ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Câmara Municipal de Anahy

CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY
EDITAL Nº 002/2026

Torna público o recebimento do PARECER PRÉVIO do TCE/PR, referente à Prestação de Contas do PODER EXECUTIVO relativas ao EXERCÍCIO DE 2024. 

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, no desempenho de suas atribuições regimentais e em conformidade com Art. 74, § 3º da Lei Orgânica Municipal, combinado com Art. 187 do Regimento Interno da Câmara, procedo e determino o seguinte DESPACHO:

 

1-) determinar a leitura no Expediente na Sessão Ordinária subsequente ao recebimento, do Ofício nº 258/26-OPD-GP – TCE/PR, registrado pelo Protocolo da Câmara nº 0077/2026 em 23/06/2026, na qual comunica a emissão de Parecer Prévio e disponibiliza os autos DIGITAIS do processo eletrônico nº 135864/25, disponível no sistema e-CONTAS do TCE/PR, contendo a emissão de PARECER PRÉVIO Nº 166/2026 – Segunda Câmara, de 21/05/2026, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos do voto do Relator Conselheiro FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES, por maioria absoluta, emitiram o PARECER PRÉVIO pela REGULARIDADE das contas, com Ressalvas, do senhor CARLOS ANTONIO REIS, na qualidade de Prefeito do Município de Anahy, relativas ao EXERCÍCIO DE 2024, com ressalvas em virtude de: i.) baixo desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área da Saúde; ii.) baixo desempenho evidenciado na avaliação da atuação governamental na área da Administração Financeira e iii.) utilização de percentual mínimo inferior ao estabelecido por lei dos recursos do Fundeb no exercício de sua arrecadação;

 

2-) determinar à disponibilidade e transparência do PARECER PRÉVIO do TCE/PR da referida prestação de contas, para CONSULTA PÚBLICA de qualquer contribuinte para fins de cumprimento do art. 74, § 3º da Lei Orgânica Municipal, ficando disponível na Secretaria da Câmara e na página oficial da Câmara Municipal, com link de acesso: https://www.camaraanahy.pr.gov.br/imprensa/transparencia/Contas-do-Prefeito---2024/1/2026/509

 

3-) determinar a remessa do Parecer Prévio das Contas de 2024 e demais documentos que integram a Prestação de Contas, para a COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO para instrução do processo de julgamento das contas do Prefeito Municipal;

 

4-) determinar a notificação formal do ex-Prefeito Municipal, gestor das contas 2024, senhor CARLOS ANTONIO REIS, via ofício por meio físico ou eletrônico para ciência do recebimento das contas;

 

5-) determinar que após instrução do processo de análise das Contas pela Comissão de Finanças e Orçamento, o plenário desta Casa no prazo de 90 (noventa) dias contados do recebimento, deverá proceder o JULGAMENTO DAS CONTAS, nos termos dos § 1º e § 2º do art. 74 da Lei Orgânica do Município;

 

6-) determinar a publicidade deste Edital no Diário ofícial do Município e no portal oficial da Câmara Municipal.

 

Sede da Câmara Municipal de Anahy/PR, aos 29 dias do mês de junho de 2026.


SALEZIO BENJAMIN ROSA 

Presidente 


Publicado por:
Cleiton José Damasceno Braga
Código Identificador:8795F722