ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 1255/2021
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Associação de pais e amigos dos excepcionais de Sapopema - APAE e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e eu, Paulo Maximiano de Souza Júnior, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio para conceder subvenção nos exercícios financeiros de 2021, 2022, 2023 e 2024, o valor é definido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, valor este por aluno conforme a serie escolar matriculados (senso escolar) na Associação de pais e amigos dos excepcionais de Sapopema - APAE, os recursos serão oriundos do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento da Educação Basica e Valorização Profissional da Educação (FUNDEB) que será transferido direto ao Município, recurso é especifico a entidade APAE e será destinado a mesma.
Parágrafo Único: O valor total da subvenção constante do caput deste artigo será aplicado exclusivamente na APAE do Município de Sapopema.
Art 2° - A subvenção constante do artigo 1.º desta Lei servirá para despesas de custeio e capital, relacionadas com as atividades realizadas conforme o Projeto e Plano de Aplicação a ser apresentado pela entidade e aprovado pela autoridade competente.
Art. 3° - O convênio será regido pelas Leis 4.320/64 e 8.666/93 e pelas normativas expedidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
Art 4° - A comprovação das despesas, será apresentada pela Entidade com fechamento Bimestral para o Tribunal de Contas através do Sistema Integrado de Transferência - SIT, ao término do Convênio a apresentação dos referidos documentos ao Município para conferencia.
Art 5°- As despesas decorrentes do Convênio correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:
06 – Educação
06.001 – Educação
12.367.006-2019 – Apoio a Educação Basica – Modalidade Especial - Fundeb
3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Fonte: 01102 – FUNDEB 30%
Art 6°- A presente Lei autoriza o Município a firmar Convênio de Subvenção.
Art 7° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 30 de março de 2021.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Franciele Flor Delfino de Oliveira
Código Identificador:8790079F