ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
DECRETO Nº 315/2026
SÚMULA: Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Contenda – Paraná, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONTENDA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais aplicáveis,
CONSIDERANDO a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especialmente o disposto nos arts. 205, 206 e 211, que asseguram a educação como direito de todos e estabelecem a organização dos sistemas de ensino em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no âmbito do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO a Resolução SEED nº 5.158, de 07 de agosto de 2023, que institui a estratégia Alfabetiza Juntos para o desenvolvimento das ações do Programa Educa Juntos;
CONSIDERANDO a Política Municipal de Alfabetização de Contenda e a necessidade de assegurar instância permanente de articulação, governança, acompanhamento, monitoramento e avaliação de suas ações;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, as unidades educacionais, o Conselho Municipal de Educação e as diferentes áreas responsáveis pela alfabetização, recomposição das aprendizagens, inclusão e programas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o alinhamento da Política Municipal de Alfabetização às políticas nacional e estadual de alfabetização, respeitadas as especificidades e necessidades educacionais do Município;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as ações de formação continuada, avaliação, monitoramento, acompanhamento pedagógico, recomposição das aprendizagens e promoção da equidade educacional;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização de Contenda – Paraná, como instância de caráter técnico, consultivo, articulador e propositivo, responsável pela governança, articulação institucional, planejamento, acompanhamento, monitoramento e avaliação das ações da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 2º O Comitê atuará de forma articulada com a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, com o Conselho Municipal de Educação e com as ações desenvolvidas em regime de colaboração com o Estado e a União, tendo por finalidade contribuir para a garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem dos estudantes.
Art. 3º A atuação do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização observará os seguintes princípios:
I – garantia do direito à alfabetização e à aprendizagem;
II – alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – regime de colaboração entre União, Estado e Município;
IV – equidade educacional e redução das desigualdades de aprendizagem;
V – valorização dos profissionais da educação;
VI – formação continuada dos profissionais da educação;
VII – utilização de evidências e dados educacionais para subsidiar a tomada de decisões;
VIII – avaliação como instrumento diagnóstico, formativo e de acompanhamento das aprendizagens;
IX – acompanhamento sistemático das trajetórias de aprendizagem;
X – recomposição das aprendizagens;
XI – articulação entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
XII – fortalecimento da gestão pedagógica;
XIII – participação das famílias e da comunidade escolar.
Art. 4º São objetivos do Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – fortalecer a governança sistêmica da Política Municipal de Alfabetização;
II – articular as diferentes instâncias administrativas, pedagógicas e de controle social envolvidas na garantia do direito à alfabetização;
III – acompanhar a implementação das estratégias municipais de alfabetização e de recomposição das aprendizagens;
IV – subsidiar o planejamento e o replanejamento da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo com base em indicadores e avaliações diagnósticas, formativas e externas;
V – promover a integração entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, respeitadas as especificidades de cada etapa;
VI – acompanhar as ações de formação continuada de gestores, coordenadores pedagógicos e docentes;
VII – contribuir para a definição de estratégias de intervenção pedagógica destinadas à melhoria dos resultados de aprendizagem e à redução das desigualdades educacionais.
Art. 5º Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização:
I – acompanhar e apoiar a implementação e o desenvolvimento da Política Municipal de Alfabetização;
II – apoiar a execução das ações do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA e das ações desenvolvidas em regime de colaboração;
III – acompanhar as ações municipais vinculadas ao Programa Educa Juntos e à estratégia Alfabetiza Juntos;
IV – acompanhar os indicadores municipais de alfabetização e aprendizagem, utilizando seus resultados para subsidiar o planejamento e o replanejamento das ações;
V – analisar resultados de avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas, propondo encaminhamentos pedagógicos;
VI – propor ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens;
VII – acompanhar as estratégias de apoio técnico-pedagógico às unidades educacionais;
VIII – contribuir para a definição de prioridades, metas, estratégias e ações da Política Municipal de Alfabetização;
IX – contribuir para a elaboração, acompanhamento e avaliação do Plano de Trabalho Anual – PTA e dos demais instrumentos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização;
X – acompanhar e contribuir para o planejamento das ações de formação continuada destinadas aos profissionais da educação;
XI – articular ações de alfabetização, leitura, escrita, oralidade, matemática e recomposição das aprendizagens;
XII – acompanhar estratégias destinadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial, assegurando a perspectiva inclusiva nas ações da Política;
XIII – propor estratégias de enfrentamento às desigualdades educacionais e de aprendizagem e acompanhar as ações destinadas às unidades educacionais e aos estudantes que apresentem maiores necessidades de apoio pedagógico;
XIV – promover a articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, as unidades educacionais, o Conselho Municipal de Educação, os profissionais da educação e demais órgãos e instituições envolvidos;
XV – acompanhar ações de mobilização e comunicação relacionadas à Política Municipal de Alfabetização;
XVI – promover a socialização e o compartilhamento de experiências e práticas exitosas de alfabetização;
XVII – elaborar, analisar e/ou validar relatórios, registros e documentos de acompanhamento das ações desenvolvidas e dos resultados alcançados;
XVIII – contribuir para a organização e a sistematização das evidências referentes às ações da Política Municipal de Alfabetização;
XIX – propor medidas corretivas, estratégicas e de aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização, a partir das necessidades identificadas no território municipal;
XX – acompanhar a execução das metas, estratégias e ações previstas nos instrumentos normativos e de planejamento da Política Municipal de Alfabetização;
XXI – exercer outras atribuições relacionadas à implementação, ao acompanhamento e ao fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 6º O Comitê será composto por representantes das seguintes áreas e segmentos:
I – Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo;
II – Assessoria Pedagógica / Articulação Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização – RENALFA e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;
III – Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
IV – Educação Infantil;
V – Coordenação Pedagógica;
VI – Direção Escolar;
VII – Educação Especial;
VIII – Programas e Projetos Educacionais;
IX – Educação em Tempo Integral e Jornada Ampliada;
X – Conselho Municipal de Educação.
§ 1º Os membros do Comitê serão designados por Portaria específica.
§ 2º A coordenação do Comitê ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, com apoio técnico da Assessoria Pedagógica responsável pela articulação municipal da Política de Alfabetização.
§ 3º Poderão ser convidados a participar das reuniões representantes de outros órgãos, instituições de ensino superior, entidades educacionais, organizações da sociedade civil, profissionais da educação e especialistas, quando a natureza da pauta assim exigir, sem direito a voto.
§ 4º Em caso de vacância, afastamento, impedimento ou substituição de membro, caberá ao respectivo setor ou segmento indicar novo representante, cuja designação será formalizada por ato próprio.
Art. 7º O Comitê reunir-se-á ordinariamente, 3 (três) vezes ao ano, conforme cronograma previamente definido por seus membros e, extraordinariamente, sempre que necessário, mediante convocação de sua coordenação.
§ 1º As reuniões serão registradas em ata ou instrumento equivalente, contendo as discussões, deliberações e encaminhamentos realizados, assegurando-se o acompanhamento de seu cumprimento.
§ 2º O Comitê poderá constituir grupos de trabalho ou comissões temáticas para análise, estudo e acompanhamento de assuntos específicos relacionados à alfabetização e à recomposição das aprendizagens.
§ 3º As proposições, recomendações e encaminhamentos do Comitê poderão ser formalizados por meio de atas, relatórios, pareceres técnicos, planos de ação ou outros instrumentos pertinentes.
Art. 8º Para fins de monitoramento e avaliação, o Comitê acompanhará, entre outros aspectos:
I – os níveis e indicadores de alfabetização e aprendizagem dos estudantes;
II – os resultados das avaliações diagnósticas, formativas, internas e externas;
III – os índices de frequência e permanência escolar;
IV – as ações de formação continuada realizadas;
V – a implementação das estratégias pedagógicas de alfabetização e recomposição das aprendizagens;
VI – as desigualdades de aprendizagem e as ações de equidade;
VII – o atendimento às unidades educacionais e aos grupos de estudantes que demandem acompanhamento prioritário;
VIII – a execução do Plano de Trabalho Anual – PTA e dos demais instrumentos de planejamento da Política Municipal de Alfabetização;
IX – as ações de comunicação e mobilização;
X – os resultados alcançados e as necessidades de replanejamento.
Parágrafo único. O Comitê poderá elaborar relatórios periódicos de monitoramento e avaliação, contendo análise dos resultados, identificação dos desafios e proposição de estratégias para o aprimoramento da Política Municipal de Alfabetização.
Art. 9º A participação no Comitê será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 10. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo prestará o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê.
Art. 11. Os casos omissos neste Decreto serão resolvidos pelo Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização, mediante consulta à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo.
Art. 12. A composição nominal dos membros do Comitê deverá ser publicada em ato próprio.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Contenda, 10 de setembro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Thais Feitosa Verastegui
Código Identificador:879AAC07