ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 939, DE 06 DE MARÇO DE 2024.

Altera a redação do art. 28 da Lei nº 905 de outubro de 2023, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários - PCCS, dos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL, Estado do Paraná, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Altera a alínea f e inclui a alínea g art. 28, da Lei 905/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 28

 

f) GS 6 - 50% - Atividade referente ao exercício da função de Responsável Técnico pela Contabilidade do Município de Tijucas do Sul, nomeado perante o Tribunal de Contas do Estado do Paraná, da função de Pregoeiro, Gerência dos Sistemas Projudi, Eproc e PJE, parecerista dos processos licitatórios, durante a vigência de sua nomeação.

 

g) GS 7 - 50% - Servidor efetivo ocupante de cargo de secretário municipal, sendo o limite da remuneração o subsídio de secretário municipal, podendo o servidor optar pela remuneração de seu cargo efetivo ou pelo subsídio do cargo de secretário municipal.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 06 de março de 2024.

 

JOSÉ ALTAIR MOREIRA

Prefeito

 


Publicado por:
Flavio Adolfo Veiga
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