ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CENTENÁRIO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
DECRETO Nº 279/2026

DECRETO Nº 279/2026

 

SÚMULA: Aprova o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano de Ação Municipal 2026 a 2029 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CENTENÁRIO DO SUL, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 22.189, de 13 de novembro de 2024, e o Decreto Estadual nº 11.588/2025, que instituem e regulamentam o Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 182, de 1º de junho de 2026, que institui o Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO o Estatuto da Pessoa Idosa, Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, e a Política Nacional do Idoso, Lei Federal nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994;

CONSIDERANDO a elaboração do Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e do Plano de Ação Municipal pelo Comitê Municipal, em observância ao 5º e ao 6º passos do Guia Orientativo do Programa; e

CONSIDERANDO a apreciação e aprovação pelo Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, por meio da Resolução nº 09 de 2026 de Outubro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º Ficam aprovados o Diagnóstico Situacional da Pessoa Idosa e o Plano de Ação Municipal 2026 a 2029 do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa do Município de Centenário do Sul, na forma do anexo único deste Decreto.

Art. 2º O Plano de Ação Municipal organiza-se segundo os princípios do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa, quais sejam, Cuidar das Pessoas, Fortalecer as Famílias e Preparar as Cidades, e contempla os nove eixos adotados pelo Programa, abrangendo as áreas de garantia de direitos, saúde, assistência social, cuidado de longa duração, transporte, cultura e lazer, esporte, educação e habitação.

Art. 3º Compete ao Comitê Municipal do Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa a coordenação da execução, do monitoramento e da avaliação do Plano de Ação, observado o seguinte:

I – reunião de acompanhamento, no mínimo semestral, com registro em ata das decisões e do andamento das ações;

II – elaboração de Relatório Anual de Progresso, com apresentação ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e divulgação de versão resumida à população;

III – elaboração de Relatório Final ao término da vigência, contendo a análise das realizações do período, o resultado de cada meta e as recomendações para o ciclo seguinte; e

IV – encaminhamento do relatório final à Plataforma da Rede Global de Cidades e Comunidades Amigas das Pessoas Idosas da Organização Mundial da Saúde.

Art. 4º Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal indicados como responsáveis no Plano de Ação adotarão as providências necessárias à execução das ações sob sua competência, observadas as metas, os prazos e os recursos nele definidos.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão responsável, podendo ser complementadas por recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, do Fundo Municipal de Assistência Social, do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa do Paraná e de outras fontes vinculadas ao Programa Paraná Amigo da Pessoa Idosa.

Art. 6º O Plano de Ação poderá ser revisto anualmente pelo Comitê Municipal, mediante apreciação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sempre que a execução ou a realidade do território assim o exigirem.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Centenário do Sul, 21 de Outubro de 2026.

 

MELQUIADES TAVIAN JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lilian Faustina da Silva
Código Identificador:87851E70