ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 532 2021

LEI Nº 532/2021

Data: 06/10/2021

 

Súmula: Autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar no Orçamento do município de Boa vista da aparecida- PR, para o exercício de 2021.

 

A Câmara Municipal de Boa vista da aparecida, Estado do Paraná, aprovou, e eu,

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Legislativo Municipal a efetuar a abertura de crédito Suplementar para o exercício de 2021 do município de Boa vista da aparecida-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Boa vista da aparecida-PR, para o exercício de 2021, um crédito suplementar no valor de R$ 72.000,00 (sessenta e dois mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes

 

Suplementação

01

 

Câmara Municipal

 

01.001

 

Câmara Municipal

 

01.001.01.031.0001.2.0002.

 

RECOLHIMENTO PREVIDÊNCIÁRIO

 

3.1.90.13.00.00

000

Obrigações Patronais

72.000,00

Total Suplementação:

72.000,00

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso a Anulação de Dotação, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

01

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

 

01.001.01.031.0001.2.001.

ATIVIDADES OPERACIONAIS DA CÂMARA DE MUNICIPAL

 

3.1.90.13.00.00

Obrigações Patronais

67.000,00

3.3.90.14.00.00

Diárias – Pessoal Civil

5.000,00

Total Redução:

72.000,00

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Boa vista da aparecida, em 06 Outubro, 2021.

 

LEONIR ANTUNES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eliziane Simeia da Silva Araujo
Código Identificador:87A32C01