ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1413

EMENTA Dispõe sobre a alteração do art. 12 da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:

 

Art. 1° Fica alterado o art. 12 da Lei nº 1.156/2011, de 13 de julho de 2011, passando a ter a seguinte redação:

 

“Art. 12 O estágio probatório é o período de 03 (três) anos de efetivo exercício do servidor público, nomeado para cargo de provimento efetivo do Poder Legislativo Municipal, e será regulamentado através de Resolução.”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paula Freitas, 28 de abril de 2017.

 

VALDEMAR ANTONIO CAPELETI

Prefeito


Publicado por:
Alexandra Wiese
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