ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Câmara Municipal de Quatro Barras

CÂMARA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS
LEI Nº 1419 DE 25 DE JUNHO DE 2021

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE ATENÇÃO AO IDOSO "CONVIVER", SOBRE SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou de autoria do Vereador André Luiz Barcia da Silva, e eu, Presidente da Câmara de Quatro Barras, Estado do Paraná, nos termos do art. 54, § 8º Da Lei Orgânica do Município de Quatro Barras – Pr., promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado o Centro de Atenção ao Idoso "CONVIVER" de Quatro Barras, vinculado e coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família, com apoio do Conselho Municipal do Idoso, tendo por finalidade promover a qualidade de vida, preservar a autonomia e manter a independência da pessoa idosa, incentivando um envelhecimento ativo e a dignidade dos usuários oferecendo cuidados com a saúde e a educação, promoção da cidadania, convivência familiar e intergeracional, à fim de evitar o isolamento e a institucionalização.

Art. 2º - O Centro de Atenção ao Idoso “CONVIVER” tem como competências:

I - Proporcionar ao idoso a oportunidade de conviver com pessoas do mesmo ciclo geracional, incentivando a troca de experiências, conhecimentos, formação de vínculos sociais e afetivos e momentos de cultura e lazer;

II - Incentivar a formação de grupos entre idosos, visando um real entendimento do processo de envelhecimento;

III - Fomentar a participação e a integração social da pessoa idosa, inclusive por meio de organizações da sociedade civil de caráter representativo;

IV - Proporcionar ao idoso o conhecimento sobre seus direitos, bem como sobre serviços, programas e projetos relacionados à assistência à pessoa idosa, com base na Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso, ou outra que vier a substituí-la;

V - Prestar apoio à população idosa em situação de risco e/ou de vulnerabilidade social, de modo a contribuir para o fortalecimento e para a ampliação de atividades produtivas;

VI – Oferecer espaço físico e prestar apoio técnico para a realização de atividades desportivas, recreativas e laborais.

Art. 3º - O Centro de Atenção ao Idoso “CONVIVER” realizará suas atividades sócio-educativas, culturais, de saúde, recreativas, desportivas e de lazer, cursos diversos abertos à comunidade e direcionadas às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, de ambos os sexos.

§ 1º: Poderão participar das atividades do Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família prioritariamente os idosos que pertencem a uma entidade/órgão (Grupos, Clubes, Associações, entre outros), sendo que a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família e o Conselho Municipal do Idoso poderão ampliar a ocupação do Centro para outros fins como: eventos artísticos, sociais do Município, entre outros.

§ 2º: Pessoas com idade inferior a 60 (sessenta) anos poderão participar das atividades do Centro de Atenção ao Idoso “CONVIVER” desde que haja disponibilidade dos serviços, sem prejuízo ao público-alvo referido no “caput” deste artigo.

Art. 4º - O funcionamento do Centro de Atenção ao Idoso será em regime aberto, de segunda a sexta-feira, podendo também ser disponibilizado aos sábados, domingos, feriados e à noite, quando necessário, sendo que os horários serão definidos de acordo com a programação elaborada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família.

Parágrafo Único. A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família poderá designar servidores para o desenvolvimento das atividades do Centro de Atenção ao Idoso “CONVIVER”.

Art. 5º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Família elaborará o Regimento Interno do Centro de Atenção ao Idoso “CONVIVER” e o submeterá para aprovação do Conselho Municipal do Idoso.

Art. 7º - A presente Lei poderá ser regulamentada por Decreto do Poder Executivo no que couber.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Poder Legislativo Quatro Barras, 25 de junho de 2021.

 

EDUARDO JOSÉ LAGO

Presidente

 


Publicado por:
Fernando de Guadalupe Kops
Código Identificador:8784B60C