ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº. 2.771/2018

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Sertanópolis, para o Exercício de 2018, altera a Lei Municipal nº 2.685/2017 - Plano Plurianual - PPA e a Lei Municipal nº 2.619/2017 - Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO-2018.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e o Prefeito Municipal, SANCIONA a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), destinado a abertura da seguinte Dotação Orçamentária:

Suplementação

20.040.00.000.0000.0.000. Divisão de Assistência Odontológica, Média e Alta Complexidade

20.040.10.000.0000.0.000. Saúde

20.040.10.301.0000.0.000. Atenção Básica

20.040.10.301.0002.0.000. Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

20.040.10.301.0002.2.248. Custeio Exames Cismepar – Recurso Próprio

3.0.00.00.00.000 1077 DESPESAS CORRENTES

3.3.00.00.00.000 1077 OUTRAS DESPESAS CORRENTES

3.3.72.00.00.000 1077 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DELEGADA A CONSÓRCIOS

PÚBLICOS

3.3.72.39.00.000 1077 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA

JURÍDICA R$ 70.000,00

 

Total Suplementação: R$ 70.000,00

 

Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação na fonte: 077, de acordo com o Artigo 43, §1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Artigo 3º - Fica acrescido ao Anexo Programas de Governo da Lei Municipal nº 2.685/2017, de 04/12/2017 - Plano Plurianual -PPA 2018/2021, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

PROGRAMA:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PRODUTO:

Custeio Exames Cismepar – recurso próprio.

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Custear os gastos com exames de alta complexidade.

Unidade

01

 

Artigo 4º - Fica acrescido ao Anexo - Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 2.619/2017, de 27/06/2017 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO - 2018, as seguintes metas:

 

ORGÃO:

DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE

PROGRAMA:

0002–Atenção Básica/Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PRODUTO:

Custeio Exames Cismepar – recurso próprio.

 

AÇÃO

UNIDADE DE MEDIDA

META 2018

Custear os gastos com exames de alta complexidade.

Unidade

01

 

Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal “Santo Soriani”, 21 de agosto de 2018.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 044/2018

AUTORIA: Poder Executivo


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:878814F6