76.795,90 |
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Receita de Serviços........................................ |
14.841,20 |
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Transferências Correntes................................ |
20.903.595,40 |
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Outras Receitas Correntes.............................. |
3.978,70 |
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1.2 - |
Receita de Capital......................................... |
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220.000,00 |
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Operações de Credito..................................... |
220.000,00 |
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Alienação de Bens.......................................... |
0,00 |
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Amortização de Empréstimos........................ |
0,00 |
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Transferências de Capital............................... |
0,00 |
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Outras Receitas de Capital............................. |
0,00 |
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TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . .. . . . . . . .. 21.815.436,50 |
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Artigo 3º – A Despesa será realizada na forma da legislação vigente, em conformidade com o disposto na Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000 e as Portarias nº 163, 211, 325 e 339 da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o seguinte desdobramento:
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II - |
DESPESA |
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Legislativo Municipal................................................................... |
1.131.350,00 |
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Governo Municipal....................................................................... |
909.206,10 |
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Secretaria de Administração......................................................... |
1.900.401,80 |
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Secretaria de Finanças.................................................................. |
795.738,90 |
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Secretaria de Transportes, Obras e Serviços Urbanos.................. |
3.952.896,20 |
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Secretaria de Educação e Cultura................................................. |
3.948.791,00 |
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Secretaria de Esportes................................................................... |
344.595,90 |
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Secretaria de Saúde.... .................................................................. |
4.135.617,20 |
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Secretaria de Assistência Social................................................... |
1.436.149,00 |
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Secretaria de Agropecuária, Indústria e Comércio....................... |
831.410,80 |
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Secretaria Meio Ambiente e Turismo........................................... |
1.783.601,60 |
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Reserva de Contingência.............................................................. |
646.678,00 |
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TOTAL. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . |
21.815.436,50 |
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Artigo 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Operações de Credito por Antecipação da Receita Orçamentária, até o limite legalmente permitido, junto a estabelecimentos de créditos oficiais, atendendo ao disposto no Artigo 38, da Lei Complementar Federal nº101/00 de 04 de maio de 2000.
Artigo 5º - Ficam os poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 20 (Vinte por cento) da Despesa Orçamentária fixada, utilizando-se para cobertura, os recursos constantes no Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Artigo 6º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizada a promover o reajuste nas rubricas de receitas e dotações de despesas constantes dos Anexos desta Lei Orçamentária, com base na correção monetária dos meses de julho a dezembro de 2018.
Artigo 7º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, autorizados a proceder, por Decreto, a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos, dentro de uma mesma categoria de programação, nos termos do inciso VI, do artigo 167, da Constituição Federal, bem como a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou Próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, sem lhes alterar o valor global, as alterações orçamentárias provenientes de excesso de arrecadação e superávit financeiro de exercícios anteriores, com a finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta lei, não sendo computados para fins do limite de que trata o Artigo 5º desta Lei.
Artigo 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Mato Rico, Estado do Paraná, aos 12 de dezembro (12) de 2018
MARCEL JAYRE MENDES DOS SANTOS
Prefeito Munic
Publicado por:
Davi do Lago Costa
Código Identificador:877CF029