ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
Câmara Municipal de Quatro Barras
CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1419 DE 25 DE JUNHO DE 2021
A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador André Luiz Barcia da Silva, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Centro de Atenção ao Idoso "CONVIVER" de Quatro Barras, vinculado e coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, com apoio do Conselho Municipal do Idoso, tendo por finalidade promover a qualidade de vida, preservar a autonomia e manter a independência da pessoa idosa, incentivando um envelhecimento ativo e a dignidade dos usuários oferecendo cuidados com a saúde e a educação, promoção da cidadania, convivência familiar e intergeracional, à fim de evitar o isolamento e a institucionalização.
Art. 2º - O Centro de Atenção ao Idoso “CONVIVER” tem como competências:
I - Proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas do mesmo ciclo geracional, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos sociais e afetivos e momentos de cultura e lazer;
II - Incentivar a formação de grupos entre idosos, visando um real entendimento do processo de envelhecimento;
III - Fomentar a participação e a integração social da pessoa idosa, inclusive por meio de organizações da sociedade civil de caráter representativo;
IV - Proporcionar ao idoso o conhecimento sobre seus direitos, bem como sobre serviços, programas e projetos relacionados à assistência à pessoa idosa, com base na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, ou outra que vier a substituí-la;
V - Prestar apoio à população idosa em situação de risco e/ou de vulnerabilidade social, de modo a contribuir para o fortalecimento e para a ampliação de atividades produtivas;
VI – Oferecer espaço físico e prestar apoio técnico para a realização de atividades desportivas, recreativas e laborais.
Art. 3º - O Centro de Atenção ao Idoso “CONVIVER” realizará suas atividades sócio-educativas, culturais, de saúde, recreativas, desportivas e de lazer, cursos diversos abertos à comunidade e direcionadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos.
§ 1º: Poderão participar das atividades do Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família prioritariamente os idosos que pertencem a uma entidade/órgão (Grupos, Clubes, Associações, entre outros), sendo que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família e o Conselho Municipal do Idoso poderão ampliar a ocupação do Centro para outros fins como: eventos artísticos, sociais do Município, entre outros.
§ 2º: Pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos poderão participar das atividades do Centro de Atenção ao Idoso “CONVIVER” desde que haja disponibilidade dos serviços, sem prejuízo ao público-alvo referido no “caput” deste artigo.
Art. 4º - O funcionamento do Centro de Atenção ao Idoso será em regime aberto, de segunda a sexta-feira, podendo também ser disponibilizado aos sábados, domingos, feriados e à noite, quando necessário, sendo que os horários serão definidos de acordo com a programação elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família.
Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família poderá designar servidores para o desenvolvimento das atividades do Centro de Atenção ao Idoso “CONVIVER”.
Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família elaborará o Regimento Interno do Centro de Atenção ao Idoso “CONVIVER” e o submeterá para aprovação do Conselho Municipal do Idoso.
Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Poder Legislativo Quatro Barras, 25 de junho de 2021.
EDUARDO JOSÉ LAGO
Presidente
Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:8784B60C