ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 011/2020
LEI MUNICIPAL Nº 011/2020
SUMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar repasse financeiro para as Reservas Indígenas existentes no Município de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná.
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SIDNEY NAVARRO JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São Jerônimo da Serra, Estado do Paraná, autorizado a efetuar repasse financeiro para as Reservas Indígenas existentes no Município de São Jerônimo da Serra, no valor de R$ 11.000,00 (onze mil reais) mensais, totalizando o valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois reais) ano. A título de Subvenção Social pelo período de doze meses a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.
PÁRAGRAFO PRIMEIRO – O Município deverá atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014.
PARÁGRAFO SEGUNDO – Para a assinatura do Contrato o Município deverá antes promover o Chamamento Público e fará a contratação através da Inexigibilidade de Licitação.
ART. 2º - As despesas decorrentes desta lei serão alocados no orçamento anual do Município, em dotação especifica:
Órgão: 05 - Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
Unidade: 01 - Coord. da Sec. de Agricultura, Meio Ambiente e Turismo.
Proj/Ati: 2.032 – Contribuição as Comunidades Indígenas.
Dotação: 164
Elemento: 33.50.43.00.00.00.00.0000 - SUBVENÇÃO SOCIAL
ART. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de São Jerônimo da Serra, aos 23 de março de 2020.
SIDNEY NAVARRO JUNIOR
Prefeito Municipal em Exercício
Lei aprovada nas reuniões dos dias 19 e 20/03/2020
Publicado por:
André Luiz Machado de Camargo
Código Identificador:87912F16