ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 4.020 DE 09 DE JUNHO DE 2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições legais, sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Município de Rolândia autorizado a adquirir, através de transação de compra e venda, 20.003,25m², ou ainda 0,83 alqueires paulistas, de um total de 188.978.63m² do Lote de terras sob nº 31-REM, localizado na Estrada Rolândia-Arapongas, denominado SÍTIO DO BARNA, sem benfeitorias, melhor descrito na matrícula nº 41.611 do Cartório de Registro de Imóveis de Rolândia, de propriedade de Roberto Barna e Izabel Fernandes.
§ 1º A aquisição do imóvel de que trata o artigo anterior, destina-se para ampliação do aterro ou implantação da uma Central de Triagem e Reciclagem de Resíduos da Construção Civil - CTRCC.
§ 2º A Comissão Municipal Permanente de Avaliação de Imóveis obedecendo ao disposto na Portaria nº 1.997/2019, de 7 de maio de 2019, procedeu à análise do imóvel de que trata esta Lei e emitiu Relatório de Avaliação sob nº 002/2021 segundo o qual o valor do bem foi estimado em R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
§ 3º O imóvel deverá estar livre e desembaraçado de quaisquer ônus judiciais ou extrajudiciais.
§ 4º A aquisição será formalizada por intermédio da lavratura de escritura pública de compra e venda e posterior registro na matrícula no imóvel.
§ 5º O Poder Executivo incorporará, por ato próprio, ao patrimônio da municipalidade o bem de que trata esta Lei.
Art. 2º A aquisição do imóvel será realizada de acordo com o inciso X do art. 24 da Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante o pagamento do montante avençado de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), no prazo de até trinta dias a contar do ato de assinatura do contrato, através de depósito/transferência bancária para a conta indicada pelos proprietários.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta do Fundo Municipal do Meio Ambiente, conta corrente 53746-2.
Art. 4 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 09 de Junho de 2021.
AILTON APARECIDO MAISTRO
Prefeito Municipal
JOSÉ CARLOS STOFALETE SALGUEIRO
Secretário Municipal de Planejamento
AUDINIL MARINGONDA JUNIOR
Secretário Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
Autógrafo Nº 026/2021
Projeto de Lei Ordinária Nº 033/2021
Autoria: Poder Executivo
Publicado por:
Jéssica Rodrigues de Amorim
Código Identificador:8787AA89